ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 370/2018 DATA 13/12/2018

Data 13/12/2018

 

Súmula: Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR e dá outras providências.

 

CAPITULO IDO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Turismo, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do art. 180 da Constituição Federal.

Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compete:

formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;

propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através do Departamento de Turismo vinculado a Secretaria Municipal de Turismo;

estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada a implantação do turismo;

estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

programar e executar conjuntamente com o Departamento de Turismo, vinculado a Secretaria Municipal de Turismo, debates sobre temas turísticos;

apoiar, conjuntamente com o Departamento de Turismo, vinculado a Secretaria Municipal de Turismo, debates sobre temas de interesse turístico;

promover e divulgaras atividades ligadas ao turismo;

apoiar em nome do Município a realização de Congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;

avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;

propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;

propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;

opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiro, consignados no orçamento do Departamento de Turismo, vinculado a Secretaria Municipal de Turismo;

elaborar o seu Regmento Interno

Parágrafo único. O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI em um prazo de 90 dias.

Art.3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:

Secretário Municipal de Turismo;

um representante do Departamento de Turismo;

um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, e Desenvolvimento Econômico;

um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

um representante do Departamento de Cultura;

um representante do Departamento de Esporte;

um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

um representante dos servidores da Câmara Municipal;

um representante da Câmara Municipal de Vereadores;

um representante da Associação Comercial e Industrial de Verê

um representante do Sindicato Rural de Verê;

um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

um representante do Rotary Club Verê;

um representante dos Meios de Hospedagem;

um representante do Setor Gastronômico – bares e restaurantes;

um representante do Comércio de Combustíveis;

um representante de Empresa de Meios de Transporte;

um representa da Sociedade Hospitalar dos Trabalhadores Rurais de Verê.

§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.

§ 2º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser conduzido por igual período.

§ 3º. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.

§ 4º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de Decreto.

§ 5º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.

§ 6º. As entidades de direito público indicarão de ofício seus representantes.

§ 7º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.

Art.4 º. O COMTUR fica assim organizado:

I – Plenário;

II – Diretoria;

III – Comissões;

§ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice – Presidente e um Secretário.

§ 2º. O presidente será o Secretário da Secretaria de Turismo.

§ 3º. O Vice- Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.

§ 4º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

§ 5 º. O Secretário Executivo será designado pelo Secretário Municipal de Turismo, dentre um dos servidores lotados na respectiva secretaria o qual será nomeado por meio de Decreto do Executivo Municipal.

Art.5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

 

CAPITULO II

Do Fundo Municipal de Turismo

Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal do Turismo, FUMTUR, junto ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, vinculado as Secretaria Municipal de Turismo.

Art. 7 º. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR tem natureza contábil vinculado a Secretaria Municipal de Turismo.

§ 1º. O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao principio da unidade.

§ 2º. O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art.8º. Poderá ao FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.

Art.9º. Constituirão receitas do FUMTUR:

I –os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a titulo de cachês ou direitos;

II –a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;

III- a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

IV-os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V –as doações de pessoas físicas e jurídicas, publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI-as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

VII- os recursos provenientes de convênio que sejam celebrados;

VIII- o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

IX- os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

XII- outras rendas eventuais.

Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimento oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.

Art.10. O Secretário Municipal do Turismo será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Parágrafo Único. Na ausência do Secretário Municipal de Turismo, o Diretor do Departamento de Turismo será o ordenador de despesas do FUMTUR.

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

Art.11. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo

Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 13 de dezembro de 2018.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:F46149AE