ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.353/2019 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, COM A SOCIEDADE BENEFICENTE CRISTO REI, NO ANO DE 2020,
LEI Nº 3.353/2019
Súmula: Autoriza a celebração de Termo de Parceria pelo Poder Executivo Municipal, objetivando transferência voluntária de recursos, com a Sociedade Beneficente Cristo Rei, no ano de 2020, conforme estabelece
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,
LEI:
Art. 1º - Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar 01 (um) termo de fomento com a entidade privada abaixo relacionada, a qual presta serviços na defesa dos interesses coletivos ou individuais dos cidadãos mandaguarienses, visando à transferência voluntária de recursos para realização das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Mandaguari para execução no exercício financeiro de 2020, nos termos do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I - Tomador – Sociedade Beneficente Cristo Rei, no valor total de R$ R$ 2.760.000,00 (dois milhões setecentos e sessenta mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (11.12.2019).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:F4690252