ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 972/2022

LEI Nº 972/2022

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na LDO/PPA e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 314.327,78 (trezentos e quatorze mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos) nas seguintes dotações:

 

11.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

 

 

11.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

11.001.20.608.0014.1.113

- ADQUIRIR MINI PÁ CARREGADEIRA

 

 

4.4.90.52.00.00

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

31818

- Convênio 893554/2019

R$

305.600,00

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

8.727,78

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

314.327,78

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:

 

Cancelamento parcial da seguinte dotação:

 

11.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

 

 

11.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

11.001.20.605.0014.2.114

- MANTER O MATADOURO MUNICIPAL

 

 

3.1.90.11.00.00 - 502

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

8.727,78

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

8.727,78

 

Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 305.600,00 (trezentos e cinco mil e seiscentos reais) proveniente do Governo Federal através do Ministério da Agricultura e Abastecimento – Convênio nº 893554/2019.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 27 de setembro de 2022.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:F46A66D2