ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 20/2021
LEI Nº 20, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021, no valor de R$ 55.359,94 (cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) no orçamento programa do Município
de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão Orçamentário: 9000 - SECRETARIA DA ASSITÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: 9001 - FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Função: 8 - Assistência Social |
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Subfunção: 244 - Assistência Comunitária |
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Programa: 2037 - SISTEMA ÚNICO DA ASSITÊNCIA SOCIAL |
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Ação: 2.460 - SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Despesa 289 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
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Fonte de recurso: 1786 - Programa Familia Paranaense - 0.1.65 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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13/04/2021 |
1206755 |
Redução da Despesa |
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30.300,00 |
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Total da Despesa: |
30.300,00 |
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Despesa 295 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Fonte de recurso: 1786 - Programa Familia Paranaense - 0.1.65 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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13/04/2021 |
1206756 |
Redução da Despesa |
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10.200,00 |
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Total da Despesa: |
10.200,00 |
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Despesa 299 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte de recurso: 1786 - Programa Familia Paranaense - 0.1.65 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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13/04/2021 |
1206757 |
Redução da Despesa |
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|
10.359,94 |
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Total da Despesa: |
10.359,94 |
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Despesa 303 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de recurso: 1786 - Programa Familia Paranaense - 0.1.65 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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13/04/2021 |
1206753 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
45.000,00 |
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Total da Despesa: |
45.000,00 |
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Despesa 535 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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Fonte de recurso: 1786 - Programa Familia Paranaense - 0.1.65 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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13/04/2021 |
1206758 |
Redução da Despesa |
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|
4.500,00 |
|
Total da Despesa: |
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4.500,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
45.000,00 |
55.359,94 |
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Total do Órgão Orçamentário: |
45.000,00 |
55.359,94 |
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Órgão Orçamentário: 90000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO |
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Unidade Orçamentária: 90001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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Função: 28 - Encargos Especiais |
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Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais |
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Programa: 20 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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Ação: 3.1 - DEVOLUÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES |
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Despesa 547 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
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Fonte de recurso: 1786 - Programa Familia Paranaense - 0.1.65 |
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Data 13/04/2021 |
Sequência 1206754 |
Histórico Suplementação Orçamentária |
Tipo Anulação de Despesa |
Acréscimos (R$) 10.359,94 |
Decréscimos (R$) |
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Total da Despesa: |
10.359,94 |
0,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
10.359,94 |
0,00 |
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Total do Órgão Orçamentário: |
10.359,94 |
0,00 |
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Total do Fundamento: |
55.359,94 |
55.359,94 |
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Total Geral: |
55.359,94 |
55.359,94 |
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Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações parciais/totais decorrentes de saldos orçamentários conforme o seguinte detalhamento por fonte de recursos:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
R$ |
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1786 |
Programa Família Paranaense |
50.359,94 |
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TOTAL |
50.359,94 |
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Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 22 de abril de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:F46B54CF