ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1555/2017

LEI Nº 1555, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

 

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Concessão de Direito Real de Uso de parte do imóvel rural nº 26-Remanescente, da Gleba Esperança e Revoga a Lei Municipal nº 1331, de 14 de agosto de 2013.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar licitação, na modalidade de concorrência, para Concessão de Direito Real de Uso, a título oneroso, à Cooperativas de Agricultores Familiares, de parte do imóvel rural nº 26-Remanescente, da Gleba Esperança, correspondente à uma área de 421.943,08 m² (quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e quarenta e três metros e oito decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 7.843, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro, de propriedade do Município de Renascença, avaliado em R$ 1.220.496,28 (um milhão duzentos e vinte mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), pela Comissão Especial de Avaliação designada pelo Decreto nº 1817/2017.

 

Art. 2º. A concessionária, em contrapartida, fica obrigada a implantar um pólo de geração de tecnologias voltadas à agricultura familiar, com os seguintes encargos:

I – Construção de Unidade de Referência em Bovinocultura de Leite, para desenvolvimento de tecnologias que permitam o melhoramento genético do rebanho, manejo de pastagens, implantação de sistemas silvipastoris, entre outros;

II - Realizar treinamentos, visitas técnicas e implantar experimentos visando à geração de informações úteis ao desenvolvimento dos pequenos agricultores do Município;

III - Ampliar e melhorar a Unidade Agroflorestal já implantada na área;

IV - Implantar unidade de produção orgânica de hortaliças;

V – Implementar uma pequena a unidade de processamento e conservação de hortaliças e frutas, visando à inserção da Concessionária em mercados institucionais como o PAA – Programa de Aquisição de Alimentos e PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar, assim como em outros mercados regionais.

 

Art. 3º. A Concessionária será responsável pela instalação de energia elétrica, com potência adequada ao empreendimento, instalação de água, destinação adequada dos resíduos, construção das instalações necessárias ao correto funcionamento do projeto, sempre cumprindo a legislação pertinente à atividade.

 

Art. 4º. A concessionária não poderá, sob hipótese alguma, paralisar suas atividades, sem justificativa plausível, vender, transferir, locar ou sublocar a terceiros o imóvel, nem alterar a destinação que lhe foi dada, sob pena de ser a presente Concessão de Direito Real de Uso revogada, sem qualquer medida judicial e ou indenizações.

 

Art. 5º. Após a assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso a concessionária terá o prazo de um mês para instalar-se no imóvel, bem como 24 (vinte e quatro) meses para comprovar a implementação dos encargos previstos no artigo 2º.

 

Parágrafo Único. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, caso não seja comprovado o cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei, bem como as demais exigências e obrigações a serem firmadas no termo de Concessão de Direito Real de Uso, resultará na revogação da Concessão e a conseqüente reversão ao Município de Renascença do bem recebido, com as benfeitorias existentes sobre o mesmo, sem direito a qualquer indenização.

 

Art. 6º. A Concessionária fica obrigada a encaminhar a cada 6 (seis) meses, para o Executivo Municipal, bem como para a Câmara de Vereadores, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas no local.

 

Art. 7º. O prazo da concessão será de 10 (dez) anos, contados da publicação do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, podendo ser prorrogado por igual período, havendo concordância entre as partes.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer outros encargos à Concessionária, desde que não contrariem o disposto na presente Lei.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1331, de 14 de agosto de 2013.

 

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, 57º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:F46B5EC9