ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 605/2018
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento, conforme o PPA Lei nº. 576/2017 e LDO Lei nº. 566/2017 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:
07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.001 - DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2035 – Manut. das Atividades Escolares do Ens. Fundamental 5%
3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Publico
Ficha 1096 - Fonte 000 – Recursos Ordinários Livre..........R$ 23.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO.............R$ 23.000,00
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, excesso de arrecadação conforme receita abaixo quantia para reforço da Dotação do Orçamento em vigor, como demonstra a programação abaixo especificado:
Receita Orçamentária 1.1.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 .....R$ 23.000,00
TOTAL.............R$ 23.000,00
Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:F46B8B9E