ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO N.º 186/2026
Homologa o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) 2026-2029 do Município de Guaraci. CONSIDERANDO:
a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI), e o Decreto Estadual nº 12.862/2026, que o regulamenta;
o Guia Orientativo do PAPI, da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), que prevê a elaboração do Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa (5º passo) e do Plano de Ação Municipal (6º passo);
o Decreto Municipal nº 100, de 7 de julho de 2026, que institui o Comitê Municipal do PAPI e lhe atribui a elaboração, o monitoramento e a avaliação do Diagnóstico Situacional e do Plano de Ação Municipal;
a Lei Municipal nº 1.182, de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre a política municipal da pessoa idosa e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
a aprovação dos documentos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio da Resolução CMDPI nº 009/2026, de 9 de novembro de 2026;
DECRETA:
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
Art. 1º Fica homologado o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa de Guaraci, elaborado pelo Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e aprovado pela Resolução CMDPI nº 009/2026, constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Fica homologado o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa de Guaraci, com vigência de dezembro de 2026 a dezembro de 2029, constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Os órgãos e entidades responsáveis pelas ações do Plano de Ação Municipal deverão executá-las nos prazos nele estabelecidos e fornecer ao Comitê Municipal do PAPI as informações necessárias ao monitoramento, nos termos dos arts. 2º e 5º do Decreto Municipal nº 100/2026.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do Plano de Ação Municipal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos responsáveis e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observada a deliberação do CMDPI, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guaraci Pr, 11 de novembro de 2026
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:F47D8030