ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

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RESOLUÇÃO 01/2025 CMDPCD

RESOLUÇÃO N.º 01/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itaúna do Sul para o quadriênio 2025 - 2028.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.615/2024, e considerando a deliberação proferida por este Conselho na reunião ordinária realizada em 21 de julho de 2025, conforme Ata nº 01/2025,

CONSIDERANDO que o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi apresentado, apreciado, discutido e aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes na reunião realizada em 21 de julho de 2025;

CONSIDERANDO que, conforme registrado na Ata nº 01/2025, ficou prevista a elaboração e publicação da Resolução nº 01/2025 para formalização da referida deliberação;

CONSIDERANDO que, por lapso administrativo, a referida Resolução não foi publicada à época, embora a aprovação do Plano pelo Conselho esteja devidamente registrada em ata;

CONSIDERANDO a inexistência de reunião posterior do CMDPCD entre a deliberação de 21 de julho de 2025 e a retomada das atividades do Conselho em outubro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a publicidade e a regularização formal do ato deliberativo anteriormente praticado pelo Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – PMDPCD de Itaúna do Sul, para o quadriênio 2025–2028, conforme deliberação realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD na reunião ordinária de 21 de julho de 2025, registrada na Ata nº 01/2025.

Art. 2º – A presente Resolução é publicada para fins de formalização e publicidade da deliberação anteriormente aprovada pelo CMDPCD, mantendo-se a vigência do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para o quadriênio 2025–2028.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itaúna do Sul/PR, 02 de Outubro de 2026.

 

JANICLER LILIAN PEREIRA GUILHEM

Presidente do  CMDPCD 


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Merielen Sotoriva Castanhari Furlan
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