ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA TERMO DE REVOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N.º 27/2026 - COMPRASGOV Nº 137/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 102/2026
MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA
TERMO DE REVOGAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA N.º 27/2026 - COMPRASGOV Nº 137/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 102/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS E NÃO INFLÁVEIS, CARRINHOS DE PIPOCA E ALGODÃO-DOCE.
Considerando o procedimento de Dispensa Eletrônica n.º 27/2026 – Comprasgov n.º 137/2026, cujo objeto consiste na Contratação de Empresa Especializada para Locação de Brinquedos Infláveis e Não Infláveis, Carrinhos de Pipoca e Algodão-Doce;
Considerando que a sessão pública para apresentação de lances ocorreu nesta data, 28 de setembro de 2026, no período compreendido entre as 8h15min e as 14h15min;
Considerando que, durante o período destinado à disputa eletrônica, foi constatada instabilidade no sistema Compras.gov.br, utilizado para a operacionalização do procedimento, ocasionando sua indisponibilidade por período aproximado de 03 (três) horas;
Considerando que o sistema eletrônico constitui o meio pelo qual os fornecedores participantes exercem, em igualdade de condições, seu direito de apresentação e redução de lances, sendo a sua disponibilidade elemento diretamente relacionado à regularidade da disputa;
Considerando que a indisponibilidade ocorrida durante a sessão de lances pode ter impedido ou dificultado a participação de determinados fornecedores, não sendo possível, neste momento, afastar com segurança a hipótese de que alguns participantes tenham sido impossibilitados de apresentar lances, alterar suas propostas ou acompanhar adequadamente a evolução da disputa;
Considerando que tal circunstância gera risco concreto à plena observância dos princípios da isonomia, da igualdade, da competitividade, da transparência, da segurança jurídica e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, previstos no art. 5º da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021;
Considerando que a própria Administração deve zelar para que todos os potenciais fornecedores tenham efetivas condições de participação em igualdade de oportunidades, especialmente em procedimentos realizados integralmente por meio eletrônico;
Considerando, ainda, que o próprio Portal de Compras do Governo Federal, em situações anteriores de instabilidade do Compras.gov.br, orientou os órgãos e entidades a verificar eventual prejuízo à etapa de envio de lances e, constatado prejuízo ao processo, promover a republicação do procedimento, justamente com o objetivo de assegurar a isonomia entre os participantes;
Considerando que a Administração Pública deve atuar preventivamente para evitar que um procedimento cuja disputa possa ter sido afetada por indisponibilidade do sistema produza resultado cuja legitimidade e economicidade possam ser posteriormente questionadas;
Considerando que a manutenção do procedimento, nas condições em que realizada a disputa, poderá comprometer a confiabilidade do resultado, especialmente quanto à efetiva possibilidade de todos os participantes terem exercido plenamente sua capacidade competitiva;
Considerando que a eventual manutenção dos resultados obtidos durante a sessão, diante da impossibilidade de assegurar que todos os participantes tiveram condições materiais e tecnológicas equivalentes para a apresentação de seus lances, não se mostra adequada ao interesse público;
Considerando o disposto no art. 71, inciso II e §§ 2º, 3º e 4º, da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, segundo os quais a autoridade competente poderá revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade, desde que o motivo determinante decorra de fato superveniente devidamente comprovado, aplicando-se tais disposições, no que couber, às contratações diretas;
Considerando, por fim, que a revogação, no presente caso, não decorre de falha atribuível aos fornecedores participantes nem de juízo acerca da qualidade ou aceitabilidade das propostas apresentadas, mas de circunstância superveniente relacionada à própria plataforma eletrônica utilizada para realização da disputa, cuja ocorrência recomenda a preservação da segurança jurídica e da legitimidade do procedimento;
DECISÃO:
I – REVOGAR o procedimento de Dispensa Eletrônica n.º 27/2026, Comprasgov n.º 137/2026, com fundamento no art. 71, inciso II, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, em razão do fato superveniente consistente na instabilidade e indisponibilidade do sistema Compras.gov.br durante período relevante da sessão de disputa, circunstância que compromete a segurança quanto à plena preservação da isonomia, competitividade e economicidade do procedimento;
II – DETERMINAR que a presente decisão seja devidamente juntada aos autos do processo administrativo, acompanhada, sempre que disponível, dos registros, relatórios, mensagens, chamados, telas ou demais elementos que possam comprovar a ocorrência e o período de indisponibilidade do sistema;
III – ASSEGURAR aos interessados a prévia manifestação, nos termos do §3º do art. 71 da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, com a devida ciência da presente decisão e abertura do prazo legal/regulamentar para eventual manifestação, antes da produção definitiva dos efeitos da revogação;
IV – Após o cumprimento da providência prevista no item anterior e transcorrido o prazo sem manifestação, ou após a análise das manifestações eventualmente apresentadas, retornem os autos à Autoridade Competente para ratificação da revogação e adoção das demais providências administrativas cabíveis;
V – DETERMINAR, caso permaneça a necessidade administrativa da contratação, que a unidade competente promova a adoção das providências necessárias para a realização de novo procedimento de contratação, observando-se as condições previstas na legislação vigente e assegurando-se a plena competitividade e isonomia entre os potenciais fornecedores;
VI – DÊ-SE CIÊNCIA, aos interessados e promovam-se as publicações e registros necessários no sistema Compras.gov.br e demais meios oficiais pertinentes.
Mandirituba/PR, 28 de setembro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito
Publicado por:
Gisele Kimiecik
Código Identificador:F48C4F75