ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.802, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Bom Sucesso do Sul, institui e disciplina o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Bom Sucesso do Sul, destinada à proteção, preservação, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, visando assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento sustentável.

Art. 2º São princípios da Política Municipal de Meio Ambiente:

A proteção do meio ambiente e dos recursos naturais;

A prevenção e reparação dos danos ambientais;

O uso racional e sustentável dos recursos naturais;

A proteção dos recursos hídricos, do solo, do ar, da fauna e da flora;

A educação ambiental;

A participação da sociedade na gestão ambiental;

A integração da política ambiental com as políticas de desenvolvimento urbano, rural, saúde, saneamento básico e demais políticas públicas municipais;

A observância da legislação ambiental federal e estadual.

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:

Preservar, conservar e recuperar a qualidade ambiental;

Promover o desenvolvimento sustentável;

Prevenir e controlar atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental;

Promover a recuperação de áreas degradadas e a proteção de mananciais e recursos hídricos;

Incentivar a educação e a conscientização ambiental;

Assegurar a participação da sociedade na gestão ambiental;

Promover a adequada gestão dos resíduos e dos recursos naturais, observadas as competências estabelecidas na legislação específica de saneamento básico.

 

Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:

O planejamento ambiental municipal;

O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA;

O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA;

O licenciamento e a fiscalização ambiental, no âmbito das competências municipais;

A educação ambiental;

Os programas, projetos e ações de proteção e recuperação ambiental;

O monitoramento e a divulgação de informações ambientais;

Os instrumentos de participação e controle social;

Os convênios, termos de cooperação e demais instrumentos celebrados para execução da política ambiental.

 

TÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 5º Fica instituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e de controle social, vinculado ao órgão municipal responsável pela política ambiental.

Art. 6º Compete ao CMMA:

 

Acompanhar e propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;

Acompanhar os planos, programas e ações municipais relacionados ao meio ambiente;

Propor medidas destinadas à proteção, conservação e recuperação ambiental;

Acompanhar ações relativas aos recursos hídricos, áreas verdes, matas ciliares e demais recursos naturais;

Propor e acompanhar ações de educação ambiental;

Promover a participação da sociedade nas questões ambientais;

Acompanhar e propor medidas relativas ao controle e fiscalização ambiental, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis;

Deliberar sobre as diretrizes e o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;

Apreciar o relatório anual de gestão do Fundo;

Solicitar aos órgãos municipais informações necessárias ao exercício de suas atribuições;

Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

Exercer outras atribuições relacionadas à Política Municipal de Meio Ambiente previstas em lei ou regulamento.

Art. 7º O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA será composto por, no mínimo, 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a participação do Poder Público Municipal e da sociedade civil.§ 1º A composição do CMMA buscará, sempre que possível, representação equilibrada entre o Poder Público e a sociedade civil, consideradas a realidade local e a existência de entidades, organizações e segmentos aptos a participar do Conselho.

§ 2º Para fins de representação da sociedade civil, poderão participar, entre outros, representantes de:

Associações comunitárias, de moradores ou de produtores rurais;

Cooperativas;

Entidades empresariais, comerciais ou profissionais;

Instituições de ensino;

Organizações, grupos ou entidades com atuação ambiental, social, cultural, comunitária ou rural;

Outras entidades ou organizações da sociedade civil com atuação ou representação no Município.

§ 3º A inexistência ou insuficiência de entidades da sociedade civil em número necessário à composição equilibrada do Conselho não impedirá sua constituição e funcionamento, desde que assegurada a participação de representantes da sociedade civil e observada a predominância do interesse público na atuação do colegiado.

§ 4º Os órgãos, entidades e segmentos representados no CMMA serão definidos por Decreto do Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei.

§ 5º Os membros serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 6º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 8º O Conselho elegerá dentre seus membros Presidente, Vice-Presidente e Secretário, na forma de seu Regimento Interno.

Art. 9º O funcionamento, periodicidade das reuniões, convocação, quóruns e demais regras de organização do CMMA serão disciplinados em Regimento Interno.

Parágrafo único. As reuniões do Conselho serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, e suas deliberações serão objeto de publicidade.

 

TÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, de natureza contábil, vinculado ao órgão municipal responsável pela política ambiental, destinado ao financiamento de programas, projetos e ações de proteção, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental.

Art. 11. Constituem receitas do FMMA:

Dotações orçamentárias destinadas ao Fundo;

Recursos provenientes de multas ambientais, quando legalmente destinados ao Município;

Receitas decorrentes do licenciamento ambiental, quando de competência municipal e legalmente destinadas ao Fundo;

Recursos provenientes de compensações ambientais;

Recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, decisões judiciais ou acordos destinados a finalidades ambientais;

Transferências, convênios, contratos, termos de cooperação e instrumentos congêneres;

Doações, contribuições e legados;

Rendimentos decorrentes da aplicação financeira de seus recursos;

Outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.

Art. 12. Os recursos do FMMA serão aplicados em:

Proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais;

Recuperação de áreas degradadas, matas ciliares e mananciais;

Educação e conscientização ambiental;

Estudos, planos, projetos e programas ambientais;

Ações de controle, monitoramento e fiscalização ambiental de competência municipal;

Aquisição de equipamentos e materiais necessários à execução das ações ambientais;

Capacitação e fortalecimento da gestão ambiental municipal;

Outras ações diretamente relacionadas às finalidades da Política Municipal de Meio Ambiente.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMMA em despesas estranhas às suas finalidades.

Art. 13. A administração financeira do FMMA caberá ao órgão municipal responsável pela política ambiental.

§ 1º A programação anual de aplicação dos recursos será submetida à apreciação e deliberação do CMMA.

§ 2º A gestão financeira e orçamentária observará a legislação de direito financeiro, responsabilidade fiscal, contabilidade pública e as normas dos órgãos de controle.

§ 3º O órgão gestor apresentará anualmente ao CMMA relatório da aplicação dos recursos do Fundo.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14. As ações da Política Municipal de Meio Ambiente serão articuladas com a Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, preservadas as competências do CMMA, do CMSBA, do FMMA e do FMSBA.

Art. 15. Permanecem válidos os atos administrativos, nomeações, deliberações, contratos, convênios e demais instrumentos praticados com fundamento na Lei Municipal nº 1.570, de 1º de outubro de 2021, desde que compatíveis com esta Lei.

Art. 16. Os recursos financeiros, bens, direitos, obrigações, documentos e arquivos vinculados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente passam a reger-se pelas disposições desta Lei, independentemente de qualquer formalidade adicional.

Art. 17. O Conselho Municipal de Meio Ambiente atualmente constituído permanecerá em funcionamento até a edição dos atos necessários à sua adequação às disposições desta Lei.

Art. 18. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua execução.

Art. 19. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 1.570, de 1º de outubro de 2021.

Parágrafo único. A revogação prevista no caput não implica descontinuidade do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do Fundo Municipal de Meio Ambiente, das políticas públicas, programas, projetos ou demais atos administrativos regularmente praticados.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 26(vinte e seis) dias mês de agosto de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:F48DC874