ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 882/ 2024
Altera o artigo 12 da Lei n° 377/2010, que trata sobre a concessão de Benefício Eventual - Auxílio Alimento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64, I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 12 da Lei Municipal n° 377/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O Benefício Eventual, na forma de Auxílio Alimento, constitui-se numa prestação pecuniária, paga ao beneficiário em caráter temporário, no intuito de reduzir a vulnerabilidade transitória provocada por acontecimentos do cotidiano dos cidadãos.
§1.º O Auxílio Alimento será disponibilizado mensalmente através de créditos em cartão magnético, ou meio equivalente, e poderá ser utilizado pelos beneficiários nos supermercados, mercearias, açougues, restaurantes, lanchonetes, panificadoras, confeitarias e demais empresas de gêneros alimentícios instaladas no Município de Braganey, devidamente conveniadas.
§2.º O valor do Auxílio Alimento fica fixado em R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) mensais.
§3.º O pagamento do benefício será efetuado através do crédito da importância em cartão magnético específico, até o quinto dia útil de cada mês, sendo vedado seu pagamento em dinheiro.
§4.º O valor do benefício pode ser reajustado anualmente, a contar da entrada em vigor desta Lei, de acordo com a disponibilidade financeira do Município e mediante ato próprio do Poder Executivo.
§5.º O cartão Auxílio Alimento será fornecido através de empresa especializada em convênios, sem incidir em custos ao beneficiário.
§6.º A empresa contratada para gerir o Auxílio Alimento deverá cadastrar os estabelecimentos do ramo alimentício instalados dentro dos limites do Município de Braganey, sendo vedada a participação de postos de combustível, lojas de bebida ou conveniência e bares, mesmo que tenham gêneros alimentícios à venda em seus estabelecimentos.
§7.º É vedado o fornecimento de bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, sob pena de descredenciamento do estabelecimento fornecedor e cancelamento do Benefício Auxilio Alimento ao usuário. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 23 de maio de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva da Silva Schultz
Código Identificador:F48E1C88