ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.410/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 335.389,20 (trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte reais), com a seguinte especificação:
|
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
|
0901.12.361.0026.1.115-AQUISIÇÃO DE MOBIÁRIOS-FNDE/PAR |
|
|
4.4.90.52.708-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1147 |
R$. 335.389,20 |
|
TOTAL |
R$. 335.389,20 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio da Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Plano de Ações Articuladas - PAR e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2555/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e Lei Orçamentária Anual nº 2374/167/2012 datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 18 de Maio de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:F491462F