ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 817 DE 21 DE MARÇO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 817 DE 21 DE MARÇO DE 2024
“Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Morretes– CONSEMA, altera dispositivos da Lei nº 481, de 02 de junho de 2017, que cria o fundo municipal de meio ambiente, e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Ordinária nº 2.460/2023 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
CRIAÇÃO E DEFINIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º Fica criado o CONSEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Morretes, com a função de estabelecer uma política de preservação do meio ambiente conciliando-a com o desenvolvimento econômico-social no Município de Morretes.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Morretes e a sigla CONSEMA se equivalem para todos os efeitos legais.
Art. 2º O CONSEMA constitui um órgão colegiado com atribuições de natureza consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizatória.
§ 1º Como órgão deliberativo, reunir-se-á em sessões plenárias, decidindo, após discussão e por maioria de votos, as matérias de sua competência.
§ 2º Como órgão normativo, emitirá resoluções estabelecendo normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal, estadual e municipal, as quais deverão ser exigidas e fiscalizadas pelos órgãos competentes.
§ 3º Como órgão consultivo, emitirá parecer sobre as consultas que lhe forem feitas, dentro de suas atribuições legais.
§ 4º Como órgão fiscalizador, convidará autoridades públicas e técnicas para tratarem de assuntos relativos às questões ambientais, emitirá recomendações ou moções aos órgãos públicos que infringirem a Política Municipal do Meio Ambiente, receberá comunicações oficiais, representações ou reclamações de qualquer entidade ou cidadão sobre violações ao meio ambiente, deliberando em plenário os encaminhamentos necessários, podendo realizar diligências e visitas técnicas in loco para conhecimento dos temas tratados.
SEÇÃO II
CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 3º O CONSEMA será constituído por conselheiros representantes do município, tendo a seguinte composição:
I - Um representante do Órgão Municipal do Meio Ambiente;
II - Um representante do Órgão Municipal do Turismo;
III - Um representante do Órgão Municipal de Agricultura;
IV - Um representante do Órgão Municipal de Educação;
V – Um representante do órgão Municipal da Saúde;
VI - Um representante da Sanepar;
VII - Um representante do Instituto Água e Terra - IAT;
VIII - Um representante do Sindicato Rural e/ou Associações de Produtores Rurais;
IX - Um representante de Organização Não Governamental atuante na área socioambiental;
X - Um representante do Setor Empresarial do Turismo de Natureza atuante no Município;
XI - Um representante de Associações de Moradores/Comunitárias localizadas no Sambaqui e região;
XII - Um representante de Associações de Moradores/Comunitárias localizadas no Porto de Cima e região;
XIII - Um representante de Associações de Moradores/Comunitárias localizadas na Sede Municipal e região;
XIV – Um representante de Organização do segmento de reciclagem;
§ 1º Os órgãos municipais e demais entidades relacionadas no artigo anterior indicarão seus representantes e respectivos suplentes.
§ 2º Para eleição dos primeiros representantes das entidades não governamentais deste artigo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente convocará através de Edital as entidades interessadas em participar para cadastrarem-se junto ao Conselho, obedecidas as seguintes regras:
I - Possuírem personalidade jurídica regularizada;
II - Constarem em seu estatuto, regimento e/ou contrato social o objetivo de atuação, enquadrando suas atividades no respectivo segmento de representação;
III - Existirem há mais de 1 (um) ano, a contar da sanção desta Lei.
§ 3º Elaborado o cadastro das entidades não governamentais, o Órgão Municipal de Meio Ambiente convocará através de edital a eleição dos representantes, obedecendo-se o critério de representatividade constante neste artigo.
§ 4º No caso de não se apresentarem entidades inscritas para o processo eleitoral, o Prefeito Municipal poderá convidar pessoas físicas residentes no Município, que representem os segmentos ausentes.
§ 5º Os representantes governamentais serão indicados pelos Órgãos Públicos a que pertencem.
§ 6º A nomeação dos Conselheiros dar-se-á mediante Decreto do Executivo Municipal.
§ 7º Nomeados os Conselheiros Municipais, estes se reunirão para elaboração/revisão do Regimento Interno do Conselho e eleição da Diretoria Executiva.
§ 8º O mandato do Conselheiro será exercido por dois anos, podendo haver recondução por igual período.
§ 9º Os Conselheiros terão cargo honorífico, não recebendo qualquer tipo de remuneração, sendo, entretanto, seu trabalho considerado de "alta relevância” para o Município.
SEÇÃO III
COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 4º Compete ao CONSEMA:
I - Fixar diretrizes e determinar providências para manter o equilíbrio ecológico, impedindo a sua alteração com prejuízos para a saúde dos seres vivos;
II - Fiscalizar a utilização racional dos recursos naturais permitindo o seu aproveitamento com o objetivo de promover o bem-estar social e o desenvolvimento econômico;
III – Acompanhar e fiscalizar as ações implantadas pelos órgãos competentes objetivando a administração correta do potencial de ar, água, solo, subsolo, flora e fauna, de modo a assegurar, para as presentes e futuras gerações, padrões de qualidade de vida condizentes com os altos objetivos nacionais;
IV - Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
V – Preservar a integridade dos recursos naturais, diante das ações poluidoras e predatórias decorrentes de seu uso indiscriminado;
VI - Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, direcionando a realidade socioambiental do município;
VII - Analisar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VIII - Elaborar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente;
IX – Propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
X – Nas situações que envolver questões ambientais, opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XI - Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XII - Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições das Normativas Estaduais e a legislação municipal aplicável;
XIII - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XIV - Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º Os atos regulamentares do CONSEMA deverão ser elaborados através de Resoluções em número sequencial por ordem de data, registradas em atas e publicidades pelo menos, em meio de comunicação efetivo de alcance local a ser definido no Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º Caberá, a qualquer membro do CONSEMA, apresentar à aprovação dos seus pares projetos, de sua autoria ou de outrem, que julgue oportuno ou de relevância para o Município.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 7º O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA é regido pelas disposições previstas na Lei Ordinária nº 481, de 02 de junho de 2017, que passará a contar com as alterações previstas neste capítulo.
Art. 8º Altera-se o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 481, de 02 de junho de 2017, que passará a ter a seguinte redação:
§ 1º O Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e financeira, é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e tem como gestor financeiro o Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Art. 9º - Altera-se o caput do artigo 2º e incisos I e II do mesmo artigo, todos da Lei 481, de 02 de junho de 2017 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo CONSEMA e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios, cabendo ao Secretário da pasta as seguintes atribuições:
I - Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a à apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para fins de inclusão nas propostas legislativas orçamentárias, de acordo com os prazos previstos na legislação pertinente.
II - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo CONSEMA;
[...]
Art. 10. Altera o caput do artigo 3º, bem como seus incisos III ao VI, e inclui o inciso VII, todos da Lei 481, de 02 de junho de 2017, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º A execução dos recursos do Fundo será aprovada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente CONSEMA, que terá competência para:
............................................
III - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pelo CONSEMA, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município;
IV - Aprova o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONSEMA;
V - Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pelo CONSEMA, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar.
VI – Elaborar o Regimento Interno do Fundo Municipal de Meio Ambiente e deliberar sobre sua aprovação e eventuais alterações.
VII - Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11. As disposições dessa Lei serão regulamentadas por Decreto, sendo que os casos omissões serão deliberados pelo CONSEMA.
Art. 12. O CONSEMA será responsável pela elaboração, aprovação e eventuais alterações dos Regimentos Internos do Conselho Municipal e do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 496, de 04 de setembro de 2017.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 21 de março de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:F491DB69