ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI N° 901/2024

LEI N.º 901/2024

 

Súmula: Altera e inclui artigos na Lei n° 048/1995 e dá outras providências.

 

Eu, Valmor Felipe , Prefeito Municipal, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Altera o inciso I, do artigo 77 da Lei n° 048/1995, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I – Coleta de lixo: será calculado nos termos dos Anexos I e II, podendo serem reajustados os valores anualmente pelo índice IPCA.”

 

Art. 2º - Incluem-se os seguintes artigos à Lei n° 048/1995:

 

Art. 85-A - A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município.

 

§ 1º Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar.

 

§2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.

 

Art. 85-B - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade de Referência do Município - UR, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo I.

 

Art. 85-C - O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.

 

Art. 85-D - No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.

 

Art. 85-E - A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR.

 

Art. 85-F - Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo, considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do Art. 85-C.

 

Art. 85-G - Caso o contribuinte não possua ligação de água nem de esgoto sanitário, a Taxa de Coleta de Lixo será lançada de acordo com o disposto nos Anexos I e II da presente Lei, sendo cobrado diretamente pelo município.

 

Art. 85-H - No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.

 

Art. 85-I - Será enquadrado na classe do coeficiente especifico da Tabela de Cobrança, Anexo I a Taxa Social de Lixo, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

 

§ 1º Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício a qualquer momento, como também poderá perdê-lo.

 

§ 2º Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança do Anexo I, conforme a categoria cadastral.

 

Art. 85-J - Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobrança do Anexo I.

 

Art. 85-K - O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela de cobrança Anexo I.

 

Parágrafo Único - Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança Anexo I e II.

 

Art. 85-L - A cobrança será efetuada diretamente pela prefeitura. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:

 

§ 1º Em parcela única por meio de documento emitido pela prefeitura até a data de vencimento definida por esta.

 

§ 2º Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros.

 

Art. 85-M - Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela SANEPAR será aplicado multa de 2%.

 

Art. 85-N - O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo por meio da conta de água/esgoto da Sanepar, deverá proceder a quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta.

 

Parágrafo único - A Prefeitura comunicará de imediato à Sanepar para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de água/esgoto da SANEPAR.

 

Art. 85-O – Incluem-se os Anexos I e II à Lei Municipal nº 048/1995, que institui o Código Tributário do Município.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 19 de dezembro de 2024.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE COBRANÇA – TAXA DE COLETA DE LIXO

 

•

Contribuinte cadastrado na categoria TARIFA SOCIAL de água e esgoto

 

CLASSE DO GERADOR DO LIXO

HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA

COEFICIENTE “A” – RESIDENCIAL (UR – MENSAL)

VALOR MENSAL POR ECONOMIA R$

VALOR ANUAL POR MATRÍCULA R$

AA

TAXA SOCIAL LIXO – CATEGORIA 013 - SANEPAR

0,08266

7,19

86,28

 

•

Contribuinte cadastrado na categoria RESIDENCIAL de água/esgoto

 

CLASSE DO GERADOR DO LIXO

HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA

COEFICIENTE “A” – RESIDENCIAL (UR – MENSAL)

VALOR MENSAL POR ECONOMIA R$

VALOR ANUAL POR MATRÍCULA R$

AB

ATÉ 5 M³

0,16533

14,38

172,56

AC

> 5 M³ E < = 10M³

0,20292

17,65

211,80

AD

> 10 M³ E < = 15 M³

0,24442

21,26

255,12

AE

> 15 M³ E < = 20 M³

0,29811

25,93

311,16

AF

ACIMA DE 20M³

0,34571

30,07

360,84

 

•

Contribuinte cadastrado na categoria COMERCIAL/INDUSTRIAL/UTILIDADE PÚBLICA de água/esgoto

 

CLASSE DO GERADOR DO LIXO

HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA

COEFICIENTE “A” – RESIDENCIAL (UR – MENSAL)

VALOR MENSAL POR ECONOMIA R$

VALOR ANUAL POR MATRÍCULA R$

AG

ATÉ 5 M³

0,23534

20,47

245,64

AH

> 5 M³ E < = 10M³

0,28363

24,67

296,04

AI

> 10 M³ E < = 15 M³

0,33858

29,45

353,40

AJ

> 15 M³ E < = 20 M³

0,40262

35,02

420,24

AK

ACIMA DE 20M³

0,46149

40,14

481,68

 

•

Contribuinte cadastrado na categoria RESIDENCIAL + (COMERCIAL/INDUSTRIAL/UTILIDADE PÚBLICA) de água/esgoto

 

CLASSE DO GERADOR DO LIXO

HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA

COEFICIENTE “A” – RESIDENCIAL (UR – MENSAL)

VALOR MENSAL POR ECONOMIA R$

VALOR ANUAL POR MATRÍCULA R$

AL

ATÉ 5 M³

0,20033

17,43

209,10

AM

> 5 M³ E < = 10M³

0,24327

21,16

253,92

AN

> 10 M³ E < = 15 M³

0,29150

25,36

304,26

AO

> 15 M³ E < = 20 M³

0,35037

30,48

365,70

AP

ACIMA DE 20M³

0,40360

35,11

421,26

 

ANEXO II

 

TABELA DE COBRANÇA – TAXA DE COLETA DE LIXO

 

CLASSE DO GERADOR DO LIXO

HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA

VALOR MENSAL POR ECONOMIA R$

VALOR ANUAL POR MATRÍCULA R$

AA

TAXA SOCIAL LIXO – CATEGORIA 013 - SANEPAR

7,19

86,28

AB

ATÉ 5 M³

14,38

172,56

AC

> 5 M³ E < = 10M³

17,65

211,80

AD

> 10 M³ E < = 15 M³

21,26

311,16

AE

> 15 M³ E < = 20 M³

25,93

311,16

AF

ACIMA DE 20M³

30,07

360,84

AG

ATÉ 5 M³

20,47

245,64

AH

> 5 M³ E < = 10M³

24,67

296,04

AI

> 10 M³ E < = 15 M³

29,45

353,40

AJ

> 15 M³ E < = 20 M³

35,02

420,24

AK

ACIMA DE 20M³

40,14

481,68

AL

ATÉ 5 M³

17,43

209,10

AM

> 5 M³ E < = 10M³

21,16

253,92

AN

> 10 M³ E < = 15 M³

25,36

304,26

AO

> 15 M³ E < = 20 M³

30,48

365,70

AP

ACIMA DE 20M³

35,11

421,26


Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
Código Identificador:F49B395C