ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO
LEI N° 901/2024
LEI N.º 901/2024
Súmula: Altera e inclui artigos na Lei n° 048/1995 e dá outras providências.
Eu, Valmor Felipe , Prefeito Municipal, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o inciso I, do artigo 77 da Lei n° 048/1995, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – Coleta de lixo: será calculado nos termos dos Anexos I e II, podendo serem reajustados os valores anualmente pelo índice IPCA.”
Art. 2º - Incluem-se os seguintes artigos à Lei n° 048/1995:
Art. 85-A - A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município.
§ 1º Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar.
§2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 85-B - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade de Referência do Município - UR, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo I.
Art. 85-C - O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.
Art. 85-D - No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 85-E - A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 85-F - Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo, considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do Art. 85-C.
Art. 85-G - Caso o contribuinte não possua ligação de água nem de esgoto sanitário, a Taxa de Coleta de Lixo será lançada de acordo com o disposto nos Anexos I e II da presente Lei, sendo cobrado diretamente pelo município.
Art. 85-H - No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 85-I - Será enquadrado na classe do coeficiente especifico da Tabela de Cobrança, Anexo I a Taxa Social de Lixo, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
§ 1º Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício a qualquer momento, como também poderá perdê-lo.
§ 2º Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança do Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 85-J - Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobrança do Anexo I.
Art. 85-K - O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela de cobrança Anexo I.
Parágrafo Único - Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança Anexo I e II.
Art. 85-L - A cobrança será efetuada diretamente pela prefeitura. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
§ 1º Em parcela única por meio de documento emitido pela prefeitura até a data de vencimento definida por esta.
§ 2º Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros.
Art. 85-M - Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela SANEPAR será aplicado multa de 2%.
Art. 85-N - O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo por meio da conta de água/esgoto da Sanepar, deverá proceder a quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta.
Parágrafo único - A Prefeitura comunicará de imediato à Sanepar para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de água/esgoto da SANEPAR.
Art. 85-O – Incluem-se os Anexos I e II à Lei Municipal nº 048/1995, que institui o Código Tributário do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 19 de dezembro de 2024.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE COBRANÇA – TAXA DE COLETA DE LIXO
•
Contribuinte cadastrado na categoria TARIFA SOCIAL de água e esgoto
|
CLASSE DO GERADOR DO LIXO |
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA |
COEFICIENTE “A” – RESIDENCIAL (UR – MENSAL) |
VALOR MENSAL POR ECONOMIA R$ |
VALOR ANUAL POR MATRÍCULA R$ |
|
AA |
TAXA SOCIAL LIXO – CATEGORIA 013 - SANEPAR |
0,08266 |
7,19 |
86,28 |
•
Contribuinte cadastrado na categoria RESIDENCIAL de água/esgoto
|
CLASSE DO GERADOR DO LIXO |
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA |
COEFICIENTE “A” – RESIDENCIAL (UR – MENSAL) |
VALOR MENSAL POR ECONOMIA R$ |
VALOR ANUAL POR MATRÍCULA R$ |
|
AB |
ATÉ 5 M³ |
0,16533 |
14,38 |
172,56 |
|
AC |
> 5 M³ E < = 10M³ |
0,20292 |
17,65 |
211,80 |
|
AD |
> 10 M³ E < = 15 M³ |
0,24442 |
21,26 |
255,12 |
|
AE |
> 15 M³ E < = 20 M³ |
0,29811 |
25,93 |
311,16 |
|
AF |
ACIMA DE 20M³ |
0,34571 |
30,07 |
360,84 |
•
Contribuinte cadastrado na categoria COMERCIAL/INDUSTRIAL/UTILIDADE PÚBLICA de água/esgoto
|
CLASSE DO GERADOR DO LIXO |
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA |
COEFICIENTE “A” – RESIDENCIAL (UR – MENSAL) |
VALOR MENSAL POR ECONOMIA R$ |
VALOR ANUAL POR MATRÍCULA R$ |
|
AG |
ATÉ 5 M³ |
0,23534 |
20,47 |
245,64 |
|
AH |
> 5 M³ E < = 10M³ |
0,28363 |
24,67 |
296,04 |
|
AI |
> 10 M³ E < = 15 M³ |
0,33858 |
29,45 |
353,40 |
|
AJ |
> 15 M³ E < = 20 M³ |
0,40262 |
35,02 |
420,24 |
|
AK |
ACIMA DE 20M³ |
0,46149 |
40,14 |
481,68 |
•
Contribuinte cadastrado na categoria RESIDENCIAL + (COMERCIAL/INDUSTRIAL/UTILIDADE PÚBLICA) de água/esgoto
|
CLASSE DO GERADOR DO LIXO |
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA |
COEFICIENTE “A” – RESIDENCIAL (UR – MENSAL) |
VALOR MENSAL POR ECONOMIA R$ |
VALOR ANUAL POR MATRÍCULA R$ |
|
AL |
ATÉ 5 M³ |
0,20033 |
17,43 |
209,10 |
|
AM |
> 5 M³ E < = 10M³ |
0,24327 |
21,16 |
253,92 |
|
AN |
> 10 M³ E < = 15 M³ |
0,29150 |
25,36 |
304,26 |
|
AO |
> 15 M³ E < = 20 M³ |
0,35037 |
30,48 |
365,70 |
|
AP |
ACIMA DE 20M³ |
0,40360 |
35,11 |
421,26 |
ANEXO II
TABELA DE COBRANÇA – TAXA DE COLETA DE LIXO
|
CLASSE DO GERADOR DO LIXO |
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA |
VALOR MENSAL POR ECONOMIA R$ |
VALOR ANUAL POR MATRÍCULA R$ |
|
AA |
TAXA SOCIAL LIXO – CATEGORIA 013 - SANEPAR |
7,19 |
86,28 |
|
AB |
ATÉ 5 M³ |
14,38 |
172,56 |
|
AC |
> 5 M³ E < = 10M³ |
17,65 |
211,80 |
|
AD |
> 10 M³ E < = 15 M³ |
21,26 |
311,16 |
|
AE |
> 15 M³ E < = 20 M³ |
25,93 |
311,16 |
|
AF |
ACIMA DE 20M³ |
30,07 |
360,84 |
|
AG |
ATÉ 5 M³ |
20,47 |
245,64 |
|
AH |
> 5 M³ E < = 10M³ |
24,67 |
296,04 |
|
AI |
> 10 M³ E < = 15 M³ |
29,45 |
353,40 |
|
AJ |
> 15 M³ E < = 20 M³ |
35,02 |
420,24 |
|
AK |
ACIMA DE 20M³ |
40,14 |
481,68 |
|
AL |
ATÉ 5 M³ |
17,43 |
209,10 |
|
AM |
> 5 M³ E < = 10M³ |
21,16 |
253,92 |
|
AN |
> 10 M³ E < = 15 M³ |
25,36 |
304,26 |
|
AO |
> 15 M³ E < = 20 M³ |
30,48 |
365,70 |
|
AP |
ACIMA DE 20M³ |
35,11 |
421,26 |
Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
Código Identificador:F49B395C