ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 510

LEI Nº 510/2017

 

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO BEM COMO CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério estabelecido pelo Governo Federal ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério de Goioxim, em face do percentual de 7,64%, com um vencimento básico mínimo de R$ 1.149,40 para 20 horas.

Art. 2º O percentual concedido no Piso Nacional dos Professores do Magistério será aplicado a classe 1 do nível I, sendo acrescido sucessivamente a cada classe, e assegurada as diferenças de níveis, conforme demonstrado no Anexo I à presente Lei.

Art. 3º Ficam reajustados em 7,19% os padrões salariais e as demais parcelas remuneratórias dos servidores públicos municipais.

Parágrafo Único: Ficam excluídos da aplicação do percentual do Artigo supramencionado os servidores que foram amparados pelo Decreto da Presidência da República 8.948 de 29 de dezembro de 2016, que fixou o salário mínimo nacional.

Art. 4º A tabela de vencimentos presente no anexo II da lei 326 de 2009 passa a ser substituído pelo anexo II da presente lei.

Art. 5º A tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão presente no anexo III da lei 326 de 2009 passa a ser substituído pelo anexo III da presente lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Goioxim , em 30 de março de 2017.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal.

 

LEI nº 5102017

ANEXO I

 

1 - TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

VALOR DE REFERENCIA NA LEI 395/2012 Vencimentos (R$)

Níveis / Classes

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Nível I - Magistério

725,5

750,89

777,17

804,37

832,53

861,67

891,82

923,04

955,34

988,78

1.023,39

1.059,21

Nível II - Licenciatura Plena

943,15

976,16

1.010,33

1.045,69

1.082,29

1.120,17

1.159,37

1.199,95

1.241,95

1.285,42

1.330,41

1.376,97

Nível III - Pós-Graduação

1.084,62

1.122,58

1.161,87

1.202,54

1.244,63

1.288,19

1.333,28

1.379,94

1.428,24

1.478,23

1.529,97

1.583,52

COM REAJUSTE DE 7,97% concedido em 2013 Vencimentos (R$)

Níveis / Classes

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Nível I - Magistério

783,32

810,74

839,11

868,48

898,88

930,34

962,9

996,6

1.031,48

1.067,58

1.104,95

1.143,62

Nível II - Licenciatura Plena

1.018,32

1.053,96

1.090,85

1.129,03

1.168,54

1.209,44

1.251,77

1.295,58

1.340,93

1.387,86

1.436,44

1.486,71

Nível III - Pós-Graduação

1.171,06

1.212,05

1.254,47

1.298,38

1.343,82

1.390,86

1.439,54

1.489,92

1.542,07

1.596,04

1.651,90

1.709,72

COM REAJUSTE DE 8,32% concedio Lei 451/ 2014 (R$ 1.697,37) – Vencimentos (R$)

Níveis / Classes

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Nível I - Magistério

848,69

878,39

909,13

940,95

973,89

1.007,97

1.043,25

1.079,76

1.117,56

1.156,67

1.197,15

1.239,05

Nível II - Licenciatura Plena

1.103,29

1.141,91

1.181,87

1.223,24

1.266,05

1.310,36

1.356,23

1.403,69

1.452,82

1.503,67

1.556,30

1.610,77

Nível III - Pós-Graduação

1.268,78

1.313,19

1.359,15

1.406,72

1.455,96

1.506,92

1.559,66

1.614,25

1.670,75

1.729,22

1.789,75

1.852,39

COM REAJUSTE DE 13,01% concedido lei 480/ 2015 (R$ 1.917,78) – Vencimentos (R$)

Níveis / Classes

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Nível I - Magistério

958,89

992,45

1.027,19

1.063,14

1.100,35

1.138,86

1.178,72

1.219,98

1.262,68

1.306,87

1.352,61

1.399,95

Nível II - Licenciatura Plena

1.246,56

1.290,19

1.335,34

1.382,08

1.430,45

1.480,52

1.532,34

1.585,97

1.641,48

1.698,93

1.758,39

1.819,94

Nível III - Pós-Graduação

1.433,54

1.483,71

1.535,64

1.589,39

1.645,02

1.702,60

1.762,19

1.823,86

1.887,70

1.953,77

2.022,15

2.092,93

COM REAJUSTE DE 11,36% concedido Lei 494/ 2016(R$ 2.135,64) – Vencimentos (R$)

Níveis / Classes

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Nível I - Magistério

1.067,82

1.105,19

1.143,88

1.183,91

1.225,35

1.268,24

1.312,62

1.358,57

1.406,12

1.455,33

1.506,27

1.558,98

Nível II - Licenciatura Plena

1.388,17

1.436,75

1.487,04

1.539,08

1.592,95

1.648,71

1.706,41

1.766,13

1.827,95

1.891,93

1.958,15

2.026,68

Nível III - Pós-Graduação

1.596,39

1.652,26

1.710,09

1.769,95

1.831,90

1.896,01

1.962,37

2.031,06

2.102,14

2.175,72

2.251,87

2.330,68

COM REAJUSTE DE 7,64% LEI 510/2017 INICIAL (R$2.298,80) –Vencimentos (R$)

Níveis / Classes

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Nível I - Magistério

1.149,40

1.189,63

1.231,27

1.274,36

1.318,96

1.365,13

1.412,91

1.462,36

1.513,54

1.566,51

1.621,34

1.678,09

Nível II - Licenciatura Plena

1.494,22

1.546,52

1.600,65

1.656,67

1.714,65

1.774,66

1.836,78

1.901,07

1.967,60

2.036,47

2.107,74

2.181,52

Nível III - Pós-Graduação

1.718,35

1.778,50

1.840,74

1.905,17

1.971,85

2.040,86

2.112,29

2.186,22

2.262,74

2.341,94

2.423,91

2.508,74

2- ESTRUTURA DE PERCENTUAIS DA TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Coeficientes (%)

Níveis / Classes

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Nível I - Magistério

-

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

Nível II - Licenciatura Plena

30

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

Nível III - Pós-Graduação

15

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

 

ANEXO II

 

COM RECOMPOSIÇAO DE 7,19% Concedido LEI 510/2017

 

INICIAL

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

937,00

965,11

994,06

1.023,89

1.054,60

1.086,24

1.118,83

1.152,39

1.186,96

1.222,57

1.259,25

1.297,03

1.335,94

1.376,02

1.417,30

B

937,00

965,11

994,06

1.023,89

1.054,60

1.086,24

1.118,83

1.152,39

1.186,96

1.222,57

1.259,25

1.297,03

1.335,94

1.376,02

1.417,30

C

937,00

965,11

994,06

1.023,89

1.054,60

1.086,24

1.118,83

1.152,39

1.186,96

1.222,57

1.259,25

1.297,03

1.335,94

1.376,02

1.417,30

D

937,00

965,11

994,06

1.023,89

1.054,60

1.086,24

1.118,83

1.152,39

1.186,96

1.222,57

1.259,25

1.297,03

1.335,94

1.376,02

1.417,30

E

937,00

965,11

994,06

1.023,89

1.054,60

1.086,24

1.118,83

1.152,39

1.186,96

1.222,57

1.259,25

1.297,03

1.335,94

1.376,02

1.417,30

F

937,00

965,11

994,06

1.023,89

1.054,60

1.086,24

1.118,83

1.152,39

1.186,96

1.222,57

1.259,25

1.297,03

1.335,94

1.376,02

1.417,30

G

937,00

965,11

994,06

1.023,89

1.054,60

1.086,24

1.118,83

1.152,39

1.186,96

1.222,57

1.259,25

1.297,03

1.335,94

1.376,02

1.417,30

H

1.016,56

1.047,05

1.078,47

1.110,82

1.144,14

1.178,47

1.213,82

1.250,24

1.287,75

1.326,38

1.366,17

1.407,15

1.449,37

1.492,85

1.537,63

I

1.143,62

1.177,93

1.213,27

1.249,67

1.287,16

1.325,77

1.365,54

1.406,51

1.448,70

1.492,17

1.536,93

1.583,04

1.630,53

1.679,45

1.729,83

J

1.270,69

1.308,82

1.348,08

1.388,52

1.430,18

1.473,08

1.517,28

1.562,79

1.609,68

1.657,97

1.707,71

1.758,94

1.811,71

1.866,06

1.922,04

L

1.423,17

1.465,87

1.509,84

1.555,14

1.601,79

1.649,85

1.699,34

1.750,32

1.802,83

1.856,92

1.912,62

1.970,00

2.029,10

2.089,98

2.152,68

M

1.779,89

1.833,29

1.888,29

1.944,93

2.003,28

2.063,38

2.125,28

2.189,04

2.254,71

2.322,35

2.392,02

2.463,78

2.537,70

2.613,83

2.692,24

N

2.541,40

2.617,64

2.696,17

2.777,06

2.860,37

2.946,18

3.034,56

3.125,60

3.219,37

3.315,95

3.415,43

3.517,89

3.623,43

3.732,13

3.844,10

O

2.828,70

2.913,56

3.000,97

3.091,00

3.183,73

3.279,24

3.377,62

3.478,95

3.583,31

3.690,81

3.801,54

3.915,58

4.033,05

4.154,04

4.278,66

P

3.742,02

3.854,29

3.969,91

4.089,01

4.211,68

4.338,03

4.468,17

4.602,22

4.740,28

4.882,49

5.028,97

5.179,84

5.335,23

5.495,29

5.660,15

Q

7.614,66

7.843,10

8.078,39

8.320,74

8.570,37

8.827,48

9.092,30

9.365,07

9.646,02

9.935,40

10.233,47

10.540,47

10.856,68

11.182,38

11.517,86

 

ANEXO III

 

1 – TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VALOR

Valor Corrigido (7,19%)

CC-1

2.982,15

3.196,57

CC-2

1751,41

1.877,34

CC-3

1.254,40

1.344,59

CC-4

1065,05

1.141,63

CC-5

852,05

937,00

CC-6

788,00

937,00

CC-7

788,00

937,00

CC-8

788,00

937,00

CC-9

788,00

937,00


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:F49CB383