ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0853/2024 - 02.04.2024

Altera/acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterado/acrescido os Anexos I e II e as tabelas abaixo identificadas, da Lei Municipal nº 0529/2014 de 14 de maio de 2014 com suas alterações posteriores, que passarão a conter a seguinte redação:

“A N E X O - I

S I S T E M A DE C A R G O S

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU

COD

Nº DE

CARGOS

CLASSES

NÍVEL

CH/S

INGRESSO

SS

02

ASSISTENTE SOCIAL

60 a 74

30

CONCURSO

BQ

01

BIOQUÍMICO

51 a 65

30

CONCURSO

CT

01

CONTADOR

71 a 85

40

CONCURSO

EF

04

ENFERMEIRA

67 a 81

40

CONCURSO

EA

01

ENGENHEIRO AMBIENTAL

30 a 45

20

CONCURSO

MD

02

MÉDICO I

76 a 90

20

CONCURSO

MD1

02

MÉDICO II

103 a 117

40

CONCURSO

OD

04

ODONTOLOGO

30 a 45

20

CONCURSO

PL

01

PSICÓLOGO

40 a 55

20

CONCURSO

PL1

01

PSICÓLOGO II

75 a 90

40

CONCURSO

VT

01

VETERINÁRIO

69 a 83

20

CONCURSO

VT1

01

VETERINÁRIO I

90 a 104

30

CONCURSO

AD

01

PROCURADOR JURÍDICO 1

95 a 109

30

CONCURSO

NU

02

NUTRICIONISTA

30 a 45

20

CONCURSO

FN

01

FONOAUDIÓLOGO

30 a 45

20

CONCURSO

FT

02

FISIOTERAPEUTA

30 a 45

20

CONCURSO

EC

01

ENGENHEIRO CIVIL

88 a 102

30

CONCURSO

OD1

02

ODONTÓLOGO II

65 a 79

40

CONCURSO

NA

01

ANALISTA DE PROCEDIMENTOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

54 a 68

40

CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO

Cod

Nº DE CARGOS

CLASSES

NÍVEL

CH/S

INGRESSO

AA

15

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

10 a 24

40

CONCURSO

AT

01

AUXILIAR EM TRIBUTAÇÃO

06 a 20

40

CONCURSO

DG

01

DIGITADOR

06 a 20

40

CONCURSO

FT

02

FISCAL TRIBUTÁRIO

06 a 20

40

CONCURSO

AO

05

OFICIAL ADMINISTRATIVO

26 a 40

40

CONCURSO

TC

01

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

40 a 54

40

CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS

Cod

Nº DE CARGOS

CLASSES

NÍVEL

CH/S

INGRESSO

AGF

30

AUX DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO

03 a 17

40

CONCURSO

AGM

25

AUX DE SERVIÇOS GERAIS MASC.

03 a 17

40

CONCURSO

GU

06

GUARDIÃO

04 a 18

40

CONCURSO

ME

02

MECÂNICO

21 a 35

40

CONCURSO

VL

15

MOTORISTA DE VEIC LEVES

05 a 19

40

CONCURSO

VP

15

MOTORISTA DE VEIC PESADOS

13 a 27

40

CONCURSO

MP

15

OPERADOR DE MAQ PESADAS

20 a 34

40

CONCURSO

OT

05

OPERADOR DE TRATOR DE AGRÍCOLA

12 a 26

40

CONCURSO

PE

03

PEDREIRO

17 a 31

40

CONCURSO

RP

02

RECEPCIONISTA

04 a 18

40

CONCURSO

AL

03

AGENTE DE LIMPEZA URBANO

03 a 17

40

CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE

Cod

Nº DE CARGOS

CLASSES

NÍVEL

CH/S

INGRESSO

AE

05

AUX DE ENFERMAGEM

11 a 25

40

CONCURSO

AH

04

AUX DE HIGIENE DENTAL

11 a 25

40

CONCURSO

AF

01

AUXILIAR DE FARMÁCIA

11 a 25

40

CONCURSO

IS

03

INSPETOR SANITÁRIO

11 a 25

40

CONCURSO

TH

04

TÉCNICO DE HIG DENTAL

13 a 27

40

CONCURSO

TE

05

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

17 a 31

40

CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO

Cod

Nº DE CARGOS

CLASSES

NÍVEL

CH/S

INGRESSO

N1

10

PROFESSOR I

A a O (lei específica)

20

CONCURSO (lei específica)

N2

20

PROFESSOR II

A a O (lei específica)

20

CONCURSO (lei específica)

N3

45

PROFESSOR III

A a O (lei específica)

20

CONCURSO (lei específica)

N4F

01

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

A a O (lei específica)

20

CONCURSO (lei específica)

D1

03

DOCUMENTADORA

20 a 34

40

CONCURSO

ME

05

MERENDEIRA ESCOLAR

03 a 17

40

CONCURSO

MLP

10

MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS – FUNDEB

17 a 31

40

CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Cod

Nº DE CARGOS

CLASSES

NÍVEL

CH/S

INGRESSO

NI

05

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

A a O (lei específica)

20

CONCURSO (lei específica)

NII

05

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE MAGISTÉRIO

A a O (lei específica)

20

CONCURSO (lei específica)

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO

Cod

Nº DE CARGOS

CLASSES

NÍVEL

CH/S

PROVIMENTO

TA

05

TECNICO AGRICOLA

30 a 44

40

CONCURSO

TC

01

GERENTE DE CONVENIOS

67 a 81

40

CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL 08 - ACS e ACE

Cod

Nº DE CARGOS

CLASSES

NÍVEL

CH/S

INGRESSO

AS

11

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

01 a 15

40

CONCURSO

AE

02

AGENTE DE ENDEMIAS

01 a 15

40

CONCURSO

A N E X O - I

S I S T E M A DE C A R G O S

“TABELA "A" – VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU

GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS

GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE

GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO

GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO

nível

Valor R$

nível

Valor R$

nível

Valor R$

nível

Valor R$

nível

Valor R$

1

1.482,27

28

2.530,06

55

4.318,53

82

7.371,27

109

12.581,89

2

1.511,91

29

2.580,67

56

4.404,92

83

7.518,67

110

12.833,53

3

1.542,15

30

2.632,27

57

4.493,00

84

7.669,04

111

13.090,21

4

1.573,00

31

2.684,93

58

4.582,87

85

7.822,43

112

13.352,01

5

1.604,46

32

2.738,62

59

4.674,52

86

7.978,87

113

13.619,05

6

1.636,55

33

2.793,41

60

4.768,01

87

8.138,46

114

13.891,42

7

1.669,29

34

2.849,26

61

4.863,38

88

8.301,24

115

14.169,25

8

1.702,65

35

2.906,26

62

4.960,64

89

8.467,26

116

14.452,63

9

1.736,73

36

2.964,38

63

5.059,85

90

8.636,60

117

14.741,68

10

1.771,44

37

3.023,68

64

5.161,05

91

8.809,33

118

15.036,51

11

1.806,89

38

3.084,16

65

5.264,29

92

8.985,53

119

15.337,24

12

1.843,02

39

3.145,81

66

5.369,57

93

9.165,22

120

15.643,98

13

1.879,89

40

3.208,73

67

5.476,96

94

9.348,52

 

 

14

1.917,47

41

3.272,90

68

5.586,50

95

9.535,51

 

 

15

1.955,85

42

3.338,37

69

5.698,20

96

9.726,23

 

 

16

1.994,94

43

3.405,13

70

5.812,17

97

9.920,74

 

 

17

2.034,85

44

3.473,24

71

5.928,44

98

10.119,16

 

 

18

2.075,54

45

3.542,70

72

6.046,99

99

10.321,55

 

 

19

2.117,05

46

3.613,56

73

6.167,93

100

10.527,96

 

 

20

2.159,40

47

3.685,84

74

6.291,29

101

10.738,53

 

 

21

2.202,57

48

3.759,54

75

6.417,12

102

10.953,30

 

 

22

2.246,63

49

3.834,74

76

6.545,45

103

11.172,36

 

 

23

2.291,57

50

3.911,44

77

6.676,37

104

11.395,81

 

 

24

2.337,39

51

3.989,66

78

6.809,89

105

11.623,73

 

 

25

2.384,13

52

4.069,47

79

6.946,10

106

11.856,20

 

 

26

2.431,82

53

4.150,84

80

7.085,02

107

12.093,34

 

 

27

2.480,45

54

4.233,86

81

7.226,72

108

12.335,20

 

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL 08 - ACS e ACE

nível

Valor R$

1

1.531,07

2

1.561,70

3

1.592,95

4

1.624,78

5

1.657,30

6

1.690,44

7

1.724,25

8

1.758,73

9

1.793,91

10

1.829,79

11

1.866,39

12

1.903,70

13

1.941,80

14

1.980,64

15

2.020,24

“TABELA “ A – I - TRANSITÓRIA" - VENCIMENTOS

SERVIDORES COM INCOMPATIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA “A”

I

 

 

 

nível

Valor R$

 

1

1.482,28

 

2

1.482,28

 

3

1.482,28

 

4

1.487,53

 

5

1.564,12

 

6

1.642,32

 

7

1.724,45

 

8

1.810,64

 

9

1.901,35

 

10

1.996,25

 

11

2.096,07

 

12

2.200,89

 

13

2.310,93

 

14

2.426,48

 

15

2.547,82

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS

CARGOS

NÍVEL

INGRESSO

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1-C

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

1-C

NOMEAÇÃO

01

CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZACAO

2-C

NOMEACAO

 

 

 

 

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PROJETOS

1-C

NOMEAÇÃO

 

 

 

 

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE

1-C

NOMEACAO

01

CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE

2-C

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

1-C

NOMEAÇÃO

01

CHEFE DE DIVISÃO DE EPIDEMIOLÓGICA

2-C

NOMEAÇÃO

 

 

 

 

01

SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1-C

NOMEACAO

 

 

 

 

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

1-C

NOMEACAO

01

CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

2-C

NOMEAÇÃO

 

 

 

 

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS

1-C

NOMEACAO

 

 

 

 

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR

1-C

NOMEACAO

01

CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

2-C

NOMEAÇÃO

 

 

 

 

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

1-C

NOMEACAO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL

1-C

NOMEAÇÃO

 

 

 

 

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE

1-C

NOMEACAO

01

CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO

2-C

NOMEAÇÃO

 

 

 

 

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO

1-C

NOMEACAO

01

CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO

2-C

NOMEAÇÃO

 

 

 

 

01

ASSESSOR JURÍDICO I

3-C

NOMEAÇÃO

TABELA "B" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO

NÍVEL

VCTOS. BÁSICOS R$

AP

3.541,66

1 – C

3.059,45

2 – C

2.022,35

3 – C

3.541,35

“TABELA "C" - VENCIMENTOS

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

Nº DE VAGAS

PERCENTUAL SOBRE VCTO. BÁSICO

CHEFE DE SERVIÇOS

06

10%

ADJUNTO

06

20%

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO

02

30%

COORDENADOR TÉCNICO

05

50%

CONTROLADOR INTERNO

01

50%

CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR/SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/IDENTIFICAÇÃO/UNIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

01

50%

CHEFE DA UNIDADE DO INCRA

01

30%

Art. 2°. Os demais dispositivos da Lei Municipal 0529/2014, com suas alterações posteriores, permanecem inalterados.

§1° Aplica-se o limitador constitucional de que nenhum servidor receberá mais do que o Chefe do Executivo Municipal, exceto o cargo de Procurador Jurídico que tem como limitador o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 02 de abril de 2024.

 

ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:F4A827B4

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/04/2024. Edição 2994
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