ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI N.º 2.448/2.016
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATROMONIAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens patrimoniais o imóvel denominado Rua Projetada “C”, com área total de 1.457,03 metros quadrados, objeto da Matrícula n.º 27.398 do C.R.I. local, com os seguintes limites e confrontações: com um comprimento total de 121,42 metros, confronta com a quadra nº 01 e com o comprimento total de 121,42 metros, confronta com as Chacaras nº 235, 233 e 231, com uma largura de 12,00 metros, a rua denominada Rua Projetada C, intercepta a Rua Projetada B e a Estrada Municipal GO-033.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a averbar a desafetação no Cartório de Registro Imóveis de Goioerê.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:F4AA76C0