ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 06/2026

Resolução nº 06/2026

 

Súmula: Aprovar a relização do Processo Eleitoral Suplementar do Conselho Tutelar de Porto Amazonas

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de nº 532/1992 e 817/2007 e;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada em 01/09/2026;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do artigo 30 da Lei Federal 8.069/90;

 

Resolve:

 

Art.1º - Aprovar a realização do Processo Eleitoral Suplementar do Conselho Tutelar no municipio de Porto Amazonas diante da vacância e ausência de suplência de vagas.

Art.2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de sessões, 03 de setembro de 2026.

 

OCIMAR DE PAULA JÚNIOR

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
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