ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 981/2024 SUMULA:AUTORIZA CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS)

LEI Nº 981/2024

 

SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS)

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)

 

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE TURISMO

12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE TURISMO

12.001.04.122.0016.2.372. FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA,

ESPORTE E LAZER

 

255 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

FÍSICA

 

17.000,00

 

Total Suplementação: 17.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

 

12.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE TURISMO

12.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE TURISMO

12.001.04.122.0016.2.372.

FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA,

ESPORTE E LAZER

256 - 3.3.90.39.00.00

01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 17.000,00

 

JURÍDICA

Total Redução: 17.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 05 de março de 2024.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:F4B5CB8C