ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1074/2017
Data: 16 de Agosto de 2017
SÚMULA: Altera o Art. 1º e o §1º da Lei nº 1035/2016, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo receber em doação lote para abertura da Rua Roberto Krause.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, sanciono a seguinte, L E I
Art. 1º. Altera o Art. 1º e o §1º da Lei nº 1035/2016 de 01º de Novembro de 2016 que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a receber em doação, o lote denominado de Lote nº 32-BA da Gleba 12-PO, pertencente a Senhor Fernando de Conti, portador da Carteira de Identidade RG nº 8.181.393-0 SSP-PR e inscrito no CPF nº 009.484.199-38, residente e domiciliado no Distrito de Esquina Gaúcha, Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná.
§ 1º. O imóvel do Lote nº 32-BA da Gleba 12-PO de que trata o caput do art. 1º, com área de 1.138,47 m², possui os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: por linhas secas e retas, confronta com os lotes n.º 31-B e 30-B, ambos da mesma gleba, com extensões de 32,10 metros, 9,31 metros e 101,20 metros; SUDESTE: Por linhas secas e retas, confronta com o lote nº 32, da mesma gleba, com extensão de 7,52 metros; SUDOESTE: Por linhas secas e retas, confrontam com os lotes n.º 32, 32-B, 32-BC, e 32-BE da mesma gleba, com extensões de 54,98 metros, 45,58 metros e 42,09 metros; NOROESTE: Por linhas secas e retas, confronta com a faixa de domínio da RODOVIA PR-583, com extensão de 8,55 metros; SITUAÇÃO: O lote nº 32-BD faz frente com a faixa de domínio da rodovia PR-583, com extensão de 8,55 metros, tudo conforme mapa e memorial descritivo em anexo, que fazem parte integrante e inseparável da presente lei, cujo imóvel será desmembrado do Lote nº 32-B, o qual se encontra registrado sob a matrícula nº 33.026 do Cartório de Registro de Imóveis de Capanema, Estado do Paraná.
Art. 2º. Permanecem inalterados e vigentes os demais dispositivos contidos na Lei Municipal nº 1.035 de 01º de novembro de 2.016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em dezesseis de agosto de dois mil e dezessete. (16/08/2017)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:F4BAB3AE