ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.659/2021 SÚMULA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI – PARANÁ, O “BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS
LEI Nº 3.659/2021
Súmula: Institui, no âmbito do Município de Mandaguari – Paraná, o “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguari – Paraná, o “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos”, que consiste em uma política pública de saúde permanente par auxiliar acidentados, lesionados e pessoas com deficiência temporária ou permanente, dentre outros usuários do Sistema Único de Saúde.
Art. 2°. O Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, instituído por esta Lei, poderá ser constituído por materiais ortopédicos novos ou usados, tais como:
I - andador;
II - cadeira de rodas manual;
III - cadeira de rodas motorizada;
IV - cadeira de banho;
V - bengala;
VI - cama hospitalar;
VII - muleta;
VIII - tala;
IX - tipoia;
X - bota ortopédica.
Parágrafo único. O rol de itens exposto neste artigo não é taxativo, podendo o respectivo inventário de bens ser ampliado e diversificado por meio de aquisição pelo Poder Público e/ou doação de particulares, de acordo com a demanda dos usuários do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º. Os bens poderão ser doados pela comunidade e demais entes federativos ou adquiridos pelo Executivo Municipal e destinados aos pacientes encaminhados pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar as despesas necessárias para criação do repositório de itens que comporão o inventário de bens, através de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal, por meio de órgão competente, será responsável pela gestão geral do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos cuidando do recebimento, armazenamento e autorização gratuita de uso dos materiais para aqueles que demandarem de tais materiais
Art. 5º. A autorização de uso que trata o artigo anterior se dará mediante requerimento do cidadão ou de seu representante legal, através de protocolo junto à Prefeitura ou órgão competente designado, onde será formulado um cadastro do beneficiário que terá, ao mínimo, os seguintes elementos e informações:
I - nome completo do beneficiário e de seu representante legal, se for o caso;
II - encaminhamento, laudo, receituário médico ou documentos equivalentes que comprovem a necessidade do uso do material;
III - número do Cartão SUS do beneficiário;
IV - comprovante de residência no Município de Mandaguari do beneficiário e de seu representante legal, se for o caso.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, poderá solicitar demais cópias de documentos pessoais ou ainda atinentes ao estado de saúde do usuário deste serviço público que se fizerem necessários ao cadastro e organização do setor competente.
Art. 6º. Após a solicitação de uso dos materiais, o órgão competente responsável pela gestão do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos expedirá documento referente à autorização de uso do bem indicando o prazo e condições de uso.
Parágrafo Único. Os prazos e formas de autorização de uso dos bens poderão ser reavaliados mediante novo requerimento do beneficiário ou seu representante legal, apresentação de novo laudo, receituário médico ou documentos equivalentes, ou ainda conforme discricionariedade do órgão gestor.
Art. 7º. Após o uso do material, o beneficiário deverá devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu.
§1º. Na hipótese de não haver a devolução do material ou o pedido de renovação dentro do prazo estabelecido, o Poder Executivo Municipal poderá tomar todas as medidas administrativas e/ou judiciais para localização do beneficiário e recuperação do bem.
§2º. Aquele que, por dolo, avariar os materiais ortopédicos que lhe foram emprestados, ficará sujeito a ressarcir o bem ou a pagar o valor a ele correspondente, além de ficar impedido de receber nova autorização de uso de material ortopédico até que a situação seja regularizada.
§3º. Fica vedado o repasse de um munícipe para outro, ainda que este precise dos mesmo materiais, sem a devolução prévia para o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 8°. Para possibilitar a criação e manutenção de bens para o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, o Poder Executivo Municipal poderá articular as seguintes ações:
I - organizar campanhas de publicidade e estratégias para possibilitar a doação de materiais ortopédicos para composição do repositório de bens, por meio de contribuições de empresas, Organizações da Sociedade Civil e demais interessados em participar da iniciativa;
II - requisitar a adesão de demais entes federativos por meio da disponibilização de emendas e transferências de recursos estaduais e federais para a aquisição de materiais ortopédicos;
III - possibilitar às pessoas jurídicas e físicas, a isenção de tributos municipais mediante a doação direcionada de bens ou recursos para a implementação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos;
IV - promover procedimentos de contratação para a compra de bens com recursos próprios do Município, respeitando o planejamento das Secretarias municipais que irão efetuar as aquisições.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber, para garantir a plena execução desta política pública.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 20 de dezembro de 2021.
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:F4BEA2D3