ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2085/2026

LEI Nº 2085/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóvel destinado à incorporação ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.

 

Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos ao Município, área de terras com aproximadamente 6.000,00 m² (seis mil metros quadrados), a ser desmembrada do imóvel denominado “Fazenda Barra – Gleba B”, objeto da matrícula nº 18.082, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu/PR, de propriedade da empresa CAD Trade e Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 01.339.188/0001-60.

§ 1º A área objeto da doação será individualizada mediante regular procedimento de desmembramento, acompanhado de memorial descritivo, levantamento planialtimétrico e mapa georreferenciado, em conformidade com a legislação registral e urbanística aplicável.

§ 2º A incorporação do imóvel ao patrimônio público municipal ficará condicionada à formalização da escritura pública de doação e ao respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Art. 2º O imóvel recebido em doação destinar-se-á à consecução de finalidades de interesse público, podendo ser utilizado para implantação de equipamentos públicos, obras de infraestrutura urbana, espaços de lazer, turismo, serviços públicos ou outras ações vinculadas ao interesse da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, desmembramento, averbações, emolumentos cartorários, registros e demais atos necessários à efetivação da transferência imobiliária poderão ser suportadas pelo Município, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos administrativos, registrais, cartorários e legais necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis. (24.08.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito 


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:F4BF1886