ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.014 DE 15 DE JULHO DE 2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de até R$ 265.770,00 (duzentos sessenta e cinco mil, setecentos e setenta reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assitência Social Básica – Fundo de Assistência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de

políticas de Assistencia Social

06.030.08.244.00111.185. Aquisição de cestas Basicas para população em situação de

vulnerabilidade devido – COVID 19.

- 3.0.00.00.00.00 1934 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1934 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1934 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.32.00.00 1934 MAT., BEM OU SERV. P/ DISTRIB. GRATUITA 25.000,00

 

06.030.08.244.00111.186. Aquisição de Material Permanente para o CRAS

- 4.0.00.00.00.00 1934 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1934 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1934 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00

 

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.040.00.000.0000.0.000. Divisão Fundo da Criança e Adolescente

06.040.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.040.08.243.0000.0.000. Assistência à Criança a ao Adolescente

06.040.08.243.0012.0.000. Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos

06.040.08.243.0012.6.187. Aquisição de Equipamentos e material permanente para APAE.

- 4.0.00.00.00.00 1939 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1939 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1939 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1939 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00

06.040.08.243.0012.6.188. Aquisição de Equipamentos e material permanente para Casa Lar.

- 4.0.00.00.00.00 1939 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1939 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1939 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1939 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 36.000,00

06.040.08.243.0012.6.189. Aquisição de Equipamentos e material permanente para Conselho

tutelar.

- 4.0.00.00.00.00 1939 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1939 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1939 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1939 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.770,00 Total Suplementação: R$ 32.738,00

Total Suplementação: 265.770,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 934 e 939.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 06/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa:

Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social

Produto:

Aquisição de cestas básicas e Equipamentos e material permanente

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Aquisição de cestas básicas para população em situação de vulnerabilidade devido e/ou potencializado pelo COVID - 19.

Aquisição de Equipamentos e material permanente para o CRAS.

Unidade

02

 

ÓRGÃO:

Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

Programa:

0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos

Produto:

Aquisição de Material Permanente

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Aquisição de Equipamentos e material permanente para escola Cesar Soriani – APAE.

Aquisição de Equipamentos e material permanente para Casa Abrigo.

Aquisição de Equipamentos e material permanente para Conselho tutelar.

Unidade

03

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa:

Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social

Produto:

Aquisição de cestas básicas e Equipamentos e material permanente

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Aquisição de cestas básicas para população em situação de vulnerabilidade devido e/ou potencializado pelo COVID - 19.

Aquisição de Equipamentos e material permanente para o CRAS.

Unidade

02

 

ÓRGÃO:

Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

Programa:

0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos

Produto:

Aquisição de Material Permanente

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Aquisição de Equipamentos e material permanente para escola Cesar Soriani – APAE.

Aquisição de Equipamentos e material permanente para Casa Abrigo.

Aquisição de Equipamentos e material permanente para Conselho tutelar.

Unidade

03

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 15 de julho de 2020.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 036/2020

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:F4C312E4