ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.562 DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2516 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMEIRA - IMASP.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 2.516, de 21 de dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“art. 2º O Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Palmeira - IMASP tem por objetivo prestar com exclusividade serviços de assistência à saúde necessárias à recuperação e manutenção da saúde dos servidores públicos municipais efetivos estatutários, aos aposentados e pensionistas, bem como de seus dependentes.

------------” (NR)

 

Art. 2º Altera o caput e parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 2.516, de 21 de dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“art. 5º Os débitos do município para com o atual Fundo de Assistência serão apurados e liquidados através de um Termo de Parcelamento e Amortização a ser formalizado no prazo de 30 dias contados da data de publicação desta lei, podendo ser revisto o parcelamento mediante dois anos de déficit apontado por avaliação atuarial.

Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento da obrigação definida no caput deste artigo, fica autorizado ao representante do IMASP apurar os valores devidos, corrigi-los na forma prevista nesta lei e acrescer no valor das parcelas evidenciadas por cálculo atuarial vinculando o pagamento com a retenção dos valores diretamente da conta da transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municípios do dia 10 de cada mês.” (NR)

 

Art. 3º Altera incisos II, IV, §1º e 3º e altera e acrescenta incisos I e II ao §2º do artigo 6º da Lei nº 2.516, de 21 de dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“art. 6º ---------------------

II- exames complementares de diagnósticos, inclusive exames de alta complexidade, de tratamento e demais procedimentos ambulatoriais;

----------------------

IV - tratamento fisioterápico, Fonoaudiólogo, psicológico e nutricional.

§ 1º Os dependentes enumerados no § II do art. 8º serão abrangidos pelos serviços de que trata este artigo, sendo que poderá haver a cobrança de contribuição específica proporcional ao número de dependentes, a qual será calculada atuarialmente a cada biênio.

§ 2º Os servidores públicos municipais após provimento em cargo efetivo e inseridos no Plano de Benefícios do Programa de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar, estes e seus dependentes contarão nos primeiros 12 (doze) meses apenas com atendimento de urgência e emergência com valor de coparticipação a ser definido em regulamento.

I- Em caso de o funcionário não incluir o dependente no ato do credenciamento junto ao IMASP, quando da inclusão do dependente o mesmo cumprirá a carência de 12 (doze) meses, exceto em situação de nascituro/adoção.

II- A inscrição dos dependentes incumbe ao segurado, em situação de nascituro, guarda ou tutela e adoção, com prazo de 20 dias para inscrição, podendo cumprir período de carência caso não seja regularizado situação documental, podendo não ser reconhecida pendencias circunstanciais em situação de não regularidade de inscrição do prazo estimado.

§ 3º Completados 12 (doze) meses de inserção do titular e ou dependentes, passarão a contar com toda a gama de serviços ofertados pelo IMASP, exceto obstetrícia para filhos dependentes. ” (NR)

 

Art. 4º Altera o caput do artigo 7º da Lei nº 2.516, de 21 de dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º Nos casos de urgência e emergência ou em casos onde não houver na rede credenciada o atendimento suscitado, este poderá ser reembolsado conforme valor estabelecido em tabela/pacote de serviço adotada pelo IMASP. (NR) ”

 

Art. 5º Altera alínea D do inciso II, §2º e §3º e acrescenta item 1 a alínea C do inciso II do artigo 8º da Lei nº 2.516, de 21 de dezembro de 2006, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ----------------

II-----------------------

1- O benefício poderá ser estendido para os filhos solteiros até 21 anos, desde que estudantes e não aufiram nenhum tipo de renda financeira.

d) sem limite de idade desde que sofram de moléstia permanente que os impossibilite de trabalhar, reconhecida por determinação judicial.

--------------

§ 2º Não será considerada união estável, para efeitos desta lei, o tempo de coabitação simultânea, mesmo em tetos distintos, entre o Titular e mais de uma pessoa, não sendo aceito concubinato, impedidos de casamento civil e múltiplas união estável na forma da lei.

§ 3º Fica assegurada a inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo do servidor inscrito no programa de Assistência à Saúde gerido pelo IMASP sem necessidade de carência desde que seja cumprido o art. 6º.§ 2, II desta Lei. (NR)”

 

Art. 6º Altera a alínea ‘a’ e ‘c’ do inciso II e acrescenta a alínea ‘d’ do inciso I, alínea ‘d’ no inciso II, incisos I e II no §1º e incisos I, II e III no artigo 10 da Lei nº 2.516, de 21 de dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. ----------

I ----------------

d) pela solicitação do titular;

II- ---------------------

a) ao cônjuge, pela separação judicial, pelo divórcio, pela anulação do casamento; ou desaparecidas as condições de convivência casal, mediante laudo de assistente social;

c) aos filhos, ao completar 18 anos de idade, ou pela emancipação ou se descumprido os requisitos previstos no item 1 da alínea C do art. 8º, II desta Lei.

d) pela solicitação do titular;

§1º ---------------

I- Fica condicionada a manutenção dos dependentes a quitação dos débitos do titular;

II- Após o falecimento do titular independente da manutenção dos dependentes ou não os débitos deverão ser quitados dentro de sessenta dias.

§3º ------------------

I – 300 (trezentos) dias para assistência à parturiente, desde que na adesão anterior já tenha cumprido o período de 12 meses de carência por completo.

II – 180 (cento e oitenta) dias para os demais procedimentos, desde que na adesão anterior já tenha cumprido o período de 12 meses de carência por completo;

III- Caso o beneficiário não tenha cumprido integralmente o período de 12 meses de carência, deverá observar o que dispõem o parágrafo 2º do artigo 6º desta lei. (NR)”

 

Art. 7º Altera o inciso I, §1º e §2º, inclui a alínea A ao inciso II, §3º, §4º e §5º do artigo 13 da Lei nº 2.516, de 21 de dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 13.------------I- Do segurado: de 3% (três por cento) sobre a totalidade dos vencimentos, nele integradas todas as importâncias recebidas, a qualquer título, exceto salário família e diárias.

II- ----------------------------

a) o percentual e contribuição para cada dependente do servidor vinculado ao Instituto Municipal à Saúde de Palmeira- IMASP será atualizado a cada biênio através de cálculo atuarial e definido por Decreto.

-------------------

§ 1º Os segurados aposentados e pensionistas contribuirão com uma alíquota sobre a totalidade dos vencimentos, correspondente a somatória das alíquotas do segurado e do ente, visto não fazerem mais parte do quadro funcional do município.

§ 2º Os segurados aposentados, pensionistas, que fizerem a opção por aderir ao plano deverão contatar o IMASP, que fará repasse em caso de aposentados e pensionistas a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência para autorizar o desconto das contribuições diretamente dos benefícios previdenciários.

§ 3º Os débitos poderão ser parcelados de acordo com a regulamentação específica do IMASP.

§4º Os segurados que detiverem 2 padrões de vencimentos a contribuição será lançada no de maior valor.

§5º Quando o casal for servidor público estatutário , ativo ou inativo, e optar pelo descredenciamento do IMASP, enquadrando-se como dependente deverá permanecer sempre o servidor com maior remuneração. (NR)”

 

Art. 8º Altera o artigo 15 da Lei nº 2.516, de 21 de dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15 Os serviços médicos, hospitalares serão prestados por meio de contratação de prestadores de serviços, públicos ou privados, mediante credenciamento.

Parágrafo Primeiro. A remuneração dos serviços prestados por terceiros será fixada em tabela específica adotada como referencial de valoração, podendo admitir valores menores que não excedam aqueles dispostos na tabela adotada pelo IMASP, com aprovação por seu Conselho de Administração, podendo o IMASP, neste caso, acordar valores diferenciados a um mesmo procedimento em prestadores diferentes, desde que o prestador oferte o serviço, por meio de credenciamento com valor menor, mediante contrato. (NR) ”

 

Art. 9º. Altera o §1º e inclui inciso I ao artigo 16 da Lei nº 2.516, de 21 de dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 ---------------------

§ 1º O IMASP poderá contratar serviços técnicos auxiliares com a finalidade de aperfeiçoar a aplicação e gerenciamentos do Programa de assistência à saúde, do qual é gestor podendo, inclusive, contar com equipe técnica própria, composta por no mínimo 4 servidores públicos efetivos, pertencentes ao quadro de funcionários municipais, cedidos, na forma da lei, pelo Poder Executivo Municipal.

I - Caberá ao município o ônus da cessão dos servidores. (NR)”

 

Art. 10. Altera o inciso II do artigo 19 da Lei nº 2.516, de 21 de dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“art. 19 ---------------

II- Proceder, mensalmente, aos descontos, sobre a respectiva remuneração, das contribuições devidas pelos servidores públicos ativos, participantes do Sistema de Seguridade, repassando para o IMASP o montante que lhe corresponde até o 10º dia útil do mês subsequente.

 

Art. 11. Altera o §6º do artigo 22 da Lei nº 2.516, de 21 de dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“art. 22 -------------------

§ 6º O Conselho Administrativo terá disponibilidade integral para exercer seu cargo no Instituto Municipal sem prejuízo do vencimento no cargo que ocupa de origem. (NR) ”

 

Art. 12. Altera o caput do artigo 26 da Lei nº 2.516, de 21 de dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“art. 26 A movimentação financeira do Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Palmeira - IMASP será de responsabilidade do Presidente e do Tesoureiro do Conselho Administrativo, os quais assinarão em conjunto toda a documentação financeira pertinente. (NR) ”

 

Art. 13. Altera os incisos I e II do artigo 27 da Lei nº 2.516, de 21 de dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“art. 27. -----------------

I- 4 (quatro) representantes servidores ativos eleitos entre os servidores públicos efetivos ativos municipais;

II - 3 (três) representantes inativos, servidores eleitos dentre os segurados aposentados e pensionista;

---------------” (NR)

 

Art. 14. Altera o caput do artigo 29 da Lei nº 2.516, de 21 de dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“art. 29. O Município figurará como assistente, em todos os processos administrativos e judiciais em que o Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Palmeira - IMASP for parte no polo passivo, e que diga respeito à prestação serviços médicos e hospitalares.” (NR)

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Central de Atendimento ao Cidadão, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Agosto de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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