ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1245/2022

SÚMULA:“ Autoriza o pagamento de ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas no âmbito do Programa Mais Médicos Pelo Brasil, instituído pela Lei Federal n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019, alocados para atuar no Município de Mandirituba”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, com base no Memorando 667/22 – SMS – Processo n.º9180/22, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento deajuda de custo mensal aos médicos bolsistas no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil instituído pela Lei Federal no 18.958, de 18 de dezembro de 2019, alocados para atuação no Município de Mandirituba.

 

Art. 2º O valor da ajuda de custo será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) por mês ou fração.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar, por decreto, novo valor para ajuda de custo, observado o valor definido pelo Ministério da Saúde para respectivo Programa.

 

Art. 3º O valor da ajuda de custo será repassado até o quinto dia útil de cada mês, através de depósito bancário na conta bancária de titularidade do médico bolsista.

 

Art. 4º O médico bolsista perderá o direito à percepção do valor previsto nesta Lei no caso de:

I — Abandonar ou desistir do Programa;

ll— Desligamento do Programa

 

Parágrafo único. A ausência injustificada do médico bolsista nas atividades de sua competência por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do pagamento da ajuda de custo e a notificação do fato à coordenação do Programa.

 

Art. 5º O pagamento da ajuda de custo tem natureza meramente indenizatória, não configurando retribuição ou contra prestação por serviços prestados pelos médicos participantes do Programa.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 16 de novembro de 2022

 

Mandirituba, 08 de dezembro de 2022.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:F4D1799E