ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 13/2026 - AMAS - SCFV
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 13/2026
PARTES: Município de Porto Amazonas e AMAS – Associação Menonita de Assistência Social.
OBJETO: TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF sob o n° 76.179.837/0001-01, com sede na Rua Guilherme Schiffer, n° 67, e a AMAS – Associação Menonita de Assistência Social, de Porto Amazonas, pessoa jurídica com sede nesta cidade na Rua Newton Craveiro do Amorin, n° 45, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.573.499/0005-00. O presente Termo tem por objeto a renovação da parceria para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, por meio de atividades socioeducativas, culturais, esportivas, recreativas e tecnológicas, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) mês por um período de 12 (doze) meses.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, c/c o art. 32, ambos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 030, de 27 de setembro de 2017.
JUSTIFICATIVA: Com fulcro no art. 31, inciso II, c/c o art. 32, ambos da Lei Federal 13.019/2014, elenca-se as razões pelas quais não será realizado o processo seletivo por intermédio de chamamento público, para efetivação do Termo de Fomento a ser firmado entre este Departamento de Assistência Social e a AMAS – Associação Menonita de Assistência Social, de Porto Amazonas, pessoa jurídica com sede nesta cidade na Rua Newton Craveiro do Amorin, n° 45, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.573.499/0005-00. A parceria tem como objetivo fortalecer a política pública de assistência social por meio da estruturação da rede socioassistencial, contribuindo para a melhoria da capacidade operacional da entidade, da qualidade dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e do aperfeiçoamento da gestão, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e das normas que regem o SUAS. Diante da inexistência de possibilidade de competição entre organizações da sociedade civil para execução do objeto; Considerando:
O interesse público na continuidade e fortalecimento da rede socioassistencial do SUAS; e o atendimento aos requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, conclui-se pela inexigibilidade de chamamento público, por estar configurada a inviabilidade de competição, mostrando-se juridicamente viável a celebração da parceria para execução do objeto proposto, observadas todas as exigências legais, regulamentares e de controle aplicáveis à transferência dos recursos públicos.
VALOR: R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ORGÃO – 10 – Departamento de Assistência Social
UNIDADE – 10.001 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE – 08.244.0031.2031 – Manutenção de Fundo de Assistência Social
NATUREZA DE DESPESA – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
VIGÊNCIA: Da assinatura até 31 de dezembro de 2027.
EXECUÇÃO: Da assinatura até 31 de dezembro de 2027.
LOCAL E DATA: Município de Porto Amazonas, 12 de novembro de 2026.
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:F4D47937