ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
PORTARIA Nº 573/2025 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTORES E FISCAIS NO PROCESSO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS OU INSTRUMENTOS SUBSTITUTIVOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E ORIENTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais vigentes,
CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em especial quanto à obrigatoriedade de que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração;
CONSIDERANDO as boas práticas de governança, integridade e eficiência na gestão pública, relacionadas ao acompanhamento técnico e administrativo dos contratos firmados;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como GESTORES DE CONTRATO E FISCAIS, responsáveis pelo acompanhamento técnico da execução contratual no âmbito da:
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PREGÃO Nº 001/2025 - Registro de preço para a aquisição de gêneros alimentícios para preparo da merenda escolar servida na rede municipal de ensino me atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
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Secretaria |
Gestor |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
Adriana Chaves da Silva – CPF: 035.727.829-10 |
Lucas Gomes Teixeira – CPF: 156.681.087-67 |
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PREGÃO Nº 002/2025 - Registro de preço para a aquisição de recargas de oxigênio gasoso medicinal e ar comprimido em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. |
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Secretaria |
Gestor |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Saúde |
Myke Renan Santos dos Reis de Lara CPF: 121.527.629-08 |
Danieli Desplanches Lagrange CPF: 034.425.509-39 |
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PREGÃO Nº 007/2025 - Aquisição de 1 veículo com acessibilidade para uso da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos. |
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Secretaria |
Gestor |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Saúde |
Myke Renan Santos dos Reis de Lara CPF: 121.527.629-08 |
Paulo Sergio de Melo CPF: 847.187.579-91 |
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Dispensa de licitação n° 003/2025 - Aquisição de carnes e frios para suprir a demanda alimentar das escolas municipais do Município de Cerro Azul no início do ano letivo de 2025, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
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Secretaria |
Gestor |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
Adriana Chaves da Silva – CPF: 035.727.829-10 |
Lucas Gomes Teixeir – CPF: 156.681.087-67 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
Josemara da Guia de Araújo –CPF: 825.544.209-04 |
Eliziane Cordeiro Lovato Bestel – CPF: 056.834.399-90 |
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Dispensa de licitação n° 004/2025 |
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Secretaria |
Gestor |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
Adriana Chaves da Silva – CPF: 035.727.829-10 |
Lucas Gomes Teixeir – CPF: 156.681.087-67 |
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Dispensa de licitação n° 005/2025 - Aquisição de produtos de limpeza diversos para limpeza e manutenção das escolas municipais no início do período letivo do ano de 2025, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura. |
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Secretaria |
Gestor |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
Adriana Chaves da Silva – CPF: 035.727.829-10 |
Lucas Gomes Teixeir – CPF: 156.681.087-67 |
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Dispensa de licitação n° 008/2025 - 2.1. A aquisição de concentradores de oxigênio, visando atender as necessidades da Secretária Municipal De Saúde. |
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Secretaria |
Gestor |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Saúde |
Myke Renan Santos dos Reis de Lara CPF: 121.527.629-08 |
Alexandra Merise Bestel CPF: 016.110.089-14 |
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Dispensa de licitação n° 009/2025 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra nas funções de Auxiliares De Serviços Gerais em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura e Secretaria Municipal de Assistencia Social, pelo de prazo de 04 (três) meses. |
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Secretaria |
Gestor |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
Adriana Chaves da Silva – CPF: 035.727.829-10 |
Rosicler de Fatima Lopes – CPF: 017.534.129 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
Josemara da Guia de Araújo –CPF: 825.544.209-04 |
Cesar Kogiski – CPF: 922.983.119-00 |
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Dispensa de licitação n° 010/2025 - Objeto é a aquisição de Chocolates, para serem distribuídos aos alunos da rede municipal, aos alunos do Projeto Beija-Flor, funcionários da Assistência Social, o grupo Conviver, as voluntárias do Provopar, Pró-Jovem e grupo Mães e Filhos, em comemoração à Páscoa, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretária Municipal de Assistência Social. |
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Secretaria |
Gestor |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
Adriana Chaves da Silva – CPF: 035.727.829-10 |
Lucas Gomes Teixeir – CPF: 156.681.087-67 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
Josemara da Guia de Araújo –CPF: 825.544.209-04 |
Alexandra de Jesus Bestel – CPF 060.834.109-67 |
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Dispensa de licitação n° 014/2025 - A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS HOSPITALARES, em atendimento a todas as UNIDADES DE SAÚDE do Município, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. |
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Secretaria |
Gestor |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Saúde |
Myke Renan Santos dos Reis de Lara CPF: 121.527.629-08 |
Thamiris Vitoria Aparecida Adriano dos Santos CPF:107.409.349-61 |
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Dispensa de licitação n° 015/2025 - Objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículo automotores, sem motorista, tipo VAN, equipada com ar-condicionado, com três portas laterais, motor de no mínimo 2.000 CC, movido a diesel ano/modelo de fabricação 2019/2025, teto alto, com capacidade de transporte de pessoas, sendo capacidade mínima 14 a 19 passageiros e mais 01 motorista, com manutenção, limpeza, seguro total e quilometragem livre, para o transporte de pacientes que realizam tratamento fora do domicílio (TFD) do município de Cerro Azul, em atendimento a demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I |
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Secretaria |
Gestor |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Saúde |
Myke Renan Santos dos Reis de Lara CPF: 121.527.629-08 |
Thamiris Vitoria Aparecida Adriano dos Santos CPF:107.409.349-61 |
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Art. 2º Os servidores designados nesta portaria deverão observar, no exercício de suas atribuições, as normas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, nos regulamentos internos municipais e nas cláusulas contratuais firmadas com terceiros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cientifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em 26 de maio de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:F4E1D76D