ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 999/2026
LEI Nº 999/2026
DATA: 12/03/2026
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Pastoral da Criança de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei 13.019/2014, autorizado a Celebrar Acordo de Cooperação para a consecução de finalidades de interesse público, com a Pastoral da Criança de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 00.975.471/0001-15, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) que serão pagos durante o exercício 2026, em 9 (nove) parcelas mensais de R$ 800,00 (oitocentos reais).
§ 1º. Os valores acima destinar-se-ão ao pagamento de despesas com alimentação, nos termos do Plano de Trabalho e Acordo de Cooperação a ser firmado pelas partes.
§ 2º O valor estipulado no caput deste artigo será dividido em proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para atendimento a criança, e 50% (cinquenta por cento) para atendimento a pessoa idosa.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente.
Art. 3º. A entidade parceira deverá observar as previsões da Lei Municipal nº 577/2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 12 de março de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:F4F16194