ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº 15.261 DE 28 DE MARÇO DE 2022 - DISCIPLINA A COBRANÇA DE VALORES DESPENDIDOS PARA LIMPEZA DE TERRENOS CONFORME LEI Nº 4269/2016.
DECRETA:
Art. 1º Os proprietários, ou possuidores de imóveis no Município de Palmeira, deverão conservar em perfeito estado de conservação os seus prédios, terrenos, quintais, pátios, cercas, muros e passeios, conforme Lei nº 4269/2016.
§ 1º Caso não sejam efetuadas as providências previstas no "caput" deste artigo, por parte dos proprietários ou possuidores, o Poder Executivo fará notificação determinando que seja realizada a limpeza de mato, a remoção de lixo e/ou o escoamento de águas, num prazo máximo de 15 dias.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem o cumprimento da notificação, o Poder Executivo realizará as medidas de limpeza e higiene necessárias, efetuando a cobrança dos valores despendidos diretamente do proprietário ou possuidor, acrescido da multa prevista na Lei nº 4269/2016.
§ 3º Consideram-se como valores despendidos, aqueles provenientes da prestação de serviços de limpeza e higiene de habitações e terrenos, realizados pelo Poder Executivo ou por empresa terceirizada habilitada e determinada para tal ação, nos casos em que o proprietário ou possuidor não o fizer.
§ 4º O pagamento deverá ser efetuado mediante lançamento da Guia de Arrecadação Municipal a qual será lançada diretamente no cadastro do contribuinte pelo Setor de Arrecadação Imobiliária logo após a limpeza do terreno, conforme valores estabelecidos no Artigo 4º da lei nº 4296/2016.
Art 2º Não pagamento da Guia de Arrecadação Municipal no prazo estabelecido, implicará em lançamento do Cadastro do Contribuinte em Dívida Ativa.
Art 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de Março de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:F4F36D54