ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 273/18 DATA 11/04/18
Data 11/04/18
Súmula. Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.24400052.019 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4.490.52(943) Equipamentos e Material Permanente...........R$ 240.179,20
4.490.52(943) Equipamentos e Material Permanente...........R$ 4.820,80
TOTAL..............................R$ 245.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o superávit financeiro e o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Superávit Financeiro
|
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
|
943 |
Transferências de Outros Programas FEAS VEÍCULOS ADAP |
240.179,20 |
Provável Excesso de Arrecadação
|
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
|
943 |
Transferências de Outros Programas FEAS VEÍCULOS ADAP |
4.820,80 |
TOTAL...........................R$ 245.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo a dotação criada a maior, no valor desta Lei, e a dotação da receita aumentada no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 11 de abril de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:F4F44F85