ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 087/2024

Lei N.º 087/2024

 

SÚMULA: Altera a Lei nº 075/2024, que trata do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S., dos servidores públicos municipais do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 075/2024, o “Art. 43-A” com a seguinte redação:

 

Art. 43-A. Observado as exigências trazidas pelo artigo 8º-B, da Lei nº 9.717/98 e art. 76 e seguintes da Portaria nº 1467/2022, em contraprestação aos serviços prestados, aos membros do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, será devido uma remuneração mensal com recursos oriundos da Taxa de Administração prevista no art. 25, desta Lei.

 

§ 1º Para fazer jus a contraprestação pecuniária, os membros dos órgãos previstos neste artigo, obrigatoriamente, deverão preencher os seguintes requisitos:

 

Possuir certificação específica aplicável à cada cargo ou função, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício do cargo ou função;

Participar das reuniões ordinárias previstas nesta Lei, específicas de cada Conselho e do Comitê, e das extraordinárias sempre que convocados;

Cumprir fielmente com as obrigações e atribuições previstas nesta Lei, específicas de cada Conselho ou Comitê;

 

§ 2º Enquanto mantidas as condições e exigências previstas neste artigo, a contraprestação pecuniária mencionada no caput, será de:

 

Ao Diretor Presidente e ao Diretor Administrativo e Financeiro: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);

 

Ao Vice-Diretor Presidente e ao Vice-Diretor Administrativo e Financeiro: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);

 

Aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e aos membros do Comitê de Investimentos: R$ 700,00 (setecentos reais);

 

Anualmente, a partir do exercício de 2026, os valores das contraprestações previstas neste parágrafo serão reajustados na mesma data e pelo mesmo índice utilizados para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos.

§ 3º A contraprestação pecuniária prevista neste artigo tem caráter indenizatório, e, sobre a mesma, não incidirá contribuição previdenciária, não será incorporada aos vencimentos, nem integrará o cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão por morte, podendo, entretanto, ser acumulada com outras gratificações, desde que de naturezas distintas.

 

§ 4º A contraprestação pecuniária prevista neste artigo poderá ser revista ou retirada a qualquer momento do Membro do Conselho ou do Comitê de investimentos que não cumprir com as obrigações e atribuições previstas nesta Lei ou deixar de participar de 02 (duas) reuniões ordinárias, extraordinárias ou 03 (três) alternadas.

 

§ 5º Em ocorrendo de os membros do Conselho Municipal de Previdência também exercerem funções do Comitê de Investimentos, perceberão apenas a gratificação atribuída a Diretoria Executiva.

 

§ 6º Excepcionalmente, para adequação e formação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, poderão ser nomeados conselheiros que ainda não tenham certificação e habilitação comprovadas, desde que venham a realizá-las no prazo legal exigido pela Portaria MTP n.º 1467/2022 e demais regulamentações da Secretaria da Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência.

 

§ 7º Os custos com as Certificações serão de responsabilidade do RPPS, limitado a 2 (dois) cursos de formação e 2 (duas) provas de certificação para cada membro já nomeado, definidos e autorizados pelo Diretor Presidente.

 

§ 8º No exercício de suas atribuições, os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Comitê de Investimento e membro do Conselho Municipal de Previdência, farão jus ao recebimento de diárias nos mesmos valores previstos para o Executivo Municipal, para realização de viagens cuja necessidade será devidamente justificada e autorizada pelo Diretor Presidente.

 

§ 9º As ausências do servidor ativo no exercício do labor para participação em reuniões do Comitê de Investimentos, Conselho Deliberativo ou Fiscal, bem como Diretor Presidente, não implicarão em descontos em sua folha de pagamento junto ao Poder Legislativo ou Executivo do Município de Terra Rica, bem como de suas autarquias e fundações.

 

Art. 2º O § 1º, do artigo 25, da Lei Municipal nº 075/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º O custeio administrativo previsto no caput será financiado mediante a aplicação do percentual de 1,4%, sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao RPPS no exercício anterior. Não será considerado como excesso ao limite anual de gastos as despesas custeadas com os recursos da Reserva Administrativa, decorrente das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos, bem como, o previsto no § 7º deste artigo.

 

Art. 3º Fica revogado, em sua totalidade, o § 8º, do artigo 42, da Lei Municipal nº 075/2024.

 

Art. 4º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 075/2024.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e com efeitos a partir de 01/01/2025.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro (19/12/2024).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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