ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI Nº 2.786 DE 16 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE - PR.
LEI Nº 2.786 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Santa Izabel do Oeste - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e demais legislações aplicáveis.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - rede municipal de ensino, o conjunto de instituições educacionais e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da educação;
II - instituições educacionais, os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à educação infantil, ao ensino fundamental e às modalidades de ensino, aí incluídas a educação especial e a educação de jovens e adultos;
III - secretaria Municipal da educação, o órgão da estrutura administrativa pública do Município, responsável pela gestão da rede municipal de ensino;
IV - magistério público municipal, o conjunto de profissionais do magistério da rede municipal de ensino, titular de cargo de Professor, com funções de magistério;
V - professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com atuação na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental;
VI - funções de magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção e coordenação pedagógica, exercidas nas instituições educacionais, na Secretaria Municipal da educação e nas unidades a ela vinculadas.
Parágrafo único. As atribuições referentes ao cargo de professor estão descritas no Anexo II, parte integrante desta Lei, enquanto as atribuições das demais funções dos profissionais do magistério estão descritas em Lei específica.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I
Dos Princípios Básicos
Art. 3o A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I - profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional;
II - condições adequadas de trabalho;
III - remuneração condigna, com vencimento inicial da carreira, para a formação em nível médio na modalidade normal, nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da lei que o estabelecer;
IV - gestão democrática do ensino público municipal;
V - valorização dos profissionais do magistério por meio de incentivos à efetiva participação no desenvolvimento de atividades educacionais;
VI - desenvolvimento funcional baseado na habilitação ou titulação, no desempenho, na qualificação e no tempo de efetivo exercício em funções de magistério, nos termos desta Lei;
VII - garantia, aos profissionais no exercício da docência, de período reservado a estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluído em sua carga horária de trabalho;
VIII - participação dos profissionais do magistério no planejamento, elaboração, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da instituição educacional e da rede municipal de ensino;
IX - movimentação dos profissionais entre as instituições educacionais, por meio de critérios objetivos, tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos;
X - mobilidade que permite aos profissionais do magistério, nos limites legais vigentes, a prestação de serviços educacionais de excelência.
Seção II
Da Estrutura da Carreira
Art. 4o A estruturação da Carreira do Magistério Público Municipal de Santa Izabel do Oeste compreende o cargo permanente de Professor.
Subseção I
Da Constituição da Carreira
Art. 5o Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - cargo: o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei;
II - carreira: o conjunto de Níveis e Classes que definem a evolução funcional e remuneratória do profissional do magistério, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade;
III - nível: a divisão da Carreira segundo a habilitação ou titulação;
IV - habilitação ou titulação: a formação em nível médio na modalidade normal, a licenciatura, a graduação com formação pedagógica nos termos da legislação vigente, a especialização, o mestrado e o doutorado;
V - classe: a divisão de cada Nível em unidades de progressão funcional;
VI - interstício: o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o profissional do magistério se habilite à progressão funcional dentro da Carreira;
VII - profissional do magistério efetivo, aquele que após aprovação em concurso público de provas e títulos, é nomeado para exercer cargo de provimento efetivo;
VIII - profissional do magistério estável, aquele que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, após 3 (três) anos de efetivo exercício, adquire a estabilidade por meio de avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade;
IX - quadro permanente do Magistério Público Municipal, constituído pelo cargo de Professor, de natureza efetiva, com número de vagas definidas conforme o Anexo I parte integrante desta Lei.
Subseção II
Das Classes e dos Níveis
Art. 6o Na Carreira do Magistério Público Municipal, os cargos são agrupados em Níveis, cada um deles composto por Classes.
Art. 7o As Classes constituem a linha de promoção da Carreira dos profissionais do magistério e são designadas pelos números de 1 (um) a 20 (vinte).
são:
Art. 8o Os Níveis referentes à habilitação ou titulação dos profissionais do magistério
I - Nível A – formação em nível médio, na modalidade normal;
II - Nível B – formação em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra
graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
III - Nível C – Pós-graduação, Lato Sensu, na área da educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
IV - Nível D – Formação em nível de pós-graduação, Stricto Sensu, em curso de mestrado e na área de educação.
V – Nível E - Formação em nível de pós-graduação, Stricto Sensu, em curso de doutorado e na área de educação.
CAPÍTULO III DO PROVIMENTO
Seção I
Do Concurso Público
Art. 9o Os cargos do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal são acessíveis a todos os brasileiros, respeitadas as exigências fixadas na legislação pertinente e nos termos desta Lei.
Art. 10. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante necessidade e dotação orçamentária, concurso público de provas e títulos para suprimento definitivo das vagas.
Art. 11. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O edital de concurso público definirá para provimento de profissionais do magistério, o número de vagas a serem preenchidas.
Art. 12. As condições essenciais para o provimento no cargo de Professor são:
I - ser brasileiro, nos termos da legislação pertinente;
II - ter a idade mínima de dezoito anos completos na data da nomeação;
III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em lei;
IV - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V - possuir a habilitação ou titulação exigida para o exercício do cargo, cuja comprovação (deverá ser efetuada conforme previsão do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais) poderá ser efetuada até a data da posse no cargo;
VI - possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo, constatada mediante (exame médico admissional) laudo pericial.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no caput deste artigo, a nomeação depende da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela Constituição Federal e demais requisitos legais previstos em lei ou regulamento para a investidura em cargo público.
Art. 13. O provimento no cargo de Professor somente será efetivado após aprovação e classificação em concurso público de provas objetivas, redação e títulos.
Art. 14. Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública, nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidades de:
I - provimento temporário;
II - substituição emergencial de titulares do cargo.
Parágrafo único. A lei de que trata este artigo, disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de substituição temporária dos titulares de cargo de Professor.
Seção II Do Ingresso
Art. 15. O ingresso na Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á por concurso público de provas e títulos.
Art. 16. Constitui requisito para ingresso na Carreira, no cargo de Professor, para atuação multidisciplinar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, a formação:
I - em nível médio, na modalidade normal, magistério ou;
II - curso de licenciatura em pedagogia ou normal superior.
Art. 17. O ingresso na Carreira dos profissionais do magistério, dar-se-á na Classe 1 (um) do respectivo cargo da Carreira e no Nível correspondente à habilitação ou titulação do candidato aprovado.
Seção III
Do Estágio Probatório
Art. 18. O profissional do magistério, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo, contados a partir do início do exercício.
Art. 19. Ao profissional do magistério em estágio probatório poderão ser concedidas licenças e afastamentos, observado o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Izabel do Oeste.
Art. 20. O estágio probatório ficará suspenso durante:
I - as licenças e os afastamentos não considerados como efetivo exercício, observado o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Izabel do Oeste;
II - após iniciado o procedimento de que trata o art. 27
Parágrafo único. O estágio probatório será retomado a partir do término dos motivos que geraram sua suspensão.
Art. 21. O estágio probatório não impede ao profissional do magistério:
I - o exercício de funções de suporte pedagógico, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 35;
II - o exercício em regime de jornada ampliada.
Art. 22. No caso de acumulação legal - concurso em 2 padrões, o estágio probatório deve ser cumprido em relação ao primeiro concurso somente.
§1º O tempo de serviço em outro cargo público ou em outro órgão público com o cargo de professor não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
§2º Em caso de o servidor ter ocupado anteriormente o cargo de professor no município, ter sido exonerado por qualquer motivação, própria ou motivada, deverá novamente cumprir estágio probatório para o novo ingresso.
Art. 23. Durante o período de estágio probatório, o profissional do magistério será submetido a avaliações periódicas semestrais nos termos de regulamentação específica, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - capacidade de iniciativa;
V - produtividade;
VI - responsabilidade;
VII - aptidão funcional;
VIII - relações humanas no trabalho.
IX – desempenho pedagógico
X – metodologias ativas
XI – habilidade de comunicação
XII – apresentar 100 horas de cursos de formação pedagógica como requisito para passar pelo estágio probatório
§ 1º As 100 (cem) horas de cursos de formação exigidas nos termos do inciso XII deste artigo destinam-se exclusivamente à finalidade de aprovação no estágio probatório, não sendo computadas para fins de avanço horizontal na carreira ou para qualquer progressão funcional posterior.
§ 2º A autoavaliação realizada pelo profissional do magistério durante o estágio probatório terá finalidade exclusivamente formativa, voltada ao aprimoramento individual. Seu objetivo é promover a reflexão crítica sobre sua atuação pedagógica, identificar pontos de melhoria, estimular a participação ativa no próprio desenvolvimento profissional e contribuir para a transparência e legitimidade do processo avaliativo. Tal instrumento, contudo, não será considerado para fins de aprovação ou reprovação no estágio probatório, nem produzirá efeitos funcionais diretos.
Art. 24. Cabe à Secretaria Municipal da educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais do magistério em estágio probatório, podendo ser possível a contratação de empresas terceirizadas qualificadas para gerir e executar as avaliações dos estágios probatórios.
Art. 25. Concluídas as avaliações do estágio e sendo considerado apto para o exercício das funções de magistério, o profissional será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público.
Art. 26. O profissional do magistério que houver cumprido o estágio probatório, sendo este concluído com avaliação favorável à aquisição da estabilidade no serviço público municipal, será mantido na Classe Inicial da carreira, no Nível correspondente à sua habilitação ou titulação vigente na data da conclusão do referido estágio.
§ 1o Cabe ao profissional do magistério, no mês do término do estágio, a responsabilidade da apresentação do documento comprobatório de nova habilitação ou titulação à divisão de Recursos Humanos.
§ 2o O reflexo financeiro, decorrente de eventual mudança de nível do profissional de que trata este artigo, deverá ocorrer no mês subsequente à conclusão do período do estágio probatório.
Art. 27. Constatado pelas avaliações que o servidor não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, este será exonerado por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, não havendo necessidade de processo administrativo para tal exoneração, considerando a reprovação no estágio probatório.
Parágrafo único. O processo de avaliação servirá como procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades cometidas pelo servidor no período do estágio probatório ou de que o servidor não preenche os requisitos para o desempenho de suas funções, podendo ser concedido, em caso de constatação de irregularidades, o contraditório.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO E DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Seção I Do Exercício
Art. 28. As atribuições de encargos específicos aos profissionais do magistério corresponderão ao exercício das funções de:
I - docência;
II - direção de instituição educacional;
III - coordenação pedagógica;
Art. 29. O exercício profissional dos integrantes do magistério será vinculado à área de atuação, área do conhecimento ou componente curricular para o qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício em caráter excepcional, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação, do conhecimento ou componente curricular e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.
Art. 30. As funções de suporte pedagógico estabelecidas no inciso VI do art. 2o serão exercidas exclusivamente por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 31. A função de direção nas instituições educacionais será exercida por profissional integrante da Carreira do Magistério Público Municipal pelo princípio da gestão democrática, nos termos de regulamentação específica, observando-se:
I - adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho para a nomeação;
II - consulta pública à comunidade escolar, precedida da aplicação do que dispõe o inciso I;
III - atendimento aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 35.
Art. 32. A função de coordenação pedagógica é exercida por profissionais do magistério da rede municipal de ensino nas instituições educacionais, aí compreendidas as Escolas e os Centros Municipais de Educação Infantil.
§ 1o No exercício da função de coordenação pedagógica estão também incluídas as atividades de orientação, supervisão e planejamento.
§ 2o A designação dos profissionais do magistério para o exercício da função de coordenação pedagógica nas instituições educacionais é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvida a direção da Secretaria Municipal da Educação e da instituição educacional.
Art. 33. A Secretaria Municipal da Educação estabelecerá, por meio de ato normativo, o número de profissionais para o de coordenação pedagógica em cada instituição educacional.
Parágrafo único. Para o estabelecimento do número de profissionais de que trata o caput, será observado o número de alunos e turnos de funcionamento.
Art. 34. A função de coordenação pedagógica é exercida no âmbito das instituições educacionais da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. No exercício das funções de coordenação pedagógica estão também incluídas as atividades de administração, planejamento, supervisão e assessoramento pedagógico.
Art. 35. Os profissionais do magistério poderão exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, funções de suporte pedagógico, atendidos os seguintes requisitos:
I - Formação em Pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação na área da educação, para o exercício da função de coordenação pedagógica, observadas as atividades estabelecidas no parágrafo único do art. 34;
II - Formação em Pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação na área da educação, para o exercício das funções de direção e coordenação pedagógica.
Parágrafo único. É pré-requisito, para o exercício das funções de suporte pedagógico, a experiência docente de no mínimo dois anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado.
Seção II
Da Progressão na Carreira
Art. 36 Promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á por meio de avanço vertical e horizontal.
Subseção I
Do Avanço Vertical
Art. 37. Entende-se por avanço vertical a passagem de um Nível de habilitação ou titulação para outro superior, no momento da posse no cargo público e durante toda a carreira profissional, observadas as restrições previstas no caput do art. 26.
§ 1o A promoção vertical dar-se-á por habilitação ou titulação, através do critério exclusivo de formação do profissional do magistério, para elevação ao Nível superior.
§ 2o A promoção vertical é automática e vigorará no mês subsequente àquele em que o profissional do magistério apresentar documento comprobatório da habilitação ou titulação.
§ 3o O profissional do magistério promovido ocupará no Nível superior, Classe correspondente àquela que ocupava no Nível anterior.
§ 4o O profissional do magistério, com acumulação legal de cargos prevista em lei, ao adquirir a nova habilitação ou titulação terá direito à promoção vertical em ambos os cargos.
§ 5º O avanço vertical entre os Níveis de habilitação ou titulação implicará acréscimo no vencimento-base do profissional do magistério, conforme os seguintes percentuais, aplicados sobre o valor da Classe ocupada no Nível imediatamente anterior:
I - 7% (sete por cento) para progressão do Nível A (nível médio) para o Nível B (graduação);
II - 7% (sete por cento) para progressão do Nível B para o Nível C (pós-graduação lato sensu na área da educação);
III - 7% (sete por cento) para progressão do Nível C para o Nível D (mestrado na área da educação);
IV - 7% (sete por cento) para progressão do Nível D para o Nível E (doutorado na área da educação).
Subseção II
Do Avanço Horizontal
Art. 38. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma Classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, com percentual de 1,5% (um e meio por cento) entre as Classes, de forma cumulativa, conforme estabelecido nas tabelas de vencimentos.
§ 1º O avanço horizontal se dará de duas formas:
I – Por desempenho;
II – Por qualificação.
§ 2º A avaliação de desempenho será realizada semestralmente;
§ 3º A avaliação de qualificação será realizada a cada dois anos.
Art. 39. O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes do Nível que tenham cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, após o cumprimento do estágio probatório, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considerará o desempenho e a qualificação do profissional do magistério.
§ 1o O primeiro avanço horizontal ocorrerá:
I – 24 (vinte e quatro) meses após o cumprimento do estágio probatório, conforme disposições estabelecidas no art. 26;
§2º Os demais avanços horizontais ocorrerão se cumpridos os requisitos legais estabelecidos nesta lei e no Decreto que regulamenta o processo de avaliação, obedecido ainda o requisito previsto no § 1º do art. 40.
Art. 40. As avaliações serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Decreto Municipal que regulamenta o processo de avaliação para fins de promoção na Carreira do Magistério Público Municipal, observando-se:
I - a objetividade no estabelecimento dos requisitos de avaliação que possibilitem a análise dos indicadores qualitativos e quantitativos;
II - a transparência, de forma a assegurar que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional;
III - a participação dos profissionais na elaboração do processo de avaliação.
§ 1o O profissional do magistério avançará para a Classe subsequente a que está posicionado a cada 24 (vinte e quatro) meses, se a média aritmética da avaliação for igual ou superior a 7 (sete).
§ 2o O profissional do magistério não poderá avançar, individualmente o nível correspondente, se:
I - no desempenho obtiver média aritmética final inferior a 7 (sete);
II - na qualificação obtiver pontuação inferior a 7 (sete).
§ 3º O servidor que atender apenas um dos critérios previstos nos incisos I ou II do § 2º deste artigo fará jus ao avanço de uma única Classe, correspondente exclusivamente ao requisito cumprido, não havendo comunicação entre os critérios de desempenho e qualificação para fins de avanço horizontal.
§ 4º O profissional do magistério que atender simultaneamente aos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do § 2º deste artigo fará jus ao avanço de duas Classes subsequentes àquela em que se encontra posicionado, correspondente à soma dos avanços individuais de desempenho e qualificação.
§ 5º A autoavaliação do profissional do magistério, como parte integrante do processo de avaliação para fins de avanço horizontal, terá caráter exclusivamente reflexivo e formativo, sem gerar pontuação ou efeito direto na progressão funcional. Seu objetivo é estimular a reflexão crítica sobre a atuação pedagógica, identificar pontos de melhoria, promover o protagonismo no desenvolvimento profissional e contribuir com a transparência e legitimidade do processo avaliativo.
Art. 41. A avaliação de desempenho, feita de forma permanente, apurada semestralmente, tem como objetivos:
I - servir de base para o crescimento dos profissionais do magistério e para a geração de resultados almejados pela Secretaria Municipal da educação;
II - fornecer ao profissional do magistério uma avaliação diagnóstica que o ajude a melhorar seu desempenho;
III - subsidiar as ações da Secretaria Municipal da educação quanto a programas de formação continuada;
IV - promover a evolução do profissional do magistério.
Art. 42. São fatores a serem considerados em termos de desempenho dos profissionais do magistério:
I - qualidade do trabalho;
II - iniciativa e criatividade;
III - competência interpessoal;
IV - responsabilidade com o trabalho;
V - zelo por equipamentos e materiais;
VI - relações com a comunidade;
VII - participação em cursos de formação;
VIII - assiduidade;
IX - pontualidade;
X - foco no educando;
XI – direção/domínio de turma;
XII - outros fatores estabelecidos no Regulamento de Promoções dos Profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 43. Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos profissionais do magistério nortearão o planejamento, a definição das novas ações necessárias para o seu constante desenvolvimento, visando assegurar a qualidade do ensino oferecido na rede municipal de ensino.
Art. 44. Não será considerado como efetivo exercício para progressão na Carreira, por meio do avanço horizontal, o período em que o profissional do magistério estiver:
I - em exercício de atividades estranhas às funções definidas no inciso VI do art. 2o;
II - em licença para tratar de assuntos particulares;
III - afastado por motivo de saúde pessoal por um período superior a 180 (cento e oitenta), consecutivos ou alternados.
§ 1o Não serão, para fins da aplicação do disposto no inciso III deste artigo, considerados como afastamentos as ausências ocorridas por motivo de acidente de trabalho, doença laboral, licença maternidade ou tratamento oncológico.
§ 2o Nos casos previstos neste artigo, a contagem do tempo para a progressão será suspensa, retomando a contagem quando do retorno do profissional para completar o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício.
Seção III
Do Piso Nacional do Magistério
Art. 45. O reajuste do piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, será aplicado exclusivamente aos profissionais do magistério posicionados na Classe Inicial do Nível I, como forma de garantir o cumprimento do valor mínimo nacional estipulado, não implicando em reajuste automático dos vencimentos das demais classes e níveis da carreira.
Parágrafo único. Quaisquer revisões remuneratórias ou reajustes nas demais faixas da carreira dar-se-ão por iniciativa do Município, respeitados os critérios e limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), mediante alteração legislativa específica.
CAPÍTULO V
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 46. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, considerará os cursos de formação, aperfeiçoamento ou
especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional.
Art. 47. A Secretaria Municipal da educação oferecerá um mínimo de 32 (trinta e duas) horas anuais de cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou outras atividades de atualização profissional para todos os profissionais do Magistério Público Municipal, visando:
I - a valorização do profissional do magistério e a melhoria da qualidade do serviço;
II - identificar as carências dos profissionais do magistério para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos da instituição, assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
III - aperfeiçoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários ao cargo;
IV - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação a distância;
V - a incorporação de novos conhecimentos e habilidades decorrentes de inovações científicas, tecnológicas ou alterações de legislação;
VI - criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica dos profissionais do magistério através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformações educacionais;
VII - possibilitar a melhoria do desempenho do profissional do magistério no exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Secretaria Municipal da educação.
Art. 48. A qualificação profissional a que se referem os arts. 46 e 47 serão considerados títulos para efeitos de concurso público ou promoção na Carreira, nos termos do edital ou do regulamento.
§ 1o Não poderá haver prejuízo ao profissional do magistério, se a Secretaria Municipal da educação não atender o disposto no art. 47, devendo para tanto computar como crédito, as horas não ofertadas.
§ 2o O profissional do magistério com vínculo empregatício em outra instituição educacional fora da rede municipal de ensino do município de Santa Izabel do Oeste, terá direito de computar como crédito as horas de trabalho ou cursos de formação ou programas de aperfeiçoamento que coincidirem com o horário de cursos ou formação ofertados pela Secretaria Municipal da educação.
§ 3o Para aplicação do disposto no § 2o, o profissional do magistério deverá apresentar documento comprobatório.
§ 4o O cômputo das horas com crédito de que trata o § 3o, será registrado em formulário próprio.
§ 5o Não serão considerados como crédito as horas de trabalho ou cursos de formação ou programas de aperfeiçoamento dos profissionais com vínculo em outra instituição educacional que coincidirem com o turno de trabalho na rede municipal de ensino.
§ 6o O profissional do magistério que ocupar um cargo e não tiver outro vínculo empregatício na área da educação, deverá participar da carga horária total de cursos estabelecidos no art. 47.
§ 7o Não haverá prejuízo ao profissional do magistério que no período da oferta dos cursos de formação ou programas de aperfeiçoamento de que trata o art. 47, estiver:
I - em licença por motivo de gestação, adoção, guarda judicial ou em razão de paternidade;
II - licença prêmio;
III - férias;
IV - outros afastamentos estabelecidos em Regulamento.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, as horas deverão ser computadas como crédito.
CAPÍTULO VI DAS LICENÇAS
Art. 49. Conceder-se-á aos profissionais do magistério as licenças previstas nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Izabel do Oeste.
Art. 50. As licenças concedidas aos profissionais do magistério observarão as regras, prazos e condições estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Izabel do Oeste, sendo resguardados todos os direitos e deveres decorrentes do exercício do cargo efetivo, excetuadas aquelas situações que expressamente afastem o cômputo de tempo para fins de progressão funcional ou outros efeitos legais.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Seção I
Da Jornada de Trabalho
Art. 51. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério, detentores de cargo de Professor, corresponderá a:
I - jornada de 20 (vinte) horas semanais;
II - jornada ampliada para até 40 (quarenta) horas semanais quando ampliação do turno conforme art. 55, com pagamento proporcional;
Art. 52. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função docente será dividida proporcionalmente à sua duração, em uma parte para o desempenho de atividades de interação com os alunos e outra parte de atividades complementares ao exercício da docência.
Seção II
Das Atividades Complementares ao Exercício da Docência
Art. 53. As horas destinadas aos profissionais do magistério para atividades complementares ao exercício da docência será de 33% (trinta e três por cento) da jornada de trabalho.
Art. 54. As atividades complementares ao exercício da docência deverão ser desenvolvidas de acordo com a proposta pedagógica da instituição educacional, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal da educação, e compreendem:
I - planejamento e avaliação do trabalho didático;
II - atividades de preparação das aulas e organização prévia de materiais;
III - avaliação da produção dos alunos;
IV - colaboração com a administração da instituição educacional;
V - participação em reuniões pedagógicas, de estudo ou administrativas pertinentes à área educacional;
VI - articulação com a comunidade escolar;
VII - formação continuada.
Seção III
Da Ampliação Temporária de Jornada de Trabalho
Art. 55. O titular de cargo de Professor em jornada de vinte horas poderá ter sua jornada ampliada para até quarenta horas semanais de trabalho, para a substituição temporária de professores em função docente, em seus afastamentos ou impedimentos legais ou por necessidade do ensino para atender outras situações de caráter excepcional e transitórias.
§ 1o A ampliação temporária de jornada de trabalho ocorrerá:
I - após a verificação de existência de compatibilidade de horários do profissional do magistério interessado;
II - da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da ampliação temporária de jornada.
§ 2o Na ampliação temporária de jornada de trabalho de que trata o caput, deverá ser garantido:
I - a proporção entre horas de atividades de interação com os alunos e de atividades complementares ao exercício da docência;
II - o direito aos recessos escolares compreendidos entre o início e término do período de exercício da ampliação temporária de jornada.
§ 3o A ampliação temporária da jornada de trabalho do Professor, por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão ao cargo efetivo.
§ 4o Os critérios para a concessão de ampliação temporária de jornada deverá ser objeto de regulamentação específica.
Art. 56. Não poderá ser concedida a ampliação temporária de jornada de trabalho ao profissional do magistério que:
I - estiver sendo submetido a sindicância ou processo administrativo disciplinar;
II - não obtiver a pontuação necessária para o avanço horizontal no requisito de desempenho;
III - estiver usufruindo qualquer uma das licenças previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Izabel do Oeste;
IV - estiver readaptado.
V – tiver afastamento por motivo de saúde superior a 180 (cento e oitenta) dias no ano anterior.
Art. 57. A interrupção da ampliação temporária de jornada de trabalho ocorrerá:
I - a pedido do interessado;
II - quando cessada a razão determinante da ampliação;
III - quando, durante o período da prestação do serviço em regime de ampliação temporária de jornada, incorrer em qualquer das infrações previstas no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Santa Izabel do Oeste, sujeita à sindicância ou processo administrativo disciplinar;
IV - em caso de ser readaptado durante o período de vigência da ampliação;
V - quando entrar em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias;
VI - a critério da Secretaria Municipal da educação por ato motivado.
Parágrafo único. Somente serão mantidos os benefícios advindos da jornada ampliada em caso de gozo de licença à gestante ou licença à adotante, todos os demais casos interrompem a ampliação da jornada e os benefícios financeiros advindos dela.
Art. 58. A Secretaria Municipal da educação manterá cadastro atualizado de profissionais do magistério da rede municipal de ensino, interessados e com disponibilidade para exercer a substituição, conforme regulamentação própria.
Art. 59. A ampliação temporária da jornada de trabalho dos profissionais do magistério será formalizada mediante Termo de Aceitação e Compromisso, a ser expedido pela Secretaria Municipal da Educação, no qual constarão expressamente as datas de início e término do período de ampliação, bem como a possibilidade de prorrogação, quando cabível.
Parágrafo único. A ampliação temporária da jornada de trabalho será encerrada ao término do respectivo ano letivo, salvo nos casos em que o servidor se encontre em gozo de licença à gestante ou licença à adotante, hipóteses em que a ampliação será mantida até o fim da respectiva licença.
CAPÍTULO VIII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Do Vencimento
Art. 60. Considera-se vencimento:
I - inicial da Carreira, o fixado na Classe 1 (um) do Nível A, na tabela de vencimentos não podendo ser menor que o piso nacional da educação.
II - inicial do Nível, o fixado para a Classe 1 (um) de cada Nível de habilitação ou titulação, na tabela de vencimentos.
III - básico do cargo efetivo do profissional do magistério, o fixado para o Nível e Classe em que se encontra na tabela de vencimentos.
Art. 61. Os reajustes dos vencimentos dos profissionais do magistério e data de sua aplicação, obedecerão às disposições da que dispuser a legislação municipal.
Art. 62. O reajuste decorrente da atualização do piso nacional do magistério será aplicado apenas aos profissionais enquadrados na Classe 1 do Nível I, com o fim exclusivo de assegurar o valor mínimo nacional, não gerando reflexo nas demais classes e níveis.
Seção II
Da Remuneração
Art. 63. A remuneração dos profissionais do magistério corresponde ao vencimento relativo à Classe e ao Nível de habilitação ou titulação em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Seção III
Da Remuneração pela Ampliação Temporária de Jornada de Trabalho
Art. 64. A ampliação temporária de jornada de trabalho dos profissionais do magistério de que trata o art. 55, será remunerada proporcionalmente à carga horária trabalhada, sobre o valor correspondente ao Nível e Classe em que se encontra na Carreira.
Art. 65. Fica assegurado ao profissional do magistério o recebimento da média de horas trabalhadas no regime de ampliação temporária de jornada de trabalho, para o pagamento proporcional de adicional de férias é décimo terceiro de salário, considerando-se o valor pago mensalmente.
Seção IV Das Vantagens
Art. 66. Além do vencimento do cargo, os profissionais do magistério poderão receber as seguintes vantagens, de acordo com a legislação municipal correspondente:
I - gratificações;
II - adicional por tempo de serviço;
III – adicional por serviço extraordinário.
Art. 67. Os profissionais do magistério, integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal, poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, quando não conflitantes com as disposições estabelecidas nesta Lei.
Subseção I Das Gratificações
Art. 68. Os profissionais do magistério farão jus às gratificações pelo exercício de funções de suporte pedagógico, conforme previsto nesta Lei, nas seguintes hipóteses:
I – exercício da função de direção nas instituições educacionais da rede municipal;
II – exercício da função de coordenação pedagógica nas unidades escolares;
III – exercício da função de coordenação pedagógica junto à Secretaria Municipal da Educação.
§ 1º As gratificações de que trata este artigo serão proporcionais à jornada de trabalho desempenhada na respectiva função.
§ 2º Os valores das gratificações serão definidos em legislação específica.
Subseção II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 69. O adicional por tempo de serviço dos profissionais do magistério é o estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Izabel do Oeste.
Subseção III
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 70. O adicional por serviço extraordinário é o estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Izabel do Oeste
CAPÍTULO IX DAS FÉRIAS
Art. 71. O período de férias anuais dos profissionais do magistério, em efetivo exercício no cargo, será de 30 (trinta) dias consecutivos, segundo o calendário escolar.
§ 1o Os profissionais do magistério terão direito, além das férias previstas neste artigo, a um recesso remunerado de até quinze dias a serem usufruídos, preferencialmente, nos períodos de recessos escolares, de acordo com o calendário escolar, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas da instituição educacional e as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal da educação.
§ 2o Nas férias anuais remuneradas, de 30 (trinta) dias, os profissionais do magistério terão direito a 1/3 (um terço) a mais do que sua remuneração mensal, de acordo com o período fixado no caput.
§ 3o Fica garantido o direito ao gozo do período de férias anuais de 30 (trinta) dias, definido no calendário escolar, que coincidir total ou parcialmente com o período de licença à gestante.
§ 4º Fica garantido o direito ao gozo do período de férias anuais de 30 (trinta) dias, definido no calendário escolar, caso o servidor possuir atestado por motivo de saúde anterior à concessão do período de férias e que termine em concomitância com as férias anuais.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
Seção I Da Lotação
Art. 72. Os profissionais do magistério terão sua lotação na Secretaria Municipal da educação.
§1º Compete ao Dirigente Municipal da educação estabelecer os critérios para a fixação do local de exercício dos profissionais de que trata este artigo, observando-se os interesses do ensino, a racionalidade administrativa e os princípios de justiça e equidade.
§ 2º Durante sua carreira, o servidor poderá ser fixado em qualquer outra instituição educacional na rede municipal de ensino quando houver interesse público, conforme disposto no art. 81 e seguintes desta lei.
Seção II Da Cedência
Art. 73. Cedência é o ato pelo qual o profissional do magistério, com estabilidade, é posto à disposição de entidade, ente federado ou órgão não integrante da rede municipal de ensino, por meio de termo de cooperação técnica ou convênio específico.
§ 1º A cedência será, em regra, sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada anualmente, conforme o interesse e a conveniência da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 74. Em caráter excepcional, a cedência poderá ocorrer com ônus para o ensino municipal, nas seguintes hipóteses:
I – quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial;
II – quando o profissional for cedido para desenvolver atividades em programas ou projetos específicos na área da educação, voltados ao desenvolvimento da educação infantil e/ou do ensino fundamental – anos iniciais –, em órgãos públicos ou instituições privadas sem fins lucrativos;
III – quando a entidade, ente federado ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com profissional habilitado para o exercício de funções de magistério ou com serviço de valor equivalente ao custo anual do servidor cedido;
Art. 75. A cessão do profissional do magistério para atividades que não sejam diretamente ligadas à área educacional ou não estejam previstas nesta Lei interromperá a contagem do interstício necessário para a promoção horizontal na carreira.
§ 1º Toda e qualquer cedência deverá observar as normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Izabel do Oeste e estará condicionada à demonstração do interesse público, o qual deverá ser devidamente fundamentado.
§ 2º A comprovação do interesse público será formalizada mediante procedimento administrativo instaurado pela Secretaria Municipal da Educação, com aprovação final do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção III
Da Readaptação
Art. 76. O profissional do magistério que tenha sofrido limitação em sua capacidade física e/ou mental, comprovada por perícia médica, será readaptado, passando a exercer atribuições compatíveis com a sua limitação, após avaliação pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 77. O profissional do magistério na condição de readaptado deverá submeter-se anualmente à perícia médica, visando avaliar sua capacidade de retorno às funções do cargo para qual foi concursado.
Art. 78. O profissional do magistério, quando readaptado, exercerá atribuições compatíveis com suas limitações e com o cargo de origem, preferencialmente em atividades de natureza educacional. Não sendo possível sua alocação nessas funções, poderá ser designado para outras atividades em cargo de atribuições afins, respeitada a proximidade com a habilitação exigida, nível de escolaridade.
Art. 79. O profissional do magistério que exercer na condição de readaptado, na rede municipal de ensino, atividades relacionadas às atribuições estabelecidas no Anexo II desta Lei, terá direito à progressão funcional na Carreira, seja por meio de avanço vertical ou horizontal, desde que cumpridos os requisitos para a elevação de nível e classe.
Art. 80. A readaptação do profissional do magistério não poderá acarretar aumento ou redução da carga horária de trabalho e do seu vencimento.
Seção IV Da Remoção
Art. 81. Processo de remoção é a movimentação dos profissionais do magistério de uma para outra instituição educacional na rede municipal de ensino, sem que se modifique sua situação funcional.
Art. 82. O processo de remoção dos profissionais do magistério poderá ocorrer:
I – de ofício;
II – a pedido, mediante requerimento formal protocolado junto à Secretaria Municipal da Educação;
III – por permuta.
§ 1º Considera-se remoção de ofício aquela realizada para atender:
I – às necessidades do serviço público, especialmente quanto à organização das etapas da educação infantil, do ensino fundamental – anos iniciais – e suas modalidades, observando-se o perfil profissional do servidor;
II – à reorganização da estrutura interna da Secretaria Municipal da Educação e/ou das instituições educacionais.
§ 2º Considera-se remoção a pedido aquela requerida pelo profissional do magistério, com o objetivo de atender ao seu interesse pessoal, sendo condicionada à existência de vaga na unidade pretendida e ao atendimento do interesse público, mediante autorização do dirigente da Secretaria Municipal da Educação.
§ 3º Considera-se remoção por permuta aquela realizada entre profissionais do magistério, por mútuo consentimento, visando prioritariamente atender aos seus interesses, devendo ocorrer preferencialmente no início do ano letivo, mediante autorização do dirigente da Secretaria Municipal da Educação.
§ 4º Os atos de remoção serão formalizados por ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante manifestação prévia do dirigente da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 83. Nos casos de remoção a pedido, a Secretaria Municipal da educação instituirá a convocação de candidatos classificados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 86.
Art. 84. A remoção por permuta deverá ser precedida de requerimento de ambos os interessados, dirigido ao Dirigente da Educação Municipal.
Art. 85. A decisão sobre a concessão de remoção a pedido ou por permuta de uma instituição educacional para outra ou para órgão da educação municipal, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação municipal, e do interesse público, observando o princípio da equidade.
Art. 86. O processo de remoção acontecerá anualmente entre os profissionais interessados em mudar sua sede de exercício.
§ 1o Os pedidos de remoção serão feitos no mês de novembro.
§ 2o A remoção somente poderá ser feita para instituição educacional com existência de vagas.
§ 3o A remoção por permuta independe de existência de vagas no local de exercício do profissional do magistério.
§ 4o O pedido de remoção dos profissionais do magistério dar-se-á para cada jornada de trabalho do respectivo cargo.
Art. 87. O processo de remoção deverá sempre preceder o de exercício de novos profissionais ingressantes nos cargos de provimento efetivo na carreira do magistério.
Art. 88. A concessão de remoção dar-se-á observando-se os seguintes critérios em ordem decrescente:
I - maior tempo de efetivo exercício em funções de magistério na rede municipal de ensino;
II - maior habilitação ou titulação;
III - maior idade.
Parágrafo único. Persistindo o empate, adotar-se-á o critério de sorteio para desempate na presença dos interessados.
Art. 89. Quando, em razão da redução do número de turmas, da diminuição do número de alunos ou por necessidade do serviço público, for identificada a necessidade de remoção de ofício de profissional do magistério para outra instituição educacional, a decisão será tomada pela direção da instituição educacional, em conjunto com o dirigente da Secretaria Municipal da Educação, mediante ato devidamente motivado, e dependerá do aval do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 90. O processo de remoção poderá ser objeto de regulamentação complementar.
Art. 91. Compete ao Dirigente da Educação Municipal divulgar o resultado dos pedidos de remoção.
Seção V
Da Substituição
Art. 92. As substituições dos profissionais do magistério em função docente, em seus afastamentos ou impedimentos legais e temporários, poderá ser exercida:
I - por profissionais do magistério detentores de cargo efetivo, na forma de ampliação temporária de jornada de trabalho;
II - por profissional contratado por tempo determinado, de acordo com previsão legal.
Art. 93. A substituição dos profissionais do magistério deverá ser exercida por profissional com a devida habilitação requerida para o exercício da função docente.
CAPÍTULO XI
DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS E/OU TURMAS
Art. 94. A distribuição de aulas e/ou turmas aos profissionais do magistério objetiva:
I - o exercício dos profissionais do magistério nas instituições educacionais;
II - a fixação da forma de cumprimento da jornada de trabalho;
III - a definição do trabalho e período correspondente.
Parágrafo único. A distribuição a que se refere o caput será realizada anualmente, de acordo com a etapa, modalidade de ensino, área do conhecimento ou componente curricular e será objeto de regulamentação específica e/ou definição a critério da secretária municipal da educação e direções escolares.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 95. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de:
I - orientar a sua implantação e operacionalização;
II - acompanhar, avaliar e propor medidas necessárias à sua execução;
III - elaborar suas normas reguladoras;
IV - atuar junto à Secretaria Municipal da educação, nas questões que se fizerem necessárias, conforme estabelecido nas normas reguladoras do Plano de Carreira;
V - participar do processo de enquadramento dos profissionais do magistério, conforme disposições estabelecidas neste Plano de Carreira.
Art. 96. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira será presidida pelo Dirigente da Educação Municipal e integrada por:
I - um representante do Conselho Municipal da educação;
II - um representante do Conselho do FUNDEB;
III - um representante da Secretaria Municipal da Administração;
IV - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
V - um representante da Divisão de Recursos Humanos;
VI - um representante do Setor Jurídico;
VII - um representante da Secretaria Municipal da educação;
VIII - sete representantes do magistério público municipal, escolhidos por seus pares.
Art. 97. A alternância dos membros representantes do Magistério Público Municipal na Comissão de Gestão do Plano de Carreira, verificar-se-á a cada 2 (dois) anos de participação.
§ 1o Os representantes estabelecidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 96, permanecem como membros da Comissão enquanto integrantes das categorias ou órgãos representados.
§ 2o Os membros correspondentes ao inciso VIII do art. 96 terão mandato de 2 (dois) anos com direito à recondução.
Art. 98. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira reunir-se-á extraordinariamente por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Dirigente da Educação Municipal.
Art. 99. Compete à Comissão de Gestão do Plano de Carreira acompanhar a aplicação desta Lei, podendo apresentar sugestões de alteração ou aperfeiçoamento da
legislação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sempre que entender necessário para a melhoria da carreira do magistério público municipal.
Parágrafo único. As alterações na regulamentação prevista nesta Lei dependerão de iniciativa do Poder Executivo Municipal e serão formalizadas por meio de legislação específica, observados os trâmites legais e o interesse público.
Seção II
Do Enquadramento no Plano de Carreira
Art. 100. O enquadramento dos profissionais do magistério no presente Plano de Carreira dar-se-á da seguinte forma:
I – na tabela de vencimentos, conforme o cargo efetivo ocupado e o correspondente Nível e Classe em que o profissional se encontrar no momento da publicação desta Lei, observadas as regras de transição previstas neste artigo;
§ 1º Caso o novo vencimento básico atribuído ao profissional do magistério, nos termos deste Plano de Carreira, seja inferior ao que vinha percebendo até então, será assegurado seu enquadramento no Nível correspondente à sua habilitação ou titulação e na Classe cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao vencimento anteriormente recebido.
§ 2º O profissional do magistério que, à data do enquadramento, possuir habilitação ou titulação compatível com Nível superior ao atualmente ocupado, poderá solicitar sua implantação na tabela de vencimentos condizente com sua nova titulação, desde que comprove documentalmente a conclusão do respectivo curso.
§ 3º A implantação do novo Nível dar-se-á a partir do primeiro mês subsequente ao enquadramento geral previsto neste artigo, e somente será efetivada se o profissional já houver concluído o estágio probatório.
Art. 101. Os profissionais do magistério que se encontrarem, à época de implantação do presente Plano de Carreira, em licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, serão enquadrados por ocasião da reassunção, nos termos desta Lei.
Art. 102. O profissional do magistério, estável, que estiver no exercício de cargo em comissão, junto à rede municipal de ensino, desde que em funções diretamente voltadas à área da educação, terá assegurado, no momento da reassunção ao cargo efetivo, o reenquadramento:
I – no Nível correspondente à titulação formalmente comprovada durante o período em que esteve no cargo em comissão;
II – na Classe correspondente aos avanços horizontais a que fizer jus, conforme resultado das avaliações funcionais realizadas no período em que esteve no exercício do cargo comissionado, desde que tenha sido regularmente avaliado nos termos desta Lei.
§ 1º. O direito ao reenquadramento de que trata este artigo depende da existência de avaliação funcional válida e comprovação da titulação nos moldes exigidos para os demais profissionais do magistério, aplicando-se, no que couber, as mesmas exigências previstas para a progressão horizontal e vertical.
§ 2º. O profissional do magistério que, durante o período de exercício em cargo em comissão não vinculado à área da educação, ao reassumir o cargo efetivo, será reenquadrado no mesmo Nível e Classe que ocupava à época da nomeação para o referido cargo, não fazendo jus a avanços funcionais referentes ao período em que esteve afastado das atividades educacionais, salvo disposição legal específica em contrário.
Art. 103. Os profissionais do magistério em efetivo exercício na data da publicação desta Lei, serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, observados, entre outros, os
direitos adquiridos, as exigências de habilitação ou titulação profissional e critérios de enquadramento estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento previsto no caput deste artigo passarão a vigorar a partir do primeiro mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias para a implementação, independentemente da data de publicação dos atos individuais de enquadramento.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 104. Aplica-se aos profissionais do magistério, em primeiro plano, o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Izabel do Oeste, sendo este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal complementar e específico, aplicável somente naquilo que não contrariar as normas gerais do regime jurídico.
Art. 105. Para os efeitos desta Lei, só terão validade os cursos de pós-graduação Stricto Sensu – Mestrado ou Doutorado, autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente validado por instituição brasileira pública competente para este fim.
Art. 106. As horas complementares ao exercício da docência de que trata o art. 55 serão implantadas até o final do ano letivo de 2025, até atingir 33% (trinta e três por cento) da jornada de trabalho do profissional do magistério.
Art. 107. O primeiro avanço horizontal dos profissionais do magistério, nos termos desta Lei, somente poderá ocorrer após o decurso de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação, desde que atendidos os requisitos legais exigidos para a progressão.
Parágrafo único. A contagem do interstício para fins de avanço horizontal observará o tempo de efetivo exercício na rede municipal de ensino, nos moldes estabelecidos nesta Lei.
Art. 108. As disposições desta Lei aplicam-se aos integrantes do Magistério Público Municipal.
Art. 109. O Poder Executivo poderá conceder aos profissionais do magistério, prêmios, diplomas de Mérito Educacional ou auxílio financeiro, quando do desenvolvimento de trabalhos, projetos pedagógicos ou qualquer outra atividade educacional considerada de real valor para a elevação da qualidade do ensino.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo deverá, quando ocorrer, obrigatoriamente, ocorrer por meio de regulamentação específica da Secretaria Municipal da educação para cada trabalho ou projeto a ser realizado.
Art. 110. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 111. As gratificações pelo exercício das funções de suporte pedagógico serão fixadas por lei específica.
Art. 112. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação.
Art. 113. Integram a presente Lei os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.
Art. 114. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se os artigos 1° ao 31 e 37 ao 64 da Lei Municipal no 798, de 15 de fevereiro de 2007.
Art. 115. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 16 de junho de 2025.
ONEIDE M. MATCIULEVICZ JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXOS
ANEXO I – Quadro de cargo e vagas
ANEXO II – Descrição do cargo e função – Professor
ANEXO III – Tabela de Vencimentos – Professor – 20 horas semanais
ANEXO IV – Avaliação de Estágio Probatório – Comissão de Avaliação
ANEXO V – Avaliação de Estágio Probatório – Autoavaliação
ANEXO VI – Avaliação de Desempenho – Comissão de Avaliação
ANEXO VII – Avaliação de Desempenho - Autoavaliação
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO QUADRO PERMANENTE
|
NOMENCLATURA / CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS |
|
PROFESSOR |
20 horas |
170 |
ANEXO II
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Professor
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos
ATRIBUIÇÕES
Compete ao Professor, no exercício de suas funções:
Atribuições do Professor:
1. Planejamento e Desenvolvimento do Ensino: Ministrar aulas conforme o programa de conteúdos da disciplina ou ano/série sob sua responsabilidade; Elaborar, executar e avaliar o planejamento de ensino em alinhamento com o projeto político-pedagógico e a proposta curricular da rede municipal; Participar da elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos para alunos com dificuldades de aprendizagem; Utilizar o método fônico de alfabetização vigente na Secretaria Municipal da educação.
2. Acompanhamento da Aprendizagem e Avaliação: Monitorar e avaliar o rendimento dos alunos, identificando dificuldades e promovendo estratégias para seu avanço; Realizar atendimento individualizado para alunos com defasagem de conteúdos; Manter registros pedagógicos atualizados, incluindo frequência, conteúdos trabalhados, planejamento e relatórios das atividades desenvolvidas; Participar do processo de inclusão de alunos com necessidades especiais no ensino regular;
3. Integração Escola, Família e Comunidade: Manter diálogo contínuo com os pais sobre a frequência e o desempenho escolar dos filhos; Colaborar para a integração entre escola, família e comunidade, fortalecendo o ambiente educacional; Participar das atividades do colegiado da instituição educacional, inclusive em horários extraclasse quando solicitado;
4. Formação Continuada e Compromisso Profissional: Buscar aprimoramento profissional por meio de estudos, cursos e eventos educacionais; Manter pontualidade e assiduidade, cumprindo normas do regimento interno da instituição educacional, regras e normas da
secretaria municipal da educação e do Município de Santa Izabel do Oeste; Zelar pela integridade física e moral dos alunos sob sua responsabilidade; Preparar os alunos para o exercício da cidadania e sua formação integral.
5. Organização e Gestão Escolar: Organizar planos de aula para garantir direcionamento eficaz do ensino; Participar da elaboração e aplicação do regimento escolar; Orientar os alunos sobre a conservação dos espaços e equipamentos da instituição educacional; Colaborar na manutenção do patrimônio escolar e zelar pelo cumprimento da legislação educacional; Executar os projetos internos da Secretaria Municipal da educação, contribuindo para a implementação e desenvolvimento de ações pedagógicas e administrativas; Participar e executar os projetos oriundos de parcerias privadas que tratam de assuntos ligados à educação, garantindo a integração dessas iniciativas com o contexto escolar;
6. Atividades Complementares: Realizar atividades extraclasse em bibliotecas, laboratórios e outros espaços educativos; Desenvolver estratégias e ações para aprimorar continuamente o processo educativo; Executar outras atividades inerentes à função e as que forem atribuídas pela Secretaria Municipal da educação.
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS
QUADRO PERMANENTE
|
NÍVEL/REFERÊNCIA SALARIAL |
||||||||||||||||||||
|
CLASSE |
Piso Salarial 1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
|
A |
R$ 2.457,38 |
2.494,24 |
2.531,65 |
2.569,63 |
2.608,17 |
2.647,30 |
2.687,01 |
2.727,31 |
2.768,22 |
2.809,74 |
2.851,89 |
2.894,67 |
2.938,09 |
2.982,16 |
3.026,89 |
3.072,30 |
3.118,38 |
3.165,16 |
3.212,63 |
3.260,82 |
|
B |
R$ 2.629,40 |
2.668,84 |
2.708,87 |
2.749,50 |
2.790,75 |
2.832,61 |
2.875,10 |
2.918,22 |
2.962,00 |
3.006,43 |
3.051,52 |
3.097,29 |
3.143,75 |
3.190,91 |
3.238,77 |
3.287,36 |
3.336,67 |
3.386,72 |
3.437,52 |
3.489,08 |
|
C |
R$ 2.813,45 |
2.855,66 |
2.898,49 |
2.941,97 |
2.986,10 |
3.030,89 |
3.076,35 |
3.122,50 |
3.169,34 |
3.216,88 |
3.265,13 |
3.314,11 |
3.363,82 |
3.414,27 |
3.465,49 |
3.517,47 |
3.570,23 |
3.623,79 |
3.678,14 |
3.733,32 |
|
D |
R$ 3.010,40 |
3.055,55 |
3.101,39 |
3.147,91 |
3.195,12 |
3.243,05 |
3.291,70 |
3.341,07 |
3.391,19 |
3.442,06 |
3.493,69 |
3.546,09 |
3.599,28 |
3.653,27 |
3.708,07 |
3.763,69 |
3.820,15 |
3.877,45 |
3.935,61 |
3.994,65 |
|
E |
R$ 3.221,12 |
3.269,44 |
3.318,48 |
3.368,26 |
3.418,78 |
3.470,07 |
3.522,12 |
3.574,95 |
3.628,57 |
3.683,00 |
3.738,25 |
3.794,32 |
3.851,23 |
3.909,00 |
3.967,64 |
4.027,15 |
4.087,56 |
4.148,87 |
4.211,11 |
4.274,27 |
|
EVOLUÇÃO |
||||||||||||||||||||
|
Tempo de Serviço/100 horas de Curso |
||||||||||||||||||||
|
Horizontal |
1,5 |
|||||||||||||||||||
|
Vertical por Escolaridade |
||||||||||||||||||||
|
Graduação |
7% |
|||||||||||||||||||
|
Pós Graduação |
7% |
|||||||||||||||||||
|
Mestrado |
7% |
|||||||||||||||||||
|
Doutorado |
7% |
|||||||||||||||||||
ANEXO IV
AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO (a cada semestre)
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
|
NOME: |
RG: |
|
CARGO: |
|
|
LOCAL DE TRABALHO: |
DATA: |
ATRIBUA UMA NOTA A CADA UM DOS REQUISITOS ABAIXO
|
REQUISITO A SER AVALIADO |
Nota: 0,00 - 10,00 |
|
I – Assiduidade |
|
|
1. O(a) professor(a) mantém frequência regular ao longo do ano letivo? |
|
|
2. As ausências do(a) professor(a) ocorrem apenas em casos justificados? |
|
|
3. O(a) professor(a) preocupa-se em manter sua presença nas atividades escolares? |
|
|
4. O(a) professor(a) busca minimizar faltas que prejudiquem o andamento das aulas? |
|
|
5. O(a) professor(a) demonstra compromisso com a rotina escolar, mantendo-se presente? |
|
|
II – Pontualidade |
|
|
1. O(a) professor(a) inicia suas atividades no horário estabelecido? |
|
|
2. O(a) professor(a) respeita os horários de entrada e saída da unidade escolar? |
|
|
3. O(a) professor(a) entrega documentos e relatórios dentro dos prazos estipulados? |
|
|
4. O(a) professor(a) cumpre pontualmente seus horários em reuniões e formações? |
|
|
5. O(a) professor(a) organiza seu tempo para não comprometer o desenvolvimento das atividades? |
|
|
III – Disciplina |
|
|
1. O(a) professor(a) cumpre as normas e procedimentos internos da instituição? |
|
|
2. O(a) professor(a) mantém conduta ética e profissional no ambiente de trabalho? |
|
|
3. O(a) professor(a) respeita as orientações da gestão escolar? |
|
|
4. O(a) professor(a) atua de forma organizada e dentro das diretrizes estabelecidas? |
|
|
5. O(a) professor(a) é exemplo de comportamento para os alunos e equipe? |
|
|
IV – Capacidade de Iniciativa |
|
|
1. O(a) professor(a) propõe atividades e soluções de forma autônoma? |
|
|
2. O(a) professor(a) age proativamente em situações de necessidade? |
|
|
3. O(a) professor(a) demonstra criatividade ao planejar e executar atividades? |
|
|
4. O(a) professor(a) antecipa-se às demandas e busca resolvê-las por conta própria? |
|
|
5. O(a) professor(a) contribui com sugestões para melhorar os processos escolares? |
|
|
V – Produtividade |
|
|
1. O(a) professor(a) realiza suas tarefas com eficiência e qualidade? |
|
|
2. O(a) professor(a) consegue cumprir as atividades planejadas dentro do tempo adequado? |
|
|
3. O(a) professor(a) utiliza os recursos disponíveis de forma produtiva? |
|
|
4. O(a) professor(a) apresenta resultados que refletem o bom aproveitamento do tempo? |
|
|
5. O(a) professor(a) demonstra capacidade de lidar com múltiplas tarefas de forma equilibrada? |
|
|
VI – Responsabilidade |
|
|
1. O(a) professor(a) cumpre com seriedade suas atribuições? |
|
|
2. O(a) professor(a) é cuidadoso(a) com materiais e equipamentos da escola? |
|
|
3. O(a) professor(a) assume a responsabilidade por suas ações e decisões? |
|
|
4. O(a) professor(a) age com compromisso em situações que exigem atenção especial? |
|
|
5. O(a) professor(a) respeita os prazos e normas estabelecidas pela instituição? |
|
|
VII – Aptidão Funcional |
|
|
1. O(a) professor(a) domina os conteúdos e práticas pedagógicas de sua área? |
|
|
2. O(a) professor(a) demonstra habilidade para planejar e conduzir suas aulas? |
|
|
3. O(a) professor(a) adapta suas práticas conforme as necessidades dos alunos? |
|
|
4. O(a) professor(a) utiliza recursos e tecnologias adequadas para seu trabalho? |
|
|
5. O(a) professor(a) aplica corretamente os processos de avaliação dos alunos? |
|
|
VIII – Relações Humanas no Trabalho |
|
|
1. O(a) professor(a) mantém uma convivência harmoniosa com a equipe? |
|
|
2. O(a) professor(a) demonstra respeito e empatia com colegas e alunos? |
|
|
3. O(a) professor(a) colabora em atividades e projetos coletivos? |
|
|
4. O(a) professor(a) resolve conflitos de forma respeitosa e cooperativa? |
|
|
5. O(a) professor(a) incentiva um ambiente de trabalho saudável e produtivo? |
|
|
IX – Desempenho Pedagógico |
|
|
1. O(a) professor(a) planeja e executa atividades que promovem a aprendizagem? |
|
|
2. O(a) professor(a) avalia de forma contínua e coerente o desenvolvimento dos alunos? |
|
|
3. O(a) professor(a) utiliza estratégias que favorecem a participação ativa dos alunos? |
|
|
4. O(a) professor(a) demonstra domínio dos objetivos de aprendizagem para sua turma? |
|
|
5. O(a) professor(a) busca aperfeiçoar constantemente sua prática pedagógica? |
|
|
X – Metodologias Ativas |
|
|
1. O(a) professor(a) aplica metodologias que estimulam a participação do aluno? |
|
|
2. O(a) professor(a) utiliza recursos que favorecem o aprendizado prático e colaborativo? |
|
|
3. O(a) professor(a) promove situações de aprendizagem que desenvolvem a autonomia dos alunos? |
|
|
4. O(a) professor(a) incentiva a resolução de problemas e projetos em sala de aula? |
|
|
5. O(a) professor(a) adapta metodologias ativas às diferentes realidades e faixas etárias? |
|
|
XI – Habilidade de Comunicação |
|
|
1. O(a) professor(a) comunica-se de forma clara e objetiva com alunos e equipe? |
|
|
2. O(a) professor(a) utiliza uma linguagem adequada à faixa etária dos alunos? |
|
|
3. O(a) professor(a) ouve com atenção e respeita as opiniões dos outros? |
|
|
4. O(a) professor(a) mantém uma comunicação eficiente com as famílias dos alunos? |
|
|
5. O(a) professor(a) consegue transmitir informações pedagógicas de forma compreensível? |
|
|
SOMA TOTAL DAS NOTAS |
|
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO:
____________
Avaliadores:
____________
Assinatura:
____________
Avaliado:
Tomei conhecimento desta avaliação:
|
Assinatura |
Santa Izabel do Oeste, em / / . |
ANEXO V
AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO (a cada semestre)
AUTOAVALIAÇÃO
|
NOME: |
RG: |
|
CARGO: |
|
|
LOCAL DE TRABALHO: |
DATA: |
ATRIBUA UMA NOTA A CADA UM DOS REQUISITOS ABAIXO
|
REQUISITO A SER AVALIADO |
Nota: 0,00 - 10,00 |
|
I – Assiduidade |
|
|
1. Compareço regularmente às atividades escolares programadas. |
|
|
2. Evito ausências que prejudiquem o andamento das aulas. |
|
|
3. Organizo minha rotina para manter frequência constante. |
|
|
4. Dou prioridade ao cumprimento das minhas responsabilidades diárias. |
|
|
5. Sou assíduo em reuniões, capacitações e eventos escolares. |
|
|
II – Pontualidade |
|
|
1. Chego ao local de trabalho no horário correto. |
|
|
2. Inicio minhas aulas e atividades no horário previsto. |
|
|
3. Cumpro os horários estabelecidos para reuniões e formações. |
|
|
4. Respeito os prazos determinados para entrega de documentos e relatórios. |
|
|
5. Planejo minhas atividades para evitar atrasos. |
|
|
III – Disciplina |
|
|
1. Sigo as normas e procedimentos estabelecidos pela instituição. |
|
|
2. Mantenho a organização e disciplina nas minhas rotinas de trabalho. |
|
|
3. Respeito as hierarquias e orientações recebidas. |
|
|
4. Promovo atitudes disciplinadas entre os alunos. |
|
|
5. Cumpro minhas obrigações profissionais com responsabilidade. |
|
|
IV – Capacidade de Iniciativa |
|
|
1. Proponho melhorias para as práticas pedagógicas. |
|
|
2. Tomo atitudes proativas para resolver situações do cotidiano escolar. |
|
|
3. Desenvolvo atividades diferenciadas sem necessidade de solicitação. |
|
|
4. Busco formas criativas de lidar com desafios pedagógicos. |
|
|
5. Tenho disposição para assumir novas responsabilidades. |
|
|
V – Produtividade |
|
|
1. Realizo minhas atividades com eficiência e dentro dos prazos. |
|
|
2. Organizo meu tempo para concluir minhas tarefas com qualidade. |
|
|
3. Aproveito os recursos disponíveis para melhorar meu desempenho. |
|
|
4. Consigo administrar diferentes demandas simultaneamente. |
|
|
5. Busco sempre melhorar meus resultados pedagógicos. |
|
|
VI – Responsabilidade |
|
|
1. Assumo integralmente as tarefas que me são atribuídas. |
|
|
2. Reconheço e corrijo minhas falhas quando necessário. |
|
|
3. Atuo com seriedade e comprometimento no ambiente escolar. |
|
|
4. Cumpro minhas funções mesmo diante de dificuldades. |
|
|
5. Sou responsável pelas minhas decisões e atitudes no trabalho. |
|
|
VII – Aptidão Funcional |
|
|
1. Tenho domínio das atividades inerentes ao meu cargo. |
|
|
2. Consigo aplicar corretamente as metodologias e conteúdos pedagógicos. |
|
|
3. Mantenho-me atualizado(a) sobre práticas relacionadas à minha função. |
|
|
4. Sinto-me preparado(a) para desempenhar minhas atividades com competência. |
|
|
5. Busco aprimorar minhas habilidades profissionais continuamente. |
|
|
VIII – Relações Humanas no Trabalho |
|
|
1. Estabeleço relações respeitosas com colegas, alunos e gestão. |
|
|
2. Participo de atividades em equipe de forma colaborativa. |
|
|
3. Lido com conflitos de maneira respeitosa e equilibrada. |
|
|
4. Demonstro empatia nas relações profissionais. |
|
|
5. Contribuo para um ambiente de trabalho harmonioso e acolhedor. |
|
|
IX – Desempenho Pedagógico |
|
|
1. Planejo e executo minhas aulas de forma organizada e eficiente. |
|
|
2. Utilizo estratégias diversificadas para facilitar a aprendizagem. |
|
|
3. Avalio continuamente o desenvolvimento dos alunos. |
|
|
4. Adapto minhas práticas às necessidades dos estudantes. |
|
|
5. Busco inovar minhas abordagens pedagógicas para melhorar o ensino. |
|
|
X – Metodologias Ativas |
|
|
1. Aplico metodologias que incentivam a participação ativa dos alunos. |
|
|
2. Promovo atividades que estimulam a autonomia dos educandos. |
|
|
3. Integro tecnologias e recursos inovadores no processo de ensino. |
|
|
4. Planejo aulas que valorizam a construção do conhecimento pelo aluno. |
|
|
5. Estimulo a aprendizagem colaborativa e o trabalho em equipe. |
|
|
XI – Habilidade de Comunicação |
|
|
1. Comunico-me de forma clara e objetiva com alunos e colegas. |
|
|
2. Adapto minha comunicação conforme o público e a situação. |
|
|
3. Escuto atentamente e respeito diferentes opiniões. |
|
|
4. Transmito orientações de forma compreensível para os alunos. |
|
|
5. Utilizo diferentes recursos para facilitar a comunicação pedagógica. |
|
|
SOMA TOTAL DAS NOTAS |
|
|
Assinatura |
Santa Izabel do Oeste, em / / . |
ANEXO VI
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (a cada semestre)
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
|
NOME: |
RG: |
|
CARGO: |
|
|
LOCAL DE TRABALHO: |
DATA: |
ATRIBUA UMA NOTA A CADA UM DOS REQUISITOS ABAIXO
|
REQUISITO A SER AVALIADO |
Nota: 0,00 - 10,00 |
|
I – Qualidade do Trabalho |
|
|
1. O(a) professor(a) realiza suas atividades com atenção aos detalhes? |
|
|
2. O(a) professor(a) entrega suas tarefas com alto padrão de qualidade? |
|
|
3. O(a) professor(a) demonstra preocupação em melhorar continuamente seu desempenho? |
|
|
4. O(a) professor(a) apresenta materiais e planejamentos bem estruturados? |
|
|
5. O(a) professor(a) busca garantir que as atividades propostas tenham relevância pedagógica? |
|
|
II – Iniciativa e Criatividade |
|
|
1. O(a) professor(a) propõe novas ideias para melhorar o ensino? |
|
|
2. O(a) professor(a) adapta suas práticas conforme os desafios encontrados? |
|
|
3. O(a) professor(a) busca soluções inovadoras para situações do dia a dia escolar? |
|
|
4. O(a) professor(a) demonstra disposição para realizar projetos diferentes e criativos? |
|
|
5. O(a) professor(a) incentiva a criatividade dos alunos por meio de suas práticas? |
|
|
III – Competência Interpessoal |
|
|
1. O(a) professor(a) estabelece relações respeitosas com alunos, colegas e equipe gestora? |
|
|
2. O(a) professor(a) demonstra habilidade para trabalhar em grupo? |
|
|
3. O(a) professor(a) lida de forma equilibrada com situações de conflito? |
|
|
4. O(a) professor(a) mantém uma comunicação assertiva e empática? |
|
|
5. O(a) professor(a) respeita as diferenças e promove a inclusão no ambiente escolar? |
|
|
IV – Responsabilidade com o Trabalho |
|
|
1. O(a) professor(a) cumpre suas atividades com seriedade e compromisso? |
|
|
2. O(a) professor(a) organiza suas demandas de forma responsável? |
|
|
3. O(a) professor(a) age com responsabilidade diante de imprevistos ou desafios? |
|
|
4. O(a) professor(a) respeita as normas de segurança e procedimentos da escola? |
|
|
5. O(a) professor(a) assume a responsabilidade por seus erros e busca corrigi-los? |
|
|
V – Zelo por Equipamentos e Materiais |
|
|
1. O(a) professor(a) utiliza adequadamente os recursos disponibilizados pela escola? |
|
|
2. O(a) professor(a) orienta os alunos sobre o bom uso dos materiais didáticos? |
|
|
3. O(a) professor(a) cuida do espaço físico onde desenvolve suas atividades? |
|
|
4. O(a) professor(a) evita desperdícios e danos aos equipamentos escolares? |
|
|
5. O(a) professor(a) contribui para a conservação e organização dos materiais? |
|
|
VI – Relações com a Comunidade |
|
|
1. O(a) professor(a) mantém bom relacionamento com pais e responsáveis? |
|
|
2. O(a) professor(a) participa de eventos e atividades voltadas à comunidade escolar? |
|
|
3. O(a) professor(a) orienta as famílias sobre o desenvolvimento dos alunos? |
|
|
4. O(a) professor(a) age como representante da escola de forma respeitosa? |
|
|
5. O(a) professor(a) valoriza a cultura e as características da comunidade onde atua? |
|
|
VII – Participação em Cursos de Formação |
|
|
1. O(a) professor(a) participa ativamente de cursos e capacitações ofertadas? |
|
|
2. O(a) professor(a) busca atualização constante sobre práticas pedagógicas? |
|
|
3. O(a) professor(a) aplica os conhecimentos adquiridos em suas aulas? |
|
|
4. O(a) professor(a) compartilha aprendizados com os colegas de trabalho? |
|
|
5. O(a) professor(a) demonstra interesse em se aperfeiçoar profissionalmente? |
|
|
VIII – Assiduidade e Pontualidade |
|
|
1. O(a) professor(a) é pontual no início de suas atividades? |
|
|
2. O(a) professor(a) mantém frequência constante ao longo do ano letivo? |
|
|
3. O(a) professor(a) cumpre os horários estabelecidos para reuniões e formações? |
|
|
4. O(a) professor(a) organiza-se para evitar faltas e atrasos? |
|
|
5. O(a) professor(a) informa e justifica adequadamente eventuais ausências? |
|
|
IX – Foco no Educando |
|
|
1. O(a) professor(a) considera as necessidades individuais dos alunos em seu planejamento? |
|
|
2. O(a) professor(a) dedica atenção ao desenvolvimento integral das crianças? |
|
|
3. O(a) professor(a) adapta suas práticas para atender diferentes ritmos de aprendizagem? |
|
|
4. O(a) professor(a) busca criar um ambiente acolhedor e seguro para os alunos? |
|
|
5. O(a) professor(a) incentiva a autonomia e o protagonismo dos alunos? |
|
|
X – Condições Emocionais para o Desempenho das Funções Inerentes ao Cargo |
|
|
1. O(a) professor(a) demonstra equilíbrio emocional nas situações do dia a dia escolar? |
|
|
2. O(a) professor(a) mantém postura calma diante de situações de pressão? |
|
|
3. O(a) professor(a) consegue separar questões pessoais das profissionais? |
|
|
4. O(a) professor(a) lida com frustrações e desafios com resiliência? |
|
|
5. O(a) professor(a) busca apoio quando identifica necessidade de suporte emocional? |
|
|
XI – Disciplina e Cumprimento dos Deveres |
|
|
1. O(a) professor(a) cumpre as normas internas da instituição? |
|
|
2. O(a) professor(a) segue os regulamentos e orientações pedagógicas? |
|
|
3. O(a) professor(a) organiza seu trabalho de acordo com as responsabilidades atribuídas? |
|
|
4. O(a) professor(a) demonstra comprometimento com os deveres de sua função? |
|
|
5. O(a) professor(a) respeita prazos e compromissos estabelecidos pela equipe gestora? |
|
|
XII – Eficiência e Produtividade |
|
|
1. O(a) professor(a) realiza suas atividades de forma ágil e eficaz? |
|
|
2. O(a) professor(a) consegue administrar bem seu tempo para cumprir as tarefas? |
|
|
3. O(a) professor(a) entrega seus relatórios e planejamentos dentro dos prazos? |
|
|
4. O(a) professor(a) apresenta bons resultados em suas práticas pedagógicas? |
|
|
5. O(a) professor(a) demonstra capacidade de realizar múltiplas tarefas sem comprometer a qualidade? |
|
|
XIII – Cooperação |
|
|
1. O(a) professor(a) trabalha em parceria com outros profissionais da escola? |
|
|
2. O(a) professor(a) participa de projetos e ações coletivas com disposição? |
|
|
3. O(a) professor(a) está disponível para auxiliar colegas em situações necessárias? |
|
|
4. O(a) professor(a) compartilha experiências e boas práticas com a equipe? |
|
|
5. O(a) professor(a) valoriza o trabalho em equipe como parte do processo educativo? |
|
|
XIV – Postura Ética |
|
|
1. O(a) professor(a) age com respeito e integridade no ambiente escolar? |
|
|
2. O(a) professor(a) mantém sigilo e discrição em situações que exigem confidencialidade? |
|
|
3. O(a) professor(a) serve de exemplo para os alunos em atitudes e valores? |
|
|
4. O(a) professor(a) cumpre seus deveres com honestidade e transparência? |
|
|
5. O(a) professor(a) evita atitudes que possam comprometer a imagem da instituição? |
|
|
SOMA TOTAL DAS NOTAS |
|
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO:
____________
Avaliadores:
____________
Assinatura:
____________
Avaliado:
Tomei conhecimento desta avaliação:
|
Assinatura |
Santa Izabel do Oeste, em / / . |
ANEXO VII
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (a cada semestre)
AUTOAVALIAÇÃO
|
NOME: |
RG: |
|
CARGO: |
|
|
LOCAL DE TRABALHO: |
DATA: |
ATRIBUA UMA NOTA A CADA UM DOS REQUISITOS ABAIXO
|
REQUISITO A SER AVALIADO |
Nota: 0,00 - 10,00 |
|
I – Qualidade do Trabalho |
|
|
1. Eu realizo minhas atividades com atenção aos detalhes. |
|
|
2. Entrego minhas tarefas com alto padrão de qualidade. |
|
|
3. Busco melhorar continuamente meu desempenho. |
|
|
4. Apresento materiais e planejamentos bem estruturados. |
|
|
5. Preocupo-me em garantir a relevância pedagógica das atividades propostas. |
|
|
II – Iniciativa e Criatividade |
|
|
1. Proponho novas ideias para melhorar o ensino. |
|
|
2. Adapto minhas práticas conforme os desafios encontrados. |
|
|
3. Busco soluções inovadoras para situações do dia a dia escolar. |
|
|
4. Tenho disposição para realizar projetos diferentes e criativos. |
|
|
5. Estimulo a criatividade dos alunos em minhas práticas. |
|
|
III – Competência Interpessoal |
|
|
1. Estabeleço relações respeitosas com alunos, colegas e equipe gestora. |
|
|
2. Trabalho bem em grupo e coopero com os colegas. |
|
|
3. Lido de forma equilibrada com situações de conflito. |
|
|
4. Comunico-me de forma clara, respeitosa e empática. |
|
|
5. Respeito as diferenças e promovo a inclusão no ambiente escolar. |
|
|
IV – Responsabilidade com o Trabalho |
|
|
1. Cumpro minhas atividades com seriedade e compromisso. |
|
|
2. Organizo minhas demandas de forma responsável. |
|
|
3. Assumo responsabilidade diante de imprevistos e desafios. |
|
|
4. Respeito as normas de segurança e procedimentos da escola. |
|
|
5. Reconheço meus erros e busco corrigi-los de forma proativa. |
|
|
V – Zelo por Equipamentos e Materiais |
|
|
1. Utilizo adequadamente os recursos disponibilizados pela escola. |
|
|
2. Oriento os alunos sobre o bom uso dos materiais didáticos. |
|
|
3. Cuido do espaço físico onde desenvolvo minhas atividades. |
|
|
4. Evito desperdícios e danos aos equipamentos escolares. |
|
|
5. Contribuo para a conservação e organização dos materiais. |
|
|
VI – Relações com a Comunidade |
|
|
1. Mantenho um bom relacionamento com pais e responsáveis. |
|
|
2. Participo de eventos e atividades voltadas à comunidade escolar. |
|
|
3. Dialogo com as famílias sobre o desenvolvimento dos alunos. |
|
|
4. Represento a escola de forma respeitosa junto à comunidade. |
|
|
5. Valorizo a cultura e as características da comunidade onde atuo. |
|
|
VII – Participação em Cursos de Formação |
|
|
1. Participo ativamente de cursos e capacitações. |
|
|
2. Busco atualização constante sobre práticas pedagógicas. |
|
|
3. Aplico os conhecimentos adquiridos em minhas aulas. |
|
|
4. Compartilho aprendizados com os colegas de trabalho. |
|
|
5. Tenho interesse em me aperfeiçoar profissionalmente. |
|
|
VIII – Assiduidade e Pontualidade |
|
|
1. Sou pontual no início das minhas atividades. |
|
|
2. Mantenho frequência constante ao longo do ano letivo. |
|
|
3. Cumpro os horários de reuniões e formações. |
|
|
4. Organizo-me para evitar faltas e atrasos. |
|
|
5. Justifico adequadamente eventuais ausências. |
|
|
IX – Foco no Educando |
|
|
1. Considero as necessidades individuais dos alunos no meu planejamento. |
|
|
2. Dedico atenção ao desenvolvimento integral das crianças. |
|
|
3. Adapto minhas práticas para atender diferentes ritmos de aprendizagem. |
|
|
4. Busco criar um ambiente acolhedor e seguro para os alunos. |
|
|
5. Estimulo a autonomia e o protagonismo dos alunos. |
|
|
X – Condições Emocionais para o Desempenho das Funções |
|
|
1. Mantenho equilíbrio emocional nas situações do dia a dia escolar. |
|
|
2. Consigo manter a calma diante de situações de pressão. |
|
|
3. Separo questões pessoais das profissionais no ambiente de trabalho. |
|
|
4. Lido com frustrações e desafios com resiliência. |
|
|
5. Busco apoio quando percebo necessidade de suporte emocional. |
|
|
XI – Disciplina e Cumprimento dos Deveres |
|
|
1. Cumpro as normas e orientações da instituição. |
|
|
2. Organizo meu trabalho de acordo com minhas responsabilidades. |
|
|
3. Demonstro comprometimento com os deveres da minha função. |
|
|
4. Respeito prazos e compromissos estabelecidos. |
|
|
5. Sigo as orientações pedagógicas com responsabilidade. |
|
|
XII – Eficiência e Produtividade |
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1. Realizo minhas atividades de forma ágil e eficaz. |
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2. Administro bem meu tempo para cumprir as tarefas. |
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3. Entrego relatórios e planejamentos dentro dos prazos. |
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4. Busco apresentar bons resultados em minhas práticas pedagógicas. |
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5. Consigo realizar múltiplas tarefas sem comprometer a qualidade. |
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XIII – Cooperação |
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1. Trabalho em parceria com outros profissionais da escola. |
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2. Participo de projetos e ações coletivas. |
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3. Estou disponível para ajudar colegas quando necessário. |
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4. Compartilho experiências e boas práticas com a equipe. |
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5. Valorizo o trabalho em equipe no processo educativo. |
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XIV – Postura Ética |
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1. Mantenho atitudes respeitosas e íntegras no ambiente escolar. |
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2. Respeito o sigilo e a confidencialidade quando necessário. |
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3. Procuro ser exemplo de atitudes e valores para os alunos. |
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4. Cumpro meus deveres com honestidade e transparência. |
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5. Evito comportamentos que possam prejudicar a imagem da instituição. |
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SOMA TOTAL DAS NOTAS |
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Assinatura |
Santa Izabel do Oeste, em / / . |
Publicado por:
Everton Leandro Camargo Mendes
Código Identificador:F4FF2070