ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 10/2023

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA Nº. 10/2023

 

Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal.

 

Autoria: Vereadores Ivanir Stein, João Carlos Bertelli e Tássia Castelli

 

Art. 1º - Ficam alterados os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 13 do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal, os quais terão as seguintes redações:

 

“Art. 86. ..............................

 

“§ 4º - As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (NR)

 

“§ 5º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 122 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.” (NR)

 

“§ 6º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o §4º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.” (NR)

 

“§ 7º - A garantia de execução de que trata o § 6º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.” (NR)

 

“§ 10 - Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 6º e 7º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. (NR)

 

“§ 13 - As programações de que trata o § 7º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. (NR)

 

Art. 2º - Ficam acrescentados inciso ao § 7º, e mais um “§” ao artigo 86 da Lei Orgânica Municipal, os quais terão as seguintes redações:

 

“§ 7º - .........

 

... - O percentual disposto no § 7º deste artigo deve ser distribuído de forma equânime entre os Vereadores, não permitida a aplicação deste tipo de emenda de forma isolada, para tanto, cada recurso destinado a título de emenda de bancada deve ser efetuado por ao menos 02 (dois) Vereadores, ainda que de bancadas diferentes.” (AC)

 

“§ ... - A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares individuais e de bancadas previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.” (AC)

 

Art. 3º - Os efeitos das alterações promovidas pela presente Lei passam a viger na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual de 2023/2024 e nas seguintes.

 

Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2023.

 

VER. ALTANIR DALLASTRA       

Presidente   

 

VER. DORIAN L. PASQUALOTTO

Vice-Presidente

 

VER. JOÃO MARCOS MIOTTO                 

1º Secretário 

 

VER. ADELINO GUIMARÃES

2º Secretário

 


Publicado por:
Cristiano José Dandolini
Código Identificador:F50CE519