ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2793/2024

LEI Nº 2793/2024

 

Autoriza a alienação de bens públicos a pessoas ou famílias ocupantes de áreas de risco atingidas por alagamentos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei se destina a possibilitar a alienação, mediante doação onerosa ou permuta, de determinados bens móveis e imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, em favor das pessoas ou famílias que possuem a qualquer título ou são proprietárias de terrenos utilizados para fins habitacionais, situados em áreas de risco e que foram de sobremaneira afetados pelas enchentes que ensejaram o reconhecimento da situação de calamidade pública em âmbito local, na forma que especifica.

 

§ 1º Nenhuma área privada cuja posse ou propriedade for formalmente transferida ao Município de Dois Vizinhos com fundamento nesta Lei poderá ser novamente ocupada para fins de moradia ou afetada por qualquer outra destinação de interesse privado enquanto persistente a situação de risco que fundamenta o correspondente negócio jurídico de doação onerosa ou permuta.

 

§ 2º As pessoas ou famílias beneficiadas por esta Lei e que ostentam juridicamente a qualidade de proprietários dos respectivos terrenos privados se obrigam, por si e por seus sucessores ou herdeiros a qualquer título, a transferirem a propriedade dos bens imóveis permutados ao domínio do Município de Dois Vizinhos.

 

§ 3º As pessoas ou famílias beneficiadas por esta Lei e que ostentam a qualidade de possuidores a qualquer título dos correspondentes terrenos se obrigam, por si e por seus sucessores ou herdeiros, a desocuparem imediatamente as áreas de risco e também a cederem todos os seus direitos possessórios sobre os imóveis ao Município de Dois Vizinhos.

 

§ 4º O Município de Dois Vizinhos, por meio dos seus competentes órgãos de gestão e fiscalização urbana e com o auxílio de toda a comunidade, exercerá o seu poder de polícia com o fim de coibir qualquer forma de nova intervenção irregular ou ocupação privada indevida nas áreas de risco a que se refere a presente Lei.

 

Art. 2º Por meio desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação onerosa ou permuta, conforme o caso, os seguintes bens imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos:

 

Matrícula

Lote ou Chácara

Quadra ou Gleba

Loteamento

Área (m²)

Valor médio de avaliação

44.358

1-A

13

Zenci

228,67

R$ 53.444,67

54.958

1

3

Walendolff

286,54

R$ 65.580,23

54.959

2

3

Walendolff

225,00

R$ 65.250,00

44.355

3

13

Zenci

293,90

R$ 68.316,67

54.950

11

1

Jd. Gilia Vitto

203,49

R$ 55.105,15

44.384

10

2

Romani

279,68

R$ 67.144,53

44.357

1

13

Zenci

255,37

R$ 66.186,83

59.688

14-C

Chácara

Patrimônio Dois Vizinhos

652,50

R$ 116.108,33

44.356

3-A

13

Zenci

276,09

R$ 91.109,23

59.630

16

3

Caeté

224,51

R$ 78.058,67

 

Art. 3º Os particulares beneficiados com a alienação dos imóveis especificados no art. 2º desta Lei serão os seguintes:

 

Pessoa e/ou responsável pela família

Matrículas dos imóveis situados em área de risco

Direito que dispõe sobre o terreno

Matrículas dos terrenos públicos alienados aos particulares

Ivair Veiga, Marizanegela Aparecida Veiga, Maridiane de Fatima Veiga, Ivanete Veiga e Itamar Veiga

33.388

Posse

44.358

Ivonete João Biancato Mattei

28.368

Propriedade

54.958

Adão Gaspar e Danieli Aparecida Gaspar

22.593

Posse

54.959

Gilmar Albino

30.808 e 32.419

Posse

44.355

Jose Paulichen

16.760

Posse

54.950

Marli Aparecida da Silva e Jonatas da Silva

48.731

Propriedade

44.384

Natalia Vieira e Domingos Zefino

20.025

Posse

44.357

Jandira Fatima dos Santos da Silva

26.830

Posse

59.688

Ivanir Souza

15.181

Posse

44.356

Iracema Taborda

15.181

Posse

59.630

 

Art. 4º Conforme for o caso, serão adotadas as seguintes providências:

I – nas hipóteses em que a pessoa ou família ostentar a qualidade de legítima proprietária do terreno situado em área de risco, serão celebrados contratos de permuta, sem torna em dinheiro, tendo por objeto a alienação recíproca dos respectivos imóveis público e privado, conforme especificado nos arts. 2º e 3º desta Lei;

II – se a pessoa ou família ostentar apenas a condição de possuidor a qualquer título do imóvel situado em área de risco, deverá o beneficiário elencado no art. 3º desta Lei assumir o encargo de declarar expressamente, sob as penas da lei, qual o período exato ou aproximado que ele ou seus antecessores ocuparam o terreno com a intenção de ser dono e também que a sua posse foi até então exercida de forma mansa, pacífica, contínua e justa. Além disso, deverá celebrar instrumento jurídico idôneo por meio do qual os seus respectivos direitos possessórios serão transferidos ao Município de Dois Vizinhos para todos os fins de fato e de direito, inclusive para possibilitar a soma dos períodos das posses antecedentes na hipótese de futura e eventual usucapião a ser oportunamente promovida pelo Poder Executivo Municipal com fundamento no art. 1.243 da Lei Federal 10.406/2002.

 

Parágrafo único. Os imóveis públicos alienados mediante doação onerosa ou permuta com fundamento nesta Lei deverão ser destinados ou efetivamente utilizados para fins de habitação das pessoas ou famílias prejudicadas pela situação de calamidade formalmente decretada e reconhecida no âmbito do Município de Dois Vizinhos, justamente porque tais pessoas hoje se encontram em estado de vulnerabilidade a novos desastres. Por isso, com fundamento no art. 76, I, “f”, §6º, da Lei Federal 14.133/2021, fica o Poder Executivo Municipal dispensado da obrigação de promover certame licitatório na modalidade leilão com o fim de selecionar os beneficiários.

 

Art. 5º As pessoas ou famílias que demonstraram administrativamente perante o Município de Dois Vizinhos o efetivo exercício da posse direta, com a finalidade de moradia própria ou familiar, sobre aqueles terrenos situados em área de risco mais afetados pela situação de calamidade, que comprovadamente perderam as suas benfeitorias e que também se encontram em manifesta situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão ainda ser beneficiadas, a título de auxílio para a construção de uma nova habitação no respectivo terreno público que lhe será alienado, com a doação de materiais de construção em valor equivalente a até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

§ 1º As pessoas ou famílias que poderão ser beneficiadas pela doação dos materiais de construção a que se refere este artigo serão apenas as seguintes:

 

Beneficiário

Matrícula do imóvel em que os materiais de construção deverão ser empregados

Ivair Veiga, Marizanegela Aparecida Veiga, Maridiane de Fatima Veiga, Ivanete Veiga e Itamar Veiga

44.358

Ivonete João Biancato Mattei

54.958

Adão Gaspar e Danieli Aparecida Gaspar

54.959

Gilmar Albino

44.355

Natalia Vieira e Domingos Zefino

44.357

Ivanir Souza

44.356

Iracema Taborda

59.630

 

§ 2º Os materiais de construção deverão ser necessariamente adquiridos de fornecedores regularmente selecionados mediante prévio certame licitatório promovido pelo próprio Poder Executivo de Dois Vizinhos.

 

§ 3º Respeitado o valor estabelecido como limite para cada um dos beneficiários, deverão os donatários solicitar, mediante requerimentos individualizados e expressos, relação dos materiais de construção que desejam e que necessitam para a construção de uma nova moradia ou promoção de benfeitorias a serem obrigatoriamente incorporadas no imóvel que lhe será alienado com base no art. 3º desta Lei.

 

§ 4º Em nenhuma hipótese os materiais poderão ser alienados a terceiros ou empregados em qualquer outra finalidade que não seja a efetiva edificação de habitação ou promoção de benfeitorias sobre o terreno correspondente, podendo o Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo, exigir dos beneficiários a devida prestação de contas sobre o emprego e destinação dada a referidos bens.

 

§ 5º Tendo em vista a finalidade e o uso de interesse social dos materiais de construção destinados para a edificação de novas moradias aos atingidos pela calamidade pública de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal dispensado da obrigação de promover certame licitatório na modalidade leilão com o fim de selecionar os beneficiários, com fundamento no art. 76, II, “a”, da Lei Federal 14.133/2021.

 

Art. 6º Em virtude do disposto no art. 2º da Lei Municipal 2.296/2019 e considerando que o Município de Dois Vizinhos, até o momento, não cumpriu com a sua obrigação de compensar o Sr. Jonatas da Silva pela diferença dos valores apurados entre os terrenos público e privado já permutados no passado, fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Sra. Marli Aparecida da Silva e ao Sr. Jonatas da Silva uma edificação para fins de moradia com área de, pelo menos, 42,00m² (quarenta e dois metros quadrados) a ser edificada, sem ônus algum aos particulares, no terreno que constitui o objeto da Matrícula n.º 44.384 do Cartório de Registro de Imóveis de Dois Vizinhos.

 

Parágrafo único. Considerando a preexistência da obrigação legal e também que a edificação será doada para a utilização dos prejudicados pela situação de calamidade pública para fins de moradia, fica o Poder Executivo dispensado do dever de promover certame para a escolha dos beneficiários, conforme autoriza o art. 76, I, “f”, da Lei Federal 14.133/2021.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.

 

Art. 8º O Município de Dois Vizinhos arcará com eventuais despesas necessárias para a transferência dos imóveis e respectivos registros.

 

Art. 9º Uma vez promovidas as alienações previstas nesta Lei e aceitos pelos destinatários quaisquer dos benefícios aqui estabelecidos, os particulares renunciam, de pleno direito, qualquer pretensão indenizatória em face do Município de Dois Vizinhos, em todas as esferas ou instâncias e a qualquer pretexto que seja, nada mais podendo a reivindicar com relação aos bens referidos no art. 3º, inclusive com relação a eventuais benfeitorias ou acessões preexistentes ou futuras, as quais serão definitivamente incorporadas ao patrimônio público tão logo formalizados os respectivos negócios jurídicos de permuta ou doação com encargos.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:F50CEBEC