ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 15/2026
Prefeitura Municipal de Sapopema
PIONEIRO DO URÂNIO NO BRASIL SUL
CNPJ – 76.167.733/0001-87
Av. Manoel Ribas, 858
Fone/Fax: 0800 090 4201- Sapopema - PR
www.sapopema.pr.gov.br
Aviso de Dispensa Eletrônica nº 15/2026
Processo Administrativo n.º 96/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAPOPEMA-PR.
Secretaria Municipal de Saúde
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TELEVISOR SMART TV UHD, RESOLUÇÃO 4K, COM TELA DE 85 POLEGADAS, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ACOLHIMENTO, ESTIMULAÇÃO E ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS ATENDIDAS PELO PROJETO TEACOLHER, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 7.611,22 (sete mil, seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos)
PERÍODO DE PROPOSTAS
De 11/11/2026 às 08h00m
Até 18/11/2026 às 08h20m
Abertura: 18/11/2026 às 08h30m
EXCLUSIVA ME/EPP/EQUIPARADAS
SIM
Prefeitura Municipal de Sapopema-Pr
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 15/2026
Processo Administrativo n° 96/2026
Torna-se público que o Município de Sapopema-Pr, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO, SEM DISPUTA, por LOTE ÚNICO, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal Nº 58/2023 e demais normas aplicáveis.
Data de início de Proposta: 11/11/2026 às 08h00m.
Data fim de recebimento de proposta: 18/11/2026 às 08h20m. Abertura: 18/11/2026 às 08h30m
Plataforma https://bnc.org.br/
Critério de Julgamento: Menor Preço Por Lote Único
Publicidade: www.pncp.gov.br, www.sapopema.pr.gov.br e bnc.org.br
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação para a AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TELEVISOR SMART TV UHD, RESOLUÇÃO 4K, COM TELA DE 85 POLEGADAS, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ACOLHIMENTO, ESTIMULAÇÃO E ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS ATENDIDAS PELO PROJETO TEACOLHER, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
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LOTE ÚNICO |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QNT |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
SMART TV LED OU SUPERIOR (QLED, Mini-LED, OLED e etc.), TELA DE 85 POLEGADAS, 110v/127 ou bivolt, resolução Ultra HD 4K (3.840 x 2.160 pixels), tecnologia Smart com conectividade Wi-Fi integrada, acesso à internet e aplicativos, conectividade Bluetooth, entradas HDMI e USB, sistema de áudio integrado, tecnologias de imagem HDR, HDR10+ ou Dolby Vision, e áudio Dolby Atmos ou tecnologias equivalentes ou superiores. Deverá ser nova, de primeiro uso, acompanhada de controle remoto, cabos e demais acessórios necessários ao funcionamento, manual de instruções e garantia contra defeitos de fabricação. |
UND |
01 |
R$ 7.611,22 |
R$ 7.611,22 |
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Valor total: |
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R$ 7.611,22 |
1.3. O critério de julgamento adotado será O MENOR PREÇO, SEM DISPUTA, POR LOTE ÚNICO, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
2.1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica pela plataforma Bolsa Nacional de Compras, disponível no endereço eletrônico https://bnc.org.br/
2.2. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal da Bolsa Nacional de Compras (BNC), para acesso ao sistema e operacionalização.
2.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.4. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.4.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); e, que se encontrem nas condições de impedimento previstas no artigo 14 da Lei n° 14.133/2021;
2.4.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.4.3. que se enquadrem nas seguintes vedações:
2.4.3.1. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.4.3.1.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.4.3.2. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
2.4.3.3. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.4.3.4. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.4.3.5. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; e,
2.4.3.6. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2.4.3.7. aplica-se o disposto no item 2.4.3.3 também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.
2.4.3.8. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item https://bnc.org.br/
3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.3. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
3.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
3.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
3.6. Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.7. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
3.8. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
3.9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de entregar o objeto nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.10. A proposta poderá ser substituída pelo fornecedor quantas vezes desejar, enquanto o prazo para envio de propostas estiver vigente.
3.11. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá também enviar às declarações constante no Anexo III.
3.16. Os licitantes deverão comprovar que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
4.1. Encerrada a fase de oferta de proposta, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
4.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
4.3. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
4.4. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
4.5. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
4.6. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último valor ofertado.
4.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.8. Será desclassificada a proposta vencedora que:
4.9. contiver vícios insanáveis;
4.10. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
4.11. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
4.12. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
4.13. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
4.14. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
4.15. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
4.16. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
4.17. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
4.18. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
4.19. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
4.20. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
4.21. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
4.22. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
4.23. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
4.24. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
5. HABILITAÇÃO
5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional
b) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
d) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020;
f) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
g) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
h) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971;
i) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
j) Declaração de enquadramento, instruída com certidão expedida pela Junta Comercial ou Prova da Inscrição no Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Em se tratando de sociedade Simples, o documento apto a comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser expedido pelo Registro Cível das Pessoas Jurídicas, com data de no máximo 90 (noventa) dias da apresentação da documentação;
k) TRATANDO-SE DE PROCURADOR: A procuração por instrumento público, em cópia autenticada, ou particular, em original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, oferecer descontos, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. Acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
l) A ausência de comprovação da condição de microempresa e empresa de pequeno porte, acarretará na inabilitação do licitante.
5.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
a) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certificado de Regularidade de Fiscal – CRF, junto ao FGTS, em vigor;
c) Certidão Negativa de Débito – CND, junto ao INSS em vigor; Certidão Negativa de Débitos e contribuições Federais administradas pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Negativa de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
d) Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, emitida pela Prefeitura Municipal da sede da proponente; e,
i) Certidão Negativa Trabalhista, conforme Lei Federal 12440/2011.
5.2.1. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
5.2.2. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
5.2.3. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.2.4. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
5.3. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
6. CONTRATAÇÃO
6.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato.
6.2. O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato.
6.3. A recusa imotivada da futura contratada em assinar o contrato decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
6.4. O prazo previsto para assinatura do contrato poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
6.5. O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses, na forma do artigo 106 e 107 da Lei 14.133/2021.
7. SANÇÕES
7.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
7.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
7.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
7.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
7.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
7.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
7.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
7.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
7.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
7.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
7.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7.1.11. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
7.1.12. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
7.1.13. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 7.1.1 a 7.1.12;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 7.1.2 a 7.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 7.1.8 a 7.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
7.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
7.4. a natureza e a gravidade da infração cometida;
7.5. as peculiaridades do caso concreto;
7.6. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
7.7. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
7.8. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.9. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
7.10. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
7.11. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
7.12. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
7.13. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
7.14. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
7.15. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
7.16. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
8. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO
8.1. Não haverá exigência da garantia da contratação.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O procedimento será divulgado na Bolsa Nacional de Compras (BNC) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
9.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
9.2.1. republicar o presente aviso com uma nova data;
9.2.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas;
9.2.3. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento; e,
9.2.4. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
9.3. As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
9.4. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
9.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
9.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
9.7. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
9.8. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.9. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
9.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
9.11. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
9.12. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
9.13. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
9.13.1. ANEXO I – Termo de Referência;
9.13.2. ANEXO II - Minuta do Termo de Contrato; e,
9.13.3. ANEXO III – Modelo de Declaração
Sapopema-Pr, 10 de novembro de 2026
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
TERMO DE REFERÊNCIA LEI 14.133/2021- Art. 28, I SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 96/2026
Secretaria Municipal de Saúde
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
Do objeto
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TELEVISOR SMART TV UHD, RESOLUÇÃO 4K, COM TELA DE
85 POLEGADAS, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ACOLHIMENTO, ESTIMULAÇÃO E ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS ATENDIDAS PELO PROJETO TEACOLHER, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Descrição detalhada do item
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LOTE ÚNICO |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QNT |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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SMART TV LED OU SUPERIOR (QLED, Mini-LED, OLED e etc.), TELA DE 85 POLEGADAS, 110v/127 ou bivolt, resolução Ultra HD 4K (3.840 x 2.160 pixels), tecnologia Smart com conectividade Wi-Fi integrada, acesso à internet e aplicativos, conectividade Bluetooth, entradas HDMI e USB, sistema de áudio integrado, tecnologias de imagem HDR, HDR10+ ou Dolby Vision, e áudio Dolby Atmos ou tecnologias equivalentes ou superiores. Deverá ser nova, de primeiro uso, acompanhada de controle remoto, cabos e demais acessórios necessários ao funcionamento, manual de instruções e garantia contra defeitos de fabricação. |
UND |
01 |
R$ 7.611,22 |
R$ 7.611,22 |
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Valor total: |
R$ 7.611,22 |
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O prazo de vigência de contrato é de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Com a entrega do objeto, o contrato se dá por encerrado.
Pesquisa de preços
A pesquisa de preços para a formação do valor estimado da contratação foi realizada mediante consulta a diferentes fontes, compreendendo a pesquisa por meio de ferramenta utilizada pelo Município; pesquisa no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP em contratações similares; consulta a fornecedores; e pesquisa em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo na rede mundial de computadores, observando-se o disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 59/2023.
Para a formação do preço estimado, foram coletadas referências de preços compatíveis com as especificações dos itens constantes neste Termo de Referência, procedendo-se à análise comparativa dos valores obtidos. Como metodologia para definição do valor de referência, adotou-se a média aritmética simples dos preços considerados válidos, resultando nos valores unitários médios estimados utilizados como parâmetro para a presente contratação.
Para enriquecer a cesta de preços, a pesquisa foi complementada mediante consulta em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo.
Neste diapasão, para ilustrar melhor o trabalho realizado, elaborou-se a tabela comparativa, a qual segue abaixo:
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Item resumido |
Ente/Órgão |
Fornecedor |
Valor unitário |
Valor médio |
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Televisor Smart tv 85" |
Município de Santa Branca, CNPJ 46.694.121/0001-81 |
GO Vendas Eletrônicas LTDA, CNPJ 36521392000262 |
R$ 7.000,00 |
R$ 7.611,22 |
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Tv Smart 85" tv |
Município de Guairacá, CNPJ 76.238.443/0001-87 |
DRS Móveis e Decorações ltda (58.892.523/0001- 70) |
R$ 7.225,00 |
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Smart TV LG 4k UHD nano AI 85 polegadas |
Sítio Oficial LG |
LG Electronics do Brasil 1 |
R$ 7.409,05 (no pix) |
1 https://www.lg.com/br/tvs-e-soundbars/nanocell/85nu855bpsa/
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Samsung Smart TV 85" Crystal UHD 4K |
Sítio Oficial Samsung |
Samsung Shop2 |
R$ 7.514,50 (à vista) |
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Televisão; a cores; Smart TV; UHD crystal 4k |
Município de Porangaba |
Prosun Informática LTDA, CNPJ 60.023.231/0001- 42 |
R$ 7.629,04 |
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Smart Tv LED, tela de 85 polegadas |
Cotação com fornecedor direto |
A F de Andrade Junior LTDA, CNPJ 32.050.175/0001- 08 |
R$ 7.699,00 |
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Smart TV 85 polegadas UHD 4k Smart tv |
Câmara Municipal de Araçuaí, CNPJ 26.201.996/0001-97 |
WL Licitações LTDA, CNPJ 55.441.120/0001- 16 |
R$ 7.777,77 |
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Televisor 85 LED ou Qled 4k Smart |
Município de Santo Ângelo, CNPJ 87.613.071/0001-48 |
E D Azambuja & Cia LTDA, CNPJ 73.865.008/0001- 94 |
R$ 7.899,00 |
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Smart TV LED, tela de 85 polegadas |
Cotação com fornecedor direto |
Tiago Leal da Silva, CNPJ 55.783.230/0001- 66 |
R$ 7.959,80 |
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Smart TV LED, tela de 85 polegadas |
Cotação com fornecedor direto |
Alexandre Soares Neto, CNPJ 27.927.879/0001- 78 |
R$ 7. 999,00 |
Diante do quadro acima exposto, obteve-se o valor médio de R$ 7.611,22 (sete mil, seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos) para a aquisição do objeto pretendido. O valor apurado demonstra-se compatível com os preços praticados no mercado, considerando as referências coletadas, não apresentando indícios de valores excessivos que possam caracterizar sobrepreço ou comprometer a economicidade da contratação. Além disso, a estimativa foi estabelecida em patamar condizente com a realidade do mercado, buscando evitar a fixação de preço excessivamente baixo, que possa comprometer a obtenção de propostas e ocasionar o insucesso do procedimento de contratação ou a contratação de televisores de marcas sem qualquer garantia no mercado brasileiro.
Também é importante salientar que a Administração buscou constituir uma cesta de preços ampla e diversificada, utilizando o maior número possível de fontes de pesquisa, de modo a conferir maior segurança e confiabilidade à estimativa. Conforme demonstrado no quadro acima, foram consideradas consultas a sítios eletrônicos especializados e de amplo acesso, páginas oficiais de fabricantes e fornecedores, contratações públicas semelhantes realizadas por diferentes órgãos e
2 https://shop.samsung.com/br/samsung-smart-tv-85-crystal-uhd-4k-u8000h/p?idsku=14952&cid=br_pd_ppc_prfmx_tvs_ecommerce_22501430054-pmax-tv-ce-aon-hq-gads-monks_pla_none_idUN85U8000HGXZD-6572615845&keeplink=true&gad_source=1&gad_campaignid=22501428878&gbraid=0AAAAADJayZ2AyxzamlnuhJ 6EnFMBKA8lw&gclid=Cj0KCQiA77DXBhCHARIsAHf2MNpjPKj0xnb2QftPHtL67qJd9CpkSlE_s9VxD77NKP9ZB AAsLvFUEZYaAsMdEALw_wcB entidades da Administração Pública, bem como cotações obtidas diretamente junto a fornecedores do ramo, com capacidade para fornecer o objeto pretendido.
Dessa forma, a utilização conjunta de diferentes fontes de pesquisa permitiu ampliar a base de comparação, reduzir a dependência de referências isoladas e proporcionar uma visão mais abrangente dos preços efetivamente praticados no mercado, conferindo maior consistência ao valor estimado e subsidiando a Administração na busca pela seleção da proposta mais vantajosa, em observância aos princípios da economicidade, razoabilidade, eficiência e interesse público.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação fundamenta-se na necessidade de aquisição de 01 (um) televisor Smart TV UHD, com resolução 4K e tela de, no mínimo, 85 polegadas, destinado ao desenvolvimento das atividades de acolhimento, estimulação e atendimento das crianças e adolescentes acompanhados pelo Projeto TEAcolher, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Sapopema/PR.
O Projeto TEAcolher tem como finalidade oferecer atendimento interdisciplinar às pessoas com deficiência, especialmente àquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), proporcionando suporte especializado aos usuários e suas famílias, por meio de ações integradas que visam promover o desenvolvimento, a inclusão social, a autonomia e a melhoria da qualidade de vida.
Nesse contexto, os recursos audiovisuais representam importantes instrumentos de apoio às atividades terapêuticas, educativas, lúdicas e de estimulação desenvolvidas pelos profissionais do projeto. A utilização de imagens, vídeos, símbolos, fotografias e demais conteúdos visuais e sonoros possibilita diversificar as estratégias de intervenção, contribuindo para a comunicação, a aprendizagem, a interação social, o estímulo cognitivo e o desenvolvimento das habilidades dos usuários atendidos.
A aquisição do equipamento justifica-se, ainda, pelas características do espaço físico onde será instalado e utilizado, tratando-se de ambiente amplo, destinado à realização de atividades coletivas, apresentações, palestras, ações educativas, recreativas e demais atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto TEAcolher. Considerando a extensão do ambiente e a necessidade de assegurar condições adequadas de visualização a todos os participantes, inclusive àqueles posicionados a maiores distâncias da tela, torna-se necessária a disponibilização de um televisor com dimensões compatíveis com o espaço, sendo estabelecido o tamanho mínimo de 85 polegadas.
A resolução Ultra HD 4K, associada à tecnologia Smart TV, permitirá a reprodução de conteúdos audiovisuais com qualidade de imagem, acesso a aplicativos e plataformas digitais, bem como a conexão com computadores, notebooks e outros dispositivos compatíveis, ampliando as possibilidades de utilização do equipamento nas atividades desenvolvidas pelos profissionais.
Dessa forma, a contratação pretendida busca ampliar e qualificar os recursos materiais disponibilizados ao Projeto TEAcolher, proporcionando melhores condições para a execução das atividades de atendimento, acolhimento, estimulação e desenvolvimento dos usuários, atendendo ao interesse público e contribuindo para a melhoria dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde.
A contratação encontra-se fundamentada nos elementos técnicos apresentados no Estudo Técnico Preliminar, elaborado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à identificação da necessidade administrativa e à demonstração da adequação da solução escolhida para o atendimento da demanda apresentada.
3 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A contratação deverá atender aos requisitos técnicos, funcionais e de qualidade necessários ao pleno desenvolvimento das atividades previstas no Projeto TEAcolher, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Sapopema/PR, considerando a utilização do equipamento em atividades terapêuticas, educativas, lúdicas, recreativas e de estimulação visual destinadas às crianças e adolescentes atendidos pelo projeto.
Para tanto, o equipamento deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
Requisitos técnicos e funcionais
a) Ser uma Smart TV nova, de primeiro uso, sem utilização anterior, em perfeitas condições de funcionamento;
b) Possuir tela de, no mínimo, 85 (oitenta e cinco) polegadas, considerando as dimensões do ambiente em que será instalada e a necessidade de visualização dos conteúdos audiovisuais pelos usuários;
c) Apresentar resolução Ultra HD 4K (3.840 × 2.160 pixels), ou superior, proporcionando qualidade e definição adequadas à reprodução de imagens, vídeos e apresentações;
d) Possuir conectividade Wi-Fi integrada, permitindo o acesso à internet e a utilização de aplicativos e plataformas de conteúdo audiovisual compatíveis;
e) Dispor de entradas HDMI e USB, ou conexões equivalentes, que permitam a utilização de computadores, notebooks, dispositivos de armazenamento e outros equipamentos compatíveis;
f) Possuir sistema de áudio integrado, adequado à reprodução de conteúdos audiovisuais no ambiente de utilização;
g) Ser compatível com a alimentação elétrica disponível no local de instalação.
Requisitos de qualidade e segurança
a) O equipamento deverá ser fornecido em conformidade com as normas técnicas e os regulamentos aplicáveis, acompanhado dos respectivos manuais de instrução e demais documentos exigidos pelo fabricante;
b) Deverá possuir garantia contra defeitos de fabricação, observados os prazos legais e as condições adicionais estabelecidas neste Termo de Referência;
c) Deverá ser entregue devidamente acondicionado, acompanhado do controle remoto e dos demais acessórios necessários ao seu funcionamento regular;
d) O equipamento deverá apresentar qualidade, durabilidade e desempenho compatíveis com sua finalidade de utilização, não sendo admitidos produtos usados, recondicionados, remanufaturados ou que apresentem avarias, defeitos ou sinais de utilização anterior.
Requisitos de entrega e recebimento
a) A entrega deverá ocorrer no Setor de Compras da Prefeitura de Sapopema, localizado na Praça Antonio Batista Ribas, 177, atrás da APAE de Sapopema.
b) O equipamento deverá ser entregue em perfeitas condições de conservação e funcionamento, sem avarias, danos físicos ou divergências em relação às especificações contratadas;
c) O recebimento ficará condicionado à conferência das características técnicas, da quantidade, dos acessórios e das condições de funcionamento do produto, observados os procedimentos administrativos aplicáveis;
d) Caso sejam constatadas irregularidades, defeitos ou divergências em relação às especificações exigidas, a Administração poderá recusar o recebimento, devendo a contratada providenciar a substituição do equipamento, sem qualquer ônus adicional para o Município, nos prazos estabelecidos neste Termo de Referência.
Requisitos de sustentabilidade e economicidade
a) Deverá ser priorizado equipamento com consumo energético compatível com sua categoria e com as necessidades de utilização, considerando a eficiência no uso dos recursos públicos;
b) As embalagens deverão receber destinação ambientalmente adequada, preferencialmente mediante reaproveitamento ou reciclagem, quando tecnicamente viável;
c) A especificação deverá admitir produtos de diferentes fabricantes e modelos que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos, sem direcionamento de marca, modelo ou tecnologia exclusiva, preservando a competitividade e possibilitando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Os requisitos estabelecidos buscam assegurar que o equipamento adquirido seja adequado à finalidade pública pretendida, ofereça condições satisfatórias de utilização e apresente qualidade, durabilidade e funcionalidade compatíveis com as atividades desenvolvidas pelo Projeto TEAcolher, em observância aos princípios do planejamento, da economicidade, da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa.
4. DE EXECUÇÃO DO OBJETO
A execução do objeto consistirá no fornecimento de 01 (uma) Smart TV LED, com tela de, no mínimo, 85 (oitenta e cinco) polegadas e resolução Ultra HD 4K, conforme especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência.
O fornecimento deverá ocorrer em parcela única, mediante emissão da respectiva Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento pela Administração, não sendo admitida a entrega de equipamentos usados, recondicionados, remanufaturados ou em desconformidade com as características exigidas.
O prazo de entrega será de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento pela contratada.
A entrega deverá ser realizada no local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sapopema/PR, em horário previamente definido pela Administração, ficando todas as despesas relativas ao transporte, frete, carga, descarga e demais custos necessários ao fornecimento sob responsabilidade da contratada.
O equipamento deverá ser entregue em sua embalagem original, devidamente acondicionado, acompanhado de controle remoto, cabos, acessórios necessários ao funcionamento, manual de instruções e demais componentes fornecidos pelo fabricante.
No momento da entrega, será realizada a conferência da quantidade, das características técnicas, das condições físicas e dos acessórios que acompanham o equipamento, não sendo admitidos produtos que apresentem avarias, sinais de utilização anterior ou divergências em relação às especificações contratadas.
O recebimento do objeto ocorrerá:
a) Provisoriamente, no ato da entrega, para posterior verificação da conformidade do equipamento com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência;
b) Definitivamente, após a conferência das características técnicas, dos acessórios, da documentação e das condições de funcionamento do equipamento, mediante aprovação do servidor responsável pelo recebimento.
Caso sejam identificados defeitos, avarias, irregularidades ou divergências em relação às especificações contratadas, a Administração poderá recusar o recebimento do equipamento, total ou parcialmente, devendo a contratada providenciar sua substituição, sem qualquer ônus adicional para o Município, no prazo estabelecido pela Administração.
A contratada deverá assegurar a garantia contra defeitos de fabricação, observando os prazos legais e as condições de garantia oferecidas pelo fabricante, responsabilizando-se pelas providências necessárias ao encaminhamento do equipamento à assistência técnica autorizada, quando necessário.
O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da contratada por vícios, defeitos ou irregularidades posteriormente identificados, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.
A contratada deverá comunicar formalmente à Administração qualquer ocorrência que possa comprometer o cumprimento do prazo de entrega, apresentando as respectivas justificativas, sem prejuízo das responsabilidades decorrentes de eventual atraso injustificado.
5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor ou servidores formalmente designados pela Administração, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fica desde já, nomeada a Servidora Joile Mallmann - Matrícula: 7391-1, como fiscal do contrato.
Compete ao fiscal da contratação acompanhar o fornecimento, verificar o cumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência, conferir os bens entregues e registrar eventuais ocorrências relacionadas à execução.
Identificada qualquer irregularidade, desconformidade ou defeito, o fiscal notificará a contratada para adoção das providências necessárias à regularização, estabelecendo prazo compatível com a situação.
As ocorrências que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser encaminhadas ao gestor do contrato ou à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.
O gestor da contratação acompanhará os registros efetuados pela fiscalização e adotará as providências administrativas necessárias ao adequado cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.
Fica desde já, nomeado a servidora Maristela Fernandes Guerreiro - Matrícula 7441,
gestora do contrato.
As comunicações entre a Administração e a contratada deverão ocorrer preferencialmente por escrito, admitindo-se a utilização de correio eletrônico ou outro meio eletrônico oficialmente adotado pelo Município.
A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pelo integral cumprimento das obrigações assumidas.
Fiscalização Técnica
O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual
Fiscalização Administrativa
O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário
Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
Gestor do Contrato
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
6. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E DE PAGAMENTO
Recebimento
Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
Forma de pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, SOB A FORMA ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO, SEM ETAPA DE DISPUTA OU LANCES.
A seleção será realizada mediante análise das propostas comerciais apresentadas pelos interessados, observadas as condições e especificações estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e neste Termo de Referência, considerando-se vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender integralmente aos requisitos exigidos pela Administração.
A adoção do procedimento sem etapa de disputa justifica-se pelas características do objeto, pela simplicidade da aquisição e pela existência de pesquisa de preços previamente realizada, permitindo à Administração dispor de parâmetros suficientes para avaliar a compatibilidade dos valores ofertados com os preços praticados no mercado.
A ausência de etapa de lances não afasta a necessidade de publicidade do procedimento, tampouco impede o recebimento de propostas de outros fornecedores interessados durante o período estabelecido no aviso de contratação direta, devendo ser asseguradas condições de igualdade e transparência aos participantes.
Em caso de empate entre propostas, deverão ser observados os critérios de desempate previstos na legislação e na regulamentação aplicáveis.
O fornecedor selecionado deverá comprovar o atendimento às condições de habilitação e qualificação exigidas, bem como demonstrar que o preço ofertado é compatível com o mercado e que o produto atende integralmente às especificações técnicas estabelecidas, de modo a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Forma de fornecimento
O fornecimento do objeto será DE FORMA ÚNICA.
Licitação exclusiva para ME e EPP
Considerando que o valor estimado da presente contratação é inferior ao limite previsto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, a participação neste certame será exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), observadas as demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento convocatório.
A adoção desse tratamento diferenciado visa promover o desenvolvimento econômico local e regional, ampliar a competitividade, incentivar a participação das micro e pequenas empresas nas contratações públicas e cumprir o tratamento favorecido assegurado pelos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006, desde que mantida a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Exigências de habilitação
Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela ControladoriaGeral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
Exigências de habilitação
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
a) Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
b) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor;
d) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
f) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
g) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor global estimado da contratação é de R$ 7.611,22 (sete mil, seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos), conforme os quantitativos e valores unitários estimados constantes do item 1 deste Termo de Referência.
A estimativa foi obtida mediante pesquisa de preços realizada nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 59/2023, considerando as fontes e a metodologia descritas no Termo de Referência.
Os documentos que subsidiaram a pesquisa e a formação dos preços estimados deverão integrar o respectivo processo administrativo.
9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Deliberação 05/2025
A contratação será atendida pela seguinte dotação:
|
Exercício |
Conta da despesa |
Natureza |
Fonte de recurso |
Funcional programática |
Grupo da fonte |
|
2026 |
3195 |
4.4.90.52.33.00 - EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO |
00884 - INC. FORT. POL. GAR. DIR. PESSOA PORT DEF. DEL 5-2025 |
10.001.08.244.0011.2029 |
Do Exercício |
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Sapopema, 09 de novembro de 2026.
EMANUELE ANTONIA CHEDE SUBTIL
Secretaria Municipal de Saúde
JOILE MALLMANN
Matrícula: 7391-1
ANEXO II
TERMO DE CONTRATO
CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI Nº 14.133/21)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Processo Administrativo nº 96/2026
Dispensa de Licitação nº 15/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xx/2026, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SAPOPEMA-PARANÁ, E A EMPRESA
.............................................................
O MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, com sede na Avenida Manoel Ribas, 858 - CEP: 84290-000 -Centro na cidade de Sapopema Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 76.167.733/0001-87, neste ato representado pelo sr. Paulo Maximiano de Souza Junior, Prefeito Municipal, em pleno exercício de mandato e funções, doravante denominado CONTRATANTE, e a .............................. inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediada na ..................................., em ............................., Telefone (xx) xxxx-xxxx, E-mail xxxxxx: doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por .................................., tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e o Decreto Municipal nº 58/2023, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 15/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1. O objeto do presente instrumento é AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TELEVISOR SMART TV UHD, RESOLUÇÃO 4K, COM TELA DE 85 POLEGADAS, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ACOLHIMENTO, ESTIMULAÇÃO E ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS ATENDIDAS PELO PROJETO TEACOLHER, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2. Objeto da contratação:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
1.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.3.2. O Aviso de Licitação e a Autorização de Contratação Direta;
1.3.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA.
2.1. O prazo de vigência e execução da contratação é de 06 (seis) meses.
2.2. A execução deverá resultar na conclusão integral do objeto, sendo este o fator determinante para o encerramento do contrato.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1. Modelo de execução do contrato
3.1.1. A execução do objeto consistirá no fornecimento de 01 (uma) Smart TV LED ou superior, com tela de, no mínimo, 85 (oitenta e cinco) polegadas e resolução Ultra HD 4K, conforme as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada pela CONTRATADA. 3.1.2. O fornecimento será realizado em parcela única, mediante emissão da respectiva Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento pela CONTRATANTE.
3.1.3. O prazo de entrega será de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento pela CONTRATADA.
3.1.4. A entrega deverá ocorrer no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Sapopema/PR, localizado na Praça Antonio Batista Ribas, nº 177, atrás da APAE de Sapopema.
3.1.5. Todas as despesas relativas ao transporte, frete, carga, descarga e demais custos necessários ao fornecimento serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
3.1.6. O equipamento deverá ser entregue novo, de primeiro uso, em sua embalagem original, devidamente acondicionado, acompanhado de controle remoto, cabos, acessórios necessários ao funcionamento, manual de instruções e demais componentes fornecidos pelo fabricante.
3.2. O recebimento do objeto ocorrerá:
I – Provisoriamente, no ato da entrega, para posterior verificação da conformidade do equipamento com as especificações estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência;
II – Definitivamente, após a conferência das características técnicas, dos acessórios, da documentação e das condições de funcionamento do equipamento, mediante aprovação do servidor responsável pelo recebimento.
3.1.8. Caso sejam identificados defeitos, avarias, irregularidades ou divergências em relação às especificações contratadas, a CONTRATANTE poderá recusar o recebimento do equipamento, devendo a CONTRATADA providenciar sua substituição, sem qualquer ônus adicional para o Município, no prazo estabelecido pela Administração.
3.1.9. A CONTRATADA deverá assegurar a garantia contra defeitos de fabricação, observando os prazos legais e as condições oferecidas pelo fabricante, responsabilizando-se pelas providências necessárias ao encaminhamento do equipamento à assistência técnica autorizada, quando necessário.
3.3. Da fiscalização e Gestão contratual
3.3.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pela servidora Joile Mallmann, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, competindo-lhe verificar o cumprimento das obrigações assumidas, registrar as ocorrências, determinar as correções necessárias e comunicar à gestora do contrato as situações que demandem providências administrativas.
3.3.2. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, o Termo de Referência e as disposições da Lei nº 14.133/2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
3.3.3. As comunicações entre a Administração e a CONTRATADA serão realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, quando cabível, a utilização de correio eletrônico ou outros meios eletrônicos aptos a comprovar o recebimento da comunicação.
3.3.4. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão da execução contratual, o cronograma será prorrogado pelo período correspondente, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
3.3.5. A fiscalização do contrato não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução do objeto, inclusive perante terceiros, por eventuais danos decorrentes de sua atuação, permanecendo integralmente responsável pelos serviços prestados.
3.3.6. A gestão do contrato caberá à servidora Angelita Subtil Guerreiro da Silva, a quem competirá coordenar as atividades de acompanhamento e fiscalização, acompanhar os registros realizados pela fiscalização, adotar ou encaminhar as providências necessárias à solução das ocorrências e assegurar o regular processamento da execução contratual.
3.3.7. A fiscalização acompanhará a execução dos serviços, verificando o cumprimento das condições estabelecidas, registrando as ocorrências e determinando, quando cabível, a correção de falhas ou irregularidades identificadas.
3.3.8. O fiscal administrativo, quando formalmente designado, acompanhará os aspectos administrativos da contratação, inclusive a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, o empenho, a liquidação e o pagamento da despesa e demais procedimentos administrativos relacionados ao contrato.
3.3.9. A CONTRATADA deverá comunicar imediatamente à Administração qualquer fato que possa impedir, atrasar ou comprometer a execução dos serviços, especialmente aqueles relacionados ao veículo, aos motoristas, às condições de trânsito ou a qualquer circunstância que possa prejudicar o cumprimento do roteiro e dos horários estabelecidos.
3.3.10. Eventuais irregularidades constatadas durante a execução serão registradas pela fiscalização e poderão ensejar a adoção das medidas administrativas e das sanções previstas neste Contrato, no Termo de Referência e na Lei nº 14.133/2021.
3.3.11. O pagamento ficará condicionado ao regular cumprimento do objeto e ao respectivo atesto pela fiscalização, após a verificação da conformidade dos serviços efetivamente prestados com as condições estabelecidas neste Contrato e no Termo de Referência.
4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1. PREÇO
5.1.1. O valor total da contratação é de R$.......... (.....)
5.1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.2. FORMA DE PAGAMENTO
5.2.1. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato e observadas as condições previstas na Lei nº 14.133/2021.
5.2.2. A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do Município de Sapopema/PR e apresentada acompanhada das certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas para a contratação.
5.2.3. O pagamento ficará condicionado à comprovação da efetiva execução dos serviços contratados.
5.2.4. O recebimento definitivo ocorrerá após a conferência e atesto do fiscal do contrato, que verificará o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Contratada.
5.2.5. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará suspenso até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se a contagem do prazo após a regularização.
5.2.6. O pagamento será realizado por meio de depósito bancário ou transferência eletrônica em conta de titularidade da Contratada.
5.2.7. Não será efetuado pagamento antecipado, salvo nas hipóteses expressamente admitidas pela legislação vigente e devidamente justificadas pela Administração.
5.2.8. Como é um pacote de viagem executado em datas determinadas, o mais comum é pagamento único após a execução integral dos serviços e o recebimento definitivo do objeto.
5.3. PRAZO DE PAGAMENTO
5.3.1. O pagamento será efetuado no prazo constante no item 5.2.1, contados do recebimento da Nota Fiscal e entrega do objeto.
5.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.3.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária.
5.4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.4.1. A emissão da Nota Fiscal será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
5.4.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
5.4.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.4.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
5.4.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.4.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
5.4.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
5.4.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
5.4.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
5.4.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.4.11.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.4.12. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
5.5. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
5.6. Não se aplica.
5.7. CESSÃO DE CRÉDITO
5.7.1. É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de julho de 2020, conforme as regras deste presente tópico.
5.7.1.1. As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.
5.7.2. A cessão de crédito, de qualquer natureza, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
5.7.3. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.
6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis durante toda a vigência do contrato.
6.2. Não haverá reajuste de preços, tendo em vista que a vigência contratual é inferior a 12 (doze) meses, nos termos do art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
6.3. Eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser analisada pela Administração, mediante requerimento formal da Contratada, desde que comprovada a ocorrência de fato imprevisível, previsível de consequências incalculáveis, caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, nos termos do art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021.
7. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E CONTRATANTE (art. 92, XIV, XVI e XVII)
7.1. São obrigações do Contratante:
7.1. São obrigações do CONTRATANTE:
7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com este Contrato, o Termo de Referência e a proposta apresentada.
7.1.2. Emitir a respectiva Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento, autorizando o fornecimento do objeto contratado.
7.1.3. Disponibilizar as informações necessárias à adequada execução do fornecimento, bem como indicar o local e horário para a realização da entrega.
7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio de servidor formalmente designado, verificando a conformidade do equipamento entregue com as especificações estabelecidas.
7.1.5. Receber o objeto provisória e definitivamente, procedendo à conferência das características técnicas, quantidade, acessórios e condições de funcionamento do equipamento.
7.1.6. Notificar formalmente a CONTRATADA acerca de eventuais defeitos, irregularidades ou desconformidades identificadas no equipamento fornecido, estabelecendo prazo para a respectiva correção ou substituição.
7.1.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA pelo objeto efetivamente fornecido, após o regular recebimento, atesto da fiscalização e cumprimento das condições estabelecidas neste Contrato e no Termo de Referência
7.1.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, quando necessários à adequada execução do objeto.
7.1.9. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas cabíveis, quando constatado o descumprimento das obrigações assumidas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
7.1.10. Cientificar a Procuradoria Jurídica do Município ou o órgão de representação judicial competente para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA.
7. 2. São obrigações do contratado:
7.2.1. Fornecer o objeto em estrita conformidade com as especificações técnicas, condições, quantidades e prazos estabelecidos neste Contrato, no Termo de Referência e na proposta apresentada.
7.2.2. Realizar a entrega de 01 (uma) Smart TV, nova, de primeiro uso, em parcela única, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento.
7.2.3. Entregar o equipamento no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Sapopema/PR, localizado na Praça Antonio Batista Ribas, nº 177, atrás da APAE de Sapopema, em horário previamente definido pela Administração.
7.2.4. Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas decorrentes do fornecimento, incluindo transporte, frete, carga, descarga e demais custos necessários à entrega do objeto, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE.
7.2.5. Entregar o equipamento em sua embalagem original, devidamente acondicionado, acompanhado de controle remoto, cabos, acessórios necessários ao funcionamento, manual de instruções e demais componentes fornecidos pelo fabricante.
7.2.6. Assegurar que o equipamento fornecido atenda integralmente aos requisitos técnicos e funcionais estabelecidos no Termo de Referência, especialmente quanto ao tamanho mínimo de 85 (oitenta e cinco) polegadas, resolução Ultra HD 4K e demais características exigidas.
7.2.7. Substituir, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, o equipamento que apresentar defeitos, avarias, irregularidades ou divergências em relação às especificações contratadas, no prazo estabelecido pela Administração.
7.2.8. Assegurar a garantia contra defeitos de fabricação, observando os prazos legais e as condições oferecidas pelo fabricante, responsabilizando-se pelas providências necessárias ao encaminhamento do equipamento à assistência técnica autorizada, quando necessário.
7.2.9. Comunicar formalmente à CONTRATANTE qualquer ocorrência que possa comprometer o cumprimento do prazo de entrega, apresentando as respectivas justificativas, sem prejuízo das responsabilidades decorrentes de eventual atraso injustificado.
7.2.10. Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas.
7.2.11. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução contratual, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade em decorrência do acompanhamento ou fiscalização exercidos pela CONTRATANTE.
7.2.12. Cumprir as demais obrigações previstas neste Contrato, no Termo de Referência e na legislação aplicável.
8. CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
8.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
i) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei).
iv) Multa:
(1) moratória de 05 % a 10% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
(2) moratória de 05 % a 10%, por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de10% pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
(a) O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
(3) compensatória de 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
8.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º)
8.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
8.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).
8.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
8.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
8.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
8.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
8.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
8.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
8.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
8.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO E ATENDIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:
10.1. "prática corrupta"1: significa oferecer, entregar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor com a intenção de influenciar de modo indevido a ação de terceiros;
10.2. "prática fraudulenta"2: significa qualquer ato, falsificação ou omissão de fatos que, de forma intencional ou irresponsável induza ou tente induzir uma parte a erro, com o objetivo de obter benefício financeiro ou de qualquer outra ordem, ou com a intenção de evitar o cumprimento de uma obrigação;
10.3. "prática colusiva"3: significa uma combinação entre duas ou mais partes visando alcançar um objetivo indevido, inclusive influenciar indevidamente as ações de outra parte;
10.4. "prática coercitiva"4: significa prejudicar ou causar dano, ou ameaçar prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte interessada ou à sua propriedade, para influenciar indevidamente as ações de uma parte;
10.5. "prática obstrutiva": significa:
(a) deliberadamente destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em investigações ou fazer declarações falsas a investigadores, com o objetivo de impedir materialmente uma investigação do Banco de alegações de prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva; e/ou ameaçar, perseguir ou intimidar qualquer parte interessada, para impedi-la de mostrar seu conhecimento sobre assuntos relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou
(b) atos que tenham como objetivo impedir materialmente o exercício dos direitos do Banco de promover inspeção ou auditoria, estabelecidos no parágrafo (e) abaixo:
(c) rejeitará uma proposta de outorga se determinar que o licitante recomendado para a outorga do contrato, ou qualquer do seu pessoal, ou seus agentes, subconsultores, subempreiteiros, prestadores de serviço, fornecedores e/ou funcionários, envolveu-se, direta ou indiretamente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao concorrer para o contrato em questão;
(d) declarará viciado o processo de aquisição e cancelará a parcela do empréstimo alocada a um contrato se, a qualquer momento, determinar que representantes do Mutuário ou de um beneficiário de qualquer parte dos recursos empréstimo envolveram-se em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas durante o processo de aquisição ou de implementação do contrato em questão, sem que o Mutuário tenha adotado medidas oportunas e adequadas, satisfatórias ao Banco, para combater essas práticas quando de sua ocorrência, inclusive por falhar em informar tempestivamente o Banco no momento em que tomou conhecimento dessas práticas;
(e) sancionará uma empresa ou uma pessoa física, a qualquer tempo, de acordo com os procedimentos de sanção cabíveis do Banco6, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado: (i) para a outorga de contratos financiados pelo Banco;
(f) para ser designado' subempreiteiro, consultor, fornecedor ou prestador de serviço de uma empresa elegível que esteja recebendo a outorga de um contrato financiado pelo Banco; e,
(g) Os licitantes, fornecedores e empreiteiros, assim como seus subempreiteiros, agentes, pessoal, consultores, prestadores de serviço e fornecedores, deverão permitir que o Banco inspecione todas as contas e registros, além de outros documentos referentes à apresentação das propostas e à execução do contrato, e os submeta a auditoria por profissionais designados pelo Banco.
10.6. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), na hipótese de, em razão do presente Contrato, a CONTRATADA realizar o tratamento de dados pessoais como operadora ou controladora, a CONTRATADA deverá adotar as medidas de segurança técnicas, jurídicas e administrativas aptas a proteger tais dados pessoais de acessos não autorizados ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observando-se os padrões mínimos definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e em conformidade com o disposto na legislação de proteção de dados e privacidade em vigor.
10.7. O tratamento de dados pessoais indispensáveis ao próprio fornecimento de bens por parte do CONTRATADO, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do CONTRATANTE, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;
10.8. O encarregado do CONTRATADO manterá contato formal com o encarregado do CONTRATANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
10.9. O Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
10.10. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca do dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;
10.11. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o Contratado providenciará o descarte ou devolução, para o CONTRATANTE, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
11.1. O presente contrato extinguir-se-á automaticamente quando houver o cumprimento integral do objeto contratado, com o recebimento definitivo pela Administração, nos termos dos arts. 105 e 140 da Lei nº 14.133/2021.
11.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.3. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
11.4. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11.5. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
11.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
11.7. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.8. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.9. Indenizações e multas.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
|
Dotação |
|||||
|
Exercício |
Conta da despesa |
Natureza |
Fonte de recurso |
Funcional programática |
Grupo da fonte |
|
2026 |
3195 |
4.4.90.52.33.00 - EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO |
00884 - INC. FORT. POL. GAR. DIR. PESSOA PORT DEF. DEL 5-2025 |
10.001.08.24 4.0011.2029 |
Do Exercício |
13.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
13.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2. O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
15.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO (art. 92, §1º)
16.1. É eleito o Foro Curiúva/Paraná, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
Sapopema, xx de novembro de 2026.
Contratante
Municipio De Sapopema
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Contratado
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Testemunhas:-
|
Edna Pereira de Paula |
Lidinei Ap. Ferreira Mainardes Oliveira |
|
CPF: 347.748.248-44 |
CPF: 027.231.049-23 |
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
A EMPRESA______________________, inscrita no CNPJ _______________, sediada na cidade de: ________, Rua/Av __________________, telefone: __________ (neste ato representado por seu (sua) sócio(a)/representante, o(a) Sr(a) _________________, CPF _____________ e e-mail: _________, com poderes estabelecidos no ato de investidura, declara aceitar os termos abaixo:
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;
( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
Local, data, ano
Representante Legal da Empresa
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:F50D82C3