ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 908 DE 10 DE JULHO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 908 DE 10 DE JULHO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal nº 02/1997, e dispõe sobre a carga horária dos servidores públicos do Município de Morretes, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.565/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente Lei visa alterar a Lei Municipal nº 02/1997 e dispor sobre a carga horária semanal dos servidores públicos do Munícipio de Morretes.

 

Art. 2º. Altera-se o Anexo I da Lei Municipal nº 02/1997, no que corresponde às cargas horárias semanais, que passa a vigorar com a seguinte redação às funções públicas indicadas, conforme a seguintes disposições:

 

Quadro B

QUANT.

FUNÇÃO

NÍVEL SALARIAL

C.B.O

C.H.S.

Situação

02

Digitador

01 a 17

4121-10

30

Em extinção

Quadro C

QUANT.

FUNÇÃO

NÍVEL SALARIAL

C.B.O

C.H.S.

Situação

05

Psicopedagogo

01 a 07

2394-25

20

Ativo

Quadro F

QUANT.

FUNÇÃO

NÍVEL SALARIAL

C.B.O

C.H.S.

Situação

05

Farmacêutico

01 a 17

2234-05

40

Ativo

05

Fisioterapeuta

01 a 17

2236-05

30

Ativo

05

Fonoaudiólogo

01 a 17

2238-10

30

Ativo

Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 02/1997, em especial as informações constantes no Anexo I e Anexo II, permanecem inalteradas.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindoefeitosretroativosdesde 28 de março de 2025.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de julho de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:F50EC868