ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 771/2026

SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 709/2024, que institui o Plano Municipal de Cultura, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 709/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Cultura de Miraselva, que estipula políticas públicas pelo período de dez anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa, bem como o acompanhamento e avaliação das políticas culturais, a proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural, o acesso à produção e fruição da cultura em todo o Município, além da inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura terá como princípios:

I – a universalização do acesso à cultura;

II – a afirmação dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural;

III – a participação da sociedade civil e o diálogo com agentes culturais e criadores;

IV – a implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada, eficaz e eficiente no planejamento e execução de políticas culturais;

V – a transversalidade e a integração da política cultural com as demais políticas de Estado;

VI – a cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e regional;

VII – a valorização da memória e do patrimônio cultural.”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 709/2024.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miraselva, 22 de setembro de 2026.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:F51CF1E5