ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.501/2024

SÚMULA: Autoriza a alienação do LOTE Nº 06, da QUADRA Nº 91, localizado na Av. Brasil, n.º 1507, no perímetro urbano do município de Pérola D´ Oeste/PR, da planta geral da cidade, de propriedade do município de Perola D’Oeste PR, na forma do art. 39-D da Lei Municipal n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D´Oeste APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do art. 39-D da Lei Municipal n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023, a alienar à MATHEUS HENRIQUE SEITZ EIRELI (Nome fantasia: SEITZ TORNEARIA, MECÂNICA E PEÇAS AGRÍCOLAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 25.330.575/0001-01, com sede na Avenida Brasil, n.º 1530, município de Pérola D’ Oeste/PR, neste ato representada pelo sócio administrador, MATHEUS HENRIQUE SEITZ, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 10.158.249-3 SSP/PR, inscrito no CPF n.º 076.783.509-37, residente e domiciliado na Rua Adhemar, n.º 355, Centro, município de Pérola D’ Oeste/PR, empresa Concessionária do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso n.º 150/2022 firmado em 09/11/2022, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste/PR, a seguir descrito:

 

LOTE Nº 06, da QUADRA Nº 91, localizado na Av. Brasil, n.º 1507, no perímetro urbano do município de Pérola D´ Oeste/PR, com área de 1.078 m² (um mil e setenta e oito metros quadrados), com as seguintes confrontações: NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n° 17-BI, da mesma quadra, com extensão de 48,22 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n.º 03, da mesma quadra, com extensão de 22,60 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n.º 07, da mesma quadra, com extensão de 48,07 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Av. Brasil, com extensão de 23,28 metros. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O lote n.º 06, situa-se a 127,55 metros da Rua Paraíba e faz frente com a Av. Brasil, com uma extensão de 23,28 metros, de propriedade de Município de Pérola D’oeste, Estado do Paraná, conforme matrícula 19.432 do RI da Comarca de Capanema.

 

Art. 2º. A empresa concessionária pagará pelo imóvel o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondente àquele fixado pela comissão avaliadora designada através do Decreto n.º 54/2021, alterada pelo Decreto n.º 121/2022.

 

Art. 3º. O valor deverá ser pago pela empresa concessionária em uma única parcela e os trâmites de transferência imobiliária somente serão iniciados após a emissão de recibo de pagamento.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para a transferência dos imóveis, correrá por conta exclusiva da empresa concessionária.

 

Art. 5º. Anterior à escrituração dos imóveis, a empresa concessionária, bem como seus sócios, deverão quitar eventuais obrigações fiscais/tributárias, particulares ou empresariais, junto ao Departamento de Tributação do Município de Pérola D’ Oeste/PR.

 

Art. 6º. O valor arrecadado com a venda dos imóveis somente poderá ser utilizado pelo Município de Pérola D’ Oeste/PR na compra de área urbana ou rural destinado à criação ou expansão de área industrial, na forma do parágrafo único do art. 39-E, da Lei n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023.

 

Art. 7º. São Partes integrantes desta Lei:

Extrato do Contrato Administrativo 150/2022;

Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa SEITZ TORNEARIA, MECÂNICA E PEÇAS AGRÍCOLAS - ME;

Avaliação da Comissão avaliadora designada através do Decreto n.º 54/2021, alterada pelo Decreto n.º 121/2022;

Matrícula 19.432 do CRI de Capanema;

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR., 12 de julho de 2024.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:F52C550A