ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N°818/08/2021
LEI Nº 818/08/2021.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 818/08/2021 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 60.700,00 ( Sessenta Mil, Setecentos Reais) para seguintes Dotações abaixo:
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.05.00000000.000 |
Divisão Do Ensino Fundamental |
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12.361.0015.2.018 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.3.90.32.00.00 |
Material para Distribuição Gratuíta |
Criar |
104 |
58.700,00 |
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12.361.0015.2.076 |
Manutenção do Programa PDDE |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
Criar |
163 |
2.000,00 |
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TOTAL................................................ |
60.700,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução das seguintes dotações:
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.01.00000000.000 |
Divisão Do Diretor do Departamento |
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12.361.0012.2.014 |
Manutenção da Administração Geral |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
88 |
0 |
60.700,00 |
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TOTAL.................................................. |
60.700,00 |
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Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 25 de Outubro de 2.021.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:F52C5F82