ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N°818/08/2021

LEI Nº 818/08/2021.

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 818/08/2021 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 60.700,00 ( Sessenta Mil, Setecentos Reais) para seguintes Dotações abaixo:

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

 

 

05.05.00000000.000

Divisão Do Ensino Fundamental

 

 

 

12.361.0015.2.018

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

 

3.3.90.32.00.00

Material para Distribuição Gratuíta

Criar

104

58.700,00

12.361.0015.2.076

Manutenção do Programa PDDE

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

163

2.000,00

TOTAL................................................

60.700,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução das seguintes dotações:

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

 

 

05.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

12.361.0012.2.014

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

88

0

60.700,00

TOTAL..................................................

60.700,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 25 de Outubro de 2.021.

 

ADÃO ARISTEU CENIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:F52C5F82