ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1279/2023

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.006 - GESTÃO GERAL DA ASSISTENCIA

10.006 - GESTÃO GERAL DA ASSISTENCIA 10.006.8.244.6.2039-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 10.000 –

Recurso 00858.01005.03.99.01.01TRANSFERENCIA SUAS INCENTIVO ILPI ........................14.000,00

 

Art. 2° Para atendimento do credito adicional que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente de anulação parcial e/ou total dá(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.005 - FUNDO MUN. DA PESSOA IDOSA

10.005.8.241.6.2063-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recurso 00858.01005.03.99.01.01TRANSFERENCIA SUAS INCENTIVO ILPI ........................14.000,00

 

Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

 

Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1238 de 18 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 05 de maio de 2023.

 

LUÍS ANTÔNIO BISCAIA

Prefeito

 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:F5344F73