ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 675/2022
Súmula: Dispõe sobre Programa municipal de vacinação de bovinos da cadeia produtiva de leite, regrando a autorização para o funcionamento de vacinas contra brucelose, pelo Executivo municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação contra a Brucelose, com o objetivo de imunizar os rebanhos bovinos da cadeia produtiva de leite do Município de Altamira do Paraná, a ser executado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo à Vacinação tem por objetivos:
I - Atuar como medida de prevenção à saúde pública;
II - Desenvolver social e economicamente as unidades produtivas rurais inseridas na cadeia produtiva do leite;
III - Subsidiar a implantação de Programas Municipais de Controle Sanitário, visando a continuidade do projeto;
V - Obter o saneamento da área geográfica do Município através do controle contínuo;
V - Conscientizar os produtores rurais acerca da necessidade do controle da brucelose.
Art. 3º Ficam descritos como componentes do programa:
I - Vacina e utensílios necessários para a aplicação;
II – A marcação do animal, bem como colocação do brinco fornecido pelo Município;
III - Despesas com deslocamento do médico veterinário e demais envolvidos para execução do programa;
IV - Armazenamento das doses da vacina;
V - Divulgação e publicação de orientação na mídia de assuntos relacionados ao Programa;
VI – Demais medidas necessárias para efetivo desenvolvimento do programa.
Art. 4º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a fornecer, livre de quaisquer ônus os componentes descritos no artigo 3º, aos produtores rurais inseridos nas cadeias produtivas de leite sempre que a vacinação for obrigatória.
Art. 5º O produtor interessado deverá solicitar a vacinação, junto a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sendo que os pedidos que forem feitos após a execução das vacinações não serão atendidos separadamente.
Art. 6º Para receber as vacinas e os serviços dos técnicos do Município, os produtores deverão obedecer ao seguinte:
I - Estar com o nome inserido no agendamento;
II - As novilhas a serem vacinadas deverão estar fechadas e apartadas do rebanho em local de fácil acesso na ocasião da vacinação;
III - O proprietário e mais uma pessoa, ou duas pessoas designadas por ele deverão estar presentes no dia da vacinação, para auxílio e execução dos trabalhos com os técnicos do Município;
IV - Disponibilizar gás para realização da marcação na cara com ferro quente.
V - Apresentação mensal das notas fiscais da venda de leite;
VI - não possuir pendências no setor de notas do município, de anos anteriores ao da solicitação do programa;
VII - Não possuir débitos municipais;
VIII - Possuir Cadastro de Produtor Rural do Município de Altamira do Paraná - CADPRO.
Parágrafo Único: entende-se como local de fácil acesso, para fins desta lei, o local fechado, que seja possível a chegada com veículo público, sendo que o não atendimento às condições do presente artigo implicará na impossibilidade de realizar o serviço.
Art. 7º Para a emissão do atestado de vacinação é necessário que o cadastro do proprietário (comunicação de nascimento) esteja atualizado na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR.
Art. 8º Os agendamentos e disponibilização do cronograma ocorrerão após a declaração anual de rebanho.
Art. 9º Para cobertura das despesas de que trata esta lei serão consignados recursos no orçamento anual ou por crédito adicional.
Art. 10 Os casos omissos dessa lei poderão ser regulamentados por decreto.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (10/03/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:F534B7BC