ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.822 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA

LEI N. º 2.822 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 13.975.852,32 (treze milhões novecentos e setenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).

 

Órgão

02

Governo Municipal

Unidade

01

Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa de Governo

0002

Administração Integrada

Meta

2.301

Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

628

R$ 14.000,00

 

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

01

Divisão Serv. Gerais e Recursos Humanos.

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa de Governo

0002

Administração Integrada

Meta

2.301

Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Valor

628

R$ 12.000,00

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.301

Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

628

R$ 136.451,99

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.293

Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 -

Execução de Macrodrenagem Urbana e

Outros.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

628

R$ 87.548,01

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.302

Convênio SECID nº 24.730.872-5- Pavimentação Sobre Pedras Irregulares em Vias Urbanas.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1533

R$ 10.000.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.303

Convênio SECID nº 24.760.396-4 - Pavimentação Sobre Pedras Irregulares de Vias Urbanas.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1534

R$ 3.704.750,72

 

Órgão

10

Secretaria Mun. de Assistência Social

Unidade

01

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa de Governo

0016

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

Meta

2.000

Convênio MMFDH nº 919530/2021 - Programa Espaço 4.0

Natureza da despesa

3.3.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

876

R$ 14.985,42

 

000

R$ 6.116,18

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, com redução no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.257

Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

628

R$ 250.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 13.975.852,32 (treze milhões novecentos e setenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).

 

Órgão

02

Governo Municipal

Unidade

01

Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa de Governo

0002

Administração Integrada

Meta

2.301

Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

628

R$ 14.000,00

 

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

01

Divisão Serv. Gerais e Recursos Humanos.

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa de Governo

0002

Administração Integrada

Meta

2.301

Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Valor

628

R$ 12.000,00

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.301

Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

628

R$ 136.451,99

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.293

Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 -

Execução de Macrodrenagem Urbana e

Outros.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

628

R$ 87.548,01

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.302

Convênio SECID nº 24.730.872-5- Pavimentação Sobre Pedras Irregulares em Vias Urbanas.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1533

R$ 10.000.000,00

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.303

Convênio SECID nº 24.760.396-4 - Pavimentação Sobre Pedras Irregulares de Vias Urbanas.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1534

R$ 3.704.750,72

 

Órgão

10

Secretaria Mun. de Assistência Social

Unidade

01

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa de Governo

0016

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

Meta

2.000

Convênio MMFDH nº 919530/2021 - Programa Espaço 4.0

Natureza da despesa

3.3.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

876

R$ 14.985,42

 

000

R$ 6.116,18

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, com redução no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.257

Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

628

R$ 250.000,00

 

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 13.975.852,32 (treze milhões novecentos e setenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), destinados ao suporte de despesas com a execução de obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas, aporte de contrapartida nas aquisições de veículos de tração mecânica e restituição de saldo financeiro do programa Espaço 4.0, nas seguintes dotações:

 

02 - GOVERNO MUNICIPAL

01 - GABINETE DO PREFEITO

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

2.301 CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025 – AQUIS. VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

0628

14.000,00

 

03 - SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E RECURSOS HUMANOS

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

2.301 CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025 – AQUIS. VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

0628

12.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.301 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025-AQUIS. DE VEÍCULOS TRAÇÃO MECÂNICA

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

0628

136.451,99

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.293 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025-EXEC.MACRODRENAGEM URBANA OUTROS.

 

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

0628

87.548,01

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.302 - CONVÊNIO SECID Nº 24.730.872-5-PAV.SOBRE PEDRAS IRREG EM VIAS URBANAS.

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1533

10.000.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.303 - CONVÊNIO SECID Nº 24.760.396-4-PAV.SOBRE PEDRAS IRREG EM VIAS URBANAS.

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1534

3.704.750,72

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO F.M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.000 - CONVÊNIO MMFDH Nº 919530/2021 – PROGRAMA ESPAÇO 4.0

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.93.00

Indenizações/Restituições

876

14.985,42

000

6.116,18

 

Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas 2422540124, 2422540125 e 132101010675, provenientes de convênios firmados com o Estado do Paraná, destinados ao suporte de despesas com a execução de obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas, restituição de saldo financeiro do programa Espaço 4.0 e da anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente, nas seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.257 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

628

250.000,00

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 de outubro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F53B4EE9