ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.822 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA
LEI N. º 2.822 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 13.975.852,32 (treze milhões novecentos e setenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).
|
Órgão |
02 |
Governo Municipal |
|
Unidade |
01 |
Gabinete do Prefeito |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa de Governo |
0002 |
Administração Integrada |
|
Meta |
2.301 |
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 14.000,00 |
|
Órgão |
03 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
Unidade |
01 |
Divisão Serv. Gerais e Recursos Humanos. |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa de Governo |
0002 |
Administração Integrada |
|
Meta |
2.301 |
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Valor |
628 |
R$ 12.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.301 |
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 136.451,99 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.293 |
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 87.548,01 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.302 |
Convênio SECID nº 24.730.872-5- Pavimentação Sobre Pedras Irregulares em Vias Urbanas. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1533 |
R$ 10.000.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.303 |
Convênio SECID nº 24.760.396-4 - Pavimentação Sobre Pedras Irregulares de Vias Urbanas. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1534 |
R$ 3.704.750,72 |
|
Órgão |
10 |
Secretaria Mun. de Assistência Social |
|
Unidade |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa de Governo |
0016 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Meta |
2.000 |
Convênio MMFDH nº 919530/2021 - Programa Espaço 4.0 |
|
Natureza da despesa |
3.3.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
876 |
R$ 14.985,42 |
|
|
000 |
R$ 6.116,18 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, com redução no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.257 |
Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 250.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 13.975.852,32 (treze milhões novecentos e setenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).
|
Órgão |
02 |
Governo Municipal |
|
Unidade |
01 |
Gabinete do Prefeito |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa de Governo |
0002 |
Administração Integrada |
|
Meta |
2.301 |
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 14.000,00 |
|
Órgão |
03 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
Unidade |
01 |
Divisão Serv. Gerais e Recursos Humanos. |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa de Governo |
0002 |
Administração Integrada |
|
Meta |
2.301 |
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Valor |
628 |
R$ 12.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.301 |
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 136.451,99 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.293 |
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 87.548,01 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.302 |
Convênio SECID nº 24.730.872-5- Pavimentação Sobre Pedras Irregulares em Vias Urbanas. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1533 |
R$ 10.000.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.303 |
Convênio SECID nº 24.760.396-4 - Pavimentação Sobre Pedras Irregulares de Vias Urbanas. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1534 |
R$ 3.704.750,72 |
|
Órgão |
10 |
Secretaria Mun. de Assistência Social |
|
Unidade |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa de Governo |
0016 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Meta |
2.000 |
Convênio MMFDH nº 919530/2021 - Programa Espaço 4.0 |
|
Natureza da despesa |
3.3.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
876 |
R$ 14.985,42 |
|
|
000 |
R$ 6.116,18 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, com redução no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.257 |
Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 250.000,00 |
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 13.975.852,32 (treze milhões novecentos e setenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), destinados ao suporte de despesas com a execução de obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas, aporte de contrapartida nas aquisições de veículos de tração mecânica e restituição de saldo financeiro do programa Espaço 4.0, nas seguintes dotações:
02 - GOVERNO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA
2.301 CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025 – AQUIS. VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
0628 |
14.000,00 |
03 - SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E RECURSOS HUMANOS
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA
2.301 CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025 – AQUIS. VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
0628 |
12.000,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.301 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025-AQUIS. DE VEÍCULOS TRAÇÃO MECÂNICA
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
0628 |
136.451,99 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.293 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025-EXEC.MACRODRENAGEM URBANA OUTROS.
|
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
0628 |
87.548,01 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.302 - CONVÊNIO SECID Nº 24.730.872-5-PAV.SOBRE PEDRAS IRREG EM VIAS URBANAS.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1533 |
10.000.000,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.303 - CONVÊNIO SECID Nº 24.760.396-4-PAV.SOBRE PEDRAS IRREG EM VIAS URBANAS.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1534 |
3.704.750,72 |
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO F.M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.000 - CONVÊNIO MMFDH Nº 919530/2021 – PROGRAMA ESPAÇO 4.0
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
876 |
14.985,42 |
|
000 |
6.116,18 |
Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas 2422540124, 2422540125 e 132101010675, provenientes de convênios firmados com o Estado do Paraná, destinados ao suporte de despesas com a execução de obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas, restituição de saldo financeiro do programa Espaço 4.0 e da anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente, nas seguintes dotações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.257 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
628 |
250.000,00 |
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 de outubro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F53B4EE9