ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - EDITAL DE APROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – 013/2026
EDITAL DE APROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – 013/2026
Eu, ANTONIO ADAMIR DIGNER, Prefeito do Município de Contenda, Estado do Paraná, no exercício das atribuições legais e em observância ao art. 28, V, da Lei Federal nº 13.465/2017, FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que a Comissão de Regularização Fundiária - REURB, instituída por meio do Decreto Municipal nº 382/2022 e suas posteriores alterações, após a análise técnica, jurídica, urbanística, ambiental e registral pertinente, bem como o cumprimento das etapas procedimentais previstas na legislação federal e municipal aplicável, CONCLUIU o procedimento de Regularização Fundiária (REURB), destinado à regularização do núcleo urbano informal, mediante a emissão dos instrumentos de Legitimação Fundiária, referente ao seguinte requerimento administrativo:
PROCESSO Nº | LOCALIZAÇÃO | REQUERENTES | CLASSIFICAÇÃO |
1965/2022 | Rua Francisco Frederico da Cruz, nº 764, bairro: São João, Contenda/PR. Área 140,57m² Perímetro 47,74m Lote 03 | ANTONIO FERREIRA DOS REIS E MARIA APARECIDA DOS REIS | REURB-S (Edital de Classificação nº 014/2025) |
1965/2022 | Rua Alice Carvalho da Rocha Pinto, nº 760, bairro: São João, Contenda/PR. Área 309,40m² Perímetro 81,74m Lote 06 | IOLANDA KMIECIK CHUSS | REURB-S (Edital de Classificação nº 004/2024) |
1965/2022 | Rua Alice Carvalho da Rocha Pinto, nº 850, bairro: São João, Contenda/PR. Área 172,89m² Perímetro 52,60m Lote 01 | MARIA JOSETE SILVA DA ROSA | REURB-S (Edital de Classificação nº 004/2024) |
1965/2022 | Rua Francisco Frederico da Cruz, nº 13, bairro: São João, Contenda/PR. Área 84,89m² Perímetro 39,60m Lote 04 | LUIS DOS ANJOS *A emissão da titulação fica condicionada a retificação de mapa e memorial descritivo, a fim de corrigir a identificação do confrontante, fazendo constar expressamente: MUNICÍPIO DE CONTENDA, CNPJ sob nº 76.105.519/0001-04, vez que em diligência realizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, verificou-se que o imóvel contíguo à área objeto do presente procedimento de Regularização Fundiária Urbana pertence ao MUNICÍPIO DE CONTENDA e não à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, conforme consta na Matrícula nº 16.767. Deverão ser apresentados novo mapa e memorial descritivo, em via física e original, contendo as assinaturas do proprietário/requerente, do profissional técnico responsável e dos confrontantes.
| REURB-S (Edital de Classificação nº 014/2025) |
Com a conclusão da REURB fica aprovada a regularização fundiária dos lotes supracitados, para a outorga de Títulos de Legitimação Fundiária e/ou Títulos de Legitimação de Posse de ocupantes que preencheram os requisitos da legislação federal e municipal até a presente data, ficando autorizada a emissão da Certidão de Legitimação de Posse e/ou Certidão de Regularização Fundiária (CRF), para seja levada à registro perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, condicionada a apresentação pelos Requerentes dos documentos e exigências acima descritas.
Contenda/Paraná, 09 de Novembro de 2026.
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ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Larry Hugo Sanches
Código Identificador:F53BF4C7