ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.586, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e criada a Fonte de Recursos: 866 para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

05.00

DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

 

05.01

Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

26.782.0005.1.003

Pav. com pedras irregulares e/ou recap. Asfáltico em estradas vicinais.

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

866

3.000.000,00

TOTAL

 

3.000.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2422.54.01.02 (98)

Convênio SEIL 04/2021 – Melhoria de Trafegabilidade em estrada rural.

 

866

 

3.000.000,00

 

TOTAL

 

3.000.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 03 (três), dias do mês de fevereiro de 2022.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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