ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 003 DE 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019

Data: 20/11/2019

 

Súmula: Altera os artigos 2º 3º e 5º da Lei complementar nº 003/17, e dá outras providências.

 

Considerando a variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 01(um) ano, (outubro de 2018 a setembro de 2019).

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Complementar nº 003/2017, passa a ter a seguinte redação.

..............Art. 2°.Para cálculo do valor venal dos terrenos serão utilizados os valores por metro quadrado de terreno, conforme estabelecido na planta genérica de valores e nas Tabelas abaixo:

I- Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:

 

Especificação

Valor em R$ por m²

Setor 01

R$ 56,59

Setor 02

R$ 41.15

Setor 03

R$ 30,86

Setor 04

R$ 20,58

Setor 05

R$ 10,29

 

II - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA e MARINAS DOCE VIDA, conforme planta genérica de valores:

 

Lotes com margens para Rio Iguaçu

R$ 61,73

Lotes sem margens para Rio Iguaçu

R$ 41,15

 

III - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários empreendimentos imobiliários - PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:

 

Lotes com margens para Rio Iguaçu

R$ 41,15

Lotes sem margens para Rio Iguaçu

R$ 30,86

 

§ 1º - Aos imóveis localizados no perímetro urbano do Distrito de Flor da Serra serão aplicados os valores referentes ao Setor 05.

Art. 2º O artigo 3º da Lei complementar nº 003/2017, passa a ter a seguinte redação.

................Art. 3°. Para cálculo do valor venal das edificações, serão utilizados os valores por m² da edificação, estabelecidos em reais nas Tabelas a seguir:

I - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:

 

Especificação

Valor em R$ por m²

Casa em alvenaria padrão alto

R$ 205,78

Casa em alvenaria padrão médio

R$ 154,33

Casa em alvenaria padrão baixo

R$ 133,76

Apartamento em Alvenaria

R$ 154,33

Casa Mista

R$ 123,47

Casa em Madeira

R$ 113,80

Construção Popular

R$ 72,03

Estabelecimento Comercial

R$ 102,89

Estabelecimento Industrial

R$ 82,31

Galpão/Barracão

R$ 51,44

Telheiro

R$ 41,15

 

II - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA, MARINAS DOCE VIDA, PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:

 

Casa em Alvenaria padrão alto

R$ 298,41

Casa em Alvenaria padrão médio

R$ 257,22

Casa em alvenaria padrão baixo

R$ 185,20

Casa Mista

R$ 154,33

Casa em Madeira

R$ 133,76

Galpão/Barracão

R$ 72,03

Telheiro

R$ 51,44

 

Art. 3º- O artigo 5º da Lei complementar nº 003/17, passa a ter a seguinte redação:

..............Art. 5°.Para cálculo do valor venal dos imóveis situados fora da área urbana para o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), será considerado os valores da Tabela abaixo:

I - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (imóveis que não confrontem com o Lago Salto Caxias):

 

Tipo

Valor por Hectare

Valor por alqueire

Mecanizada

R$ 21.258,25

R$ 51.445,00

Mecanizável/Pastagem

R$ 12.754,95

R$ 30.867,00

Inapropriável

R$ 8.503,30

R$ 20.578,00

 

II - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (setor turístico – imóveis confrontantes ao Lago Salto Caxias):

 

Tipo

Valor por Hectare

Valor por alqueire

Mecanizada

R$ 29.761,56

R$ 72.023,00

Mecanizável/Pastagem

R$ 21.258,25

R$ 51.455,00

Inapropriável

R$ 12.503,30

R$ 30.867,00

 

Art. 4º. Ratificam-se as demais disposições das Leis Complementares nºs 003/17 e 001/18.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 20 de novembro de 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Marilucia de Campos
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