ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 003 DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
Data: 20/11/2019
Súmula: Altera os artigos 2º 3º e 5º da Lei complementar nº 003/17, e dá outras providências.
Considerando a variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 01(um) ano, (outubro de 2018 a setembro de 2019).
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Complementar nº 003/2017, passa a ter a seguinte redação.
..............Art. 2°.Para cálculo do valor venal dos terrenos serão utilizados os valores por metro quadrado de terreno, conforme estabelecido na planta genérica de valores e nas Tabelas abaixo:
I- Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:
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Especificação |
Valor em R$ por m² |
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Setor 01 |
R$ 56,59 |
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Setor 02 |
R$ 41.15 |
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Setor 03 |
R$ 30,86 |
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Setor 04 |
R$ 20,58 |
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Setor 05 |
R$ 10,29 |
II - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA e MARINAS DOCE VIDA, conforme planta genérica de valores:
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Lotes com margens para Rio Iguaçu |
R$ 61,73 |
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Lotes sem margens para Rio Iguaçu |
R$ 41,15 |
III - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários empreendimentos imobiliários - PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:
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Lotes com margens para Rio Iguaçu |
R$ 41,15 |
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Lotes sem margens para Rio Iguaçu |
R$ 30,86 |
§ 1º - Aos imóveis localizados no perímetro urbano do Distrito de Flor da Serra serão aplicados os valores referentes ao Setor 05.
Art. 2º O artigo 3º da Lei complementar nº 003/2017, passa a ter a seguinte redação.
................Art. 3°. Para cálculo do valor venal das edificações, serão utilizados os valores por m² da edificação, estabelecidos em reais nas Tabelas a seguir:
I - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:
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Especificação |
Valor em R$ por m² |
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Casa em alvenaria padrão alto |
R$ 205,78 |
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Casa em alvenaria padrão médio |
R$ 154,33 |
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Casa em alvenaria padrão baixo |
R$ 133,76 |
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Apartamento em Alvenaria |
R$ 154,33 |
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Casa Mista |
R$ 123,47 |
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Casa em Madeira |
R$ 113,80 |
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Construção Popular |
R$ 72,03 |
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Estabelecimento Comercial |
R$ 102,89 |
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Estabelecimento Industrial |
R$ 82,31 |
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Galpão/Barracão |
R$ 51,44 |
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Telheiro |
R$ 41,15 |
II - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA, MARINAS DOCE VIDA, PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:
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Casa em Alvenaria padrão alto |
R$ 298,41 |
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Casa em Alvenaria padrão médio |
R$ 257,22 |
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Casa em alvenaria padrão baixo |
R$ 185,20 |
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Casa Mista |
R$ 154,33 |
|
Casa em Madeira |
R$ 133,76 |
|
Galpão/Barracão |
R$ 72,03 |
|
Telheiro |
R$ 51,44 |
Art. 3º- O artigo 5º da Lei complementar nº 003/17, passa a ter a seguinte redação:
..............Art. 5°.Para cálculo do valor venal dos imóveis situados fora da área urbana para o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), será considerado os valores da Tabela abaixo:
I - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (imóveis que não confrontem com o Lago Salto Caxias):
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Tipo |
Valor por Hectare |
Valor por alqueire |
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Mecanizada |
R$ 21.258,25 |
R$ 51.445,00 |
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Mecanizável/Pastagem |
R$ 12.754,95 |
R$ 30.867,00 |
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Inapropriável |
R$ 8.503,30 |
R$ 20.578,00 |
II - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (setor turístico – imóveis confrontantes ao Lago Salto Caxias):
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Tipo |
Valor por Hectare |
Valor por alqueire |
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Mecanizada |
R$ 29.761,56 |
R$ 72.023,00 |
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Mecanizável/Pastagem |
R$ 21.258,25 |
R$ 51.455,00 |
|
Inapropriável |
R$ 12.503,30 |
R$ 30.867,00 |
Art. 4º. Ratificam-se as demais disposições das Leis Complementares nºs 003/17 e 001/18.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 20 de novembro de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:F55159DB