ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.380, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 3.660.000,00 (três milhões, seiscentos e sessenta mil reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Trânsito e Transporte

07.060.15.451.0012.1.117. Serviço de pavimentação e drenagem

682 - 4.4.90.51.00.00 1800 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.660.000,00

Total Suplementação: 3.660.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação na Fonte 1800 acordo com o Artigo 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/1964:

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 1800 4.606,79

Receita: 1.7.2.4.99.01.01.00000000 Fonte: 1800 3.655.393,21

Total Receita: 3.660.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de novembro de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 035/2025

AUTORIA: Poder Executivo

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:F557B781