ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
JUSTIFICATIVA

Termo de Fomento

 

Considerando a legislação brasileira, (Lei 12.764/2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que ainda considera pessoas com autismo como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e a (Lei 13.146/2015), do Estatuto da Pessoa com Deficiência que assegura, em seu artigo 2º, que a pessoa com deficiência tem direito à saúde, entendida como direito fundamental indisponível, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação de obstáculos à sua participação social e à igualdade de oportunidades. Além disso, o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A Análise do Comportamento Aplicada (ABA) é amplamente reconhecida como uma abordagem eficaz no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme respaldado por organizações internacionais e evidências científicas. Essa metodologia visa melhorar habilidades fundamentais como comunicação, interação social e comportamento adaptativo, essenciais para o desenvolvimento e a qualidade de vida dos indivíduos autistas. Ao optar por estabelecer uma parceria com o Anjo Azul, uma instituição reconhecida por sua competência e histórico de sucesso em tratamentos ABA, sendo a única entidade da região que supre todas as necessidades propostas, com os tratamentos requisitados adequados e com a maior proximidade com o nosso município, a Secretaria de Saúde não apenas cumpre seu compromisso com a qualidade dos serviços prestados à comunidade, mas também reafirma seu comprometimento ético com o princípio da inclusão e da igualdade de acesso à saúde.

É fundamental destacar que investir em tratamentos especializados como o ABA não apenas atende às necessidades específicas dos pacientes autistas, mas também promove sua integração social e melhora sua autonomia e qualidade de vida. Essas iniciativas não apenas são uma obrigação ética do estado, mas também uma demonstração concreta de seu compromisso com o bem-estar de todos os cidadãos, especialmente daqueles que necessitam de cuidados especiais para alcançar seu potencial máximo.

 

Atenciosamente

 

Andirá, 20 de outubro de 2026.

 

GABRIELA FANTINATTI DE CAMPOS CARVALHATTI

Secretária Municipal da saúde

 


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:F5582489