ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.110/2022
LEI Nº 1.110/2022
Cria Programa de Capacitação Sobre o Transtorno do Espectro Autista
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Capacitação de servidores públicos do Município de Rio Azul-Pr., bem como de pais e responsáveis sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito municipal.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo contribuir na capacitação de pais e responsáveis de pessoas com transtorno do espectro autista e servidores públicos do Município de Rio Azul, promovendo maior integração e orientação nestes serviços.
Art. 3º O Programa tem como diretrizes:
I - informar as necessidades de atendimento;
II - incentivo à formação e a capacitação de profissionais no atendimento à pessoa com Transtorno Espectro Autista, bem como pais e responsáveis;
III - criar rodas de interação periódicas com servidores, pais e responsáveis para obtenção de informações e aprendizado com profissionais que detenham conhecimento sobre TEA.
Art. 4º O Programa contará com ações socioeducativas que consistem em:
I – palestras e debates com profissionais capacitados, realizados de forma periódica;
II – promoção de eventos;
III – divulgação de cursos capacitatórios disponibilizados no Município sobre TEA.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com as outras esferas do Poder Público a fim de garantir maior visibilidade à campanha.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 09 de setembro de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:F55CAF12