ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1872/2024

LEI Nº 1872/2024

DATA: 26/04/2024

 

Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e cargo definido, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Secretaria Municipal de Educação.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para a contratação de Professores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os números de vagas de contratações de pessoal ficam definidas no Art. 2º.

 

Parágrafo Único – Os números de vagas devem ser aqueles que já constam no quadro de cargos de carreira, constante do quadro permanente de servidores, e os contratados não poderão exercer os cargos de direção, coordenadoria chefia e assessoramento.

 

Art. 2º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nesse momento, necessitamos contratar o cargo previsto nesta Lei:

 

Professor

10 Vagas

 

Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município.

 

§ 1º - Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.

 

§ 2º - A definição de Processo Seletivo Simplificado deverá ser regulamentada, imediatamente após a publicação da presente Lei, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade:

 

I – Ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;

 

II – Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no edital de convocação;

 

III – Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;

 

IV – Vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.

 

Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, uma única vez, para atender o calendário escolar de 2024.

 

Parágrafo Único - As contratações deverão ser solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:

 

I – justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;

 

II – caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;

 

III – peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida.

 

Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada:

 

I – O valor da remuneração fixada para os servidores no início de carreira das mesmas categorias, constante no plano de cargos e salários do município, vedada a concessão de vantagens transitórias ou permanentes às contratações regulamentadas por esta Lei, acrescido de auxilio transporte correspondente a 10% do salário mínimo nacional.

 

Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.

 

Art. 7º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:

 

I - os arrolados no art. 34 da Constituição Estadual, exceto o previsto nos incisos XVII, XIX e XX;

 

II - afastamentos decorrentes de:

 

a) casamento até 5 (cinco) dias;

 

b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias;

 

c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;

 

d) licença paternidade de 5 (cinco) dias;

 

III – repouso semanal remunerado na forma da Lei Federal nº 605/1949;

 

IV – pagamento pelo trabalho no período noturno.

 

Art. 8º - Ao contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

 

I – pelo término do prazo contratual;

 

II – por iniciativa do contratado;

 

III - por iniciativa do contratante observado a conveniência administrativa.

 

Parágrafo Único - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 9º - Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.

 

Art. 10 - A contratação nos termos desta Lei não confere direitos estatutários e nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 26 de abril de 2024.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:F5601E13