ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 092/2025
LEI MUNICIPAL Nº 92 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 786.007,22 (setecentos e oitenta e seis mil sete reais e vinte e dois centavos), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.001.04.121. |
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
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04.001.04.121.0004. |
SERVICOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRACAO FINANCEIRA |
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04.001. 04.121.0004.1.469. |
ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente |
294.280,00 |
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04.001.16. |
HABITAÇÃO |
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04.001.16.482. |
HABITAÇÃO URBANA |
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04.001.16.482.0014. |
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES |
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04.001.16.482.0014.1.400. |
Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 504 Código Local 3504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações financeiras não Previdenciárias
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165.467,45 |
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Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações financeiras não Previdenciárias
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280.000,00 |
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Fonte TCE 512 Código Local 3512 Fonte Padrão 512.99.99.00.00 |
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ª B) Exercício Anterior |
35.859,77 |
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Fonte TCE 512 Código Local 1512 Fonte Padrão 512.99.99.00.00 |
CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B) |
10.400,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
786.007,22 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente e do superávit financeiro das fontes do exercício anterior, a seguir discriminado:
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CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃOA E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.15.451.0015.1.030. |
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações financeiras não Previdenciárias
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100.000,00 |
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04.001.15.451.0015.1.031 |
RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO URBANA |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações financeiras não Previdenciárias
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180.000,00 |
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04.001.15.451.0015.1.215. |
Calçamento e Pavimentação de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 512 Código Local 1512 Fonte Padrão 512.99.99.00.00 |
CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B) |
10.400,00 |
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290.400,00 |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente |
294.280,00 |
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Fonte TCE 512 Código Local 3512 Fonte Padrão 512.99.99.00.00 |
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ª B) Exercício Anterior |
35.859,77 |
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Fonte TCE 504 Código Local 3504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações financeiras não Previdenciárias
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165.467,45 |
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Total do Superávit Financeiro |
495.607,22 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
786.007,22 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 21 dias do mês de outubro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:F56CE7FB